A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) multou a empresa Compnet Tecnologia Ltda em R$ 11,3 milhões devido a irregularidades em uma licitação de R$ 59 milhões para o sistema Sigo (Sistema Integrado de Gestão Operacional), utilizado por todos os órgãos da Secretaria de Justiça de Segurança Pública (SEJUSP).
De acordo com o informativo, divulgado hoje (29) no Diário Oficial do Estado, a multa contra a Compnet decorre de um processo administrativo por fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente, disposto na na alínea “d” do inciso IV do art. 5º, todos da Lei Federal/Nacional n. 12.846/2013.
Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
IV - no tocante a licitações e contratos:
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
De acordo com os autos, a empresa terá agora 15 dias para recorrer da decisão e 30 dias após a decisão final para realizar o pagamento da multa. Além disso, o contrato está sendo contestado judicialmente por problemas na licitação.
Confira a resolução:
Instabilidade
Responsável pela principal ferramenta para registro de ocorrências em Mato Grosso do Sul (MS), o Sigo (Sistema Integrado de Gestão Operacional), apresentou diversas instabilidades durante o ano de 2024.
Em abril, o sistema apresentou desconexão, instabilidade e lentidão durante uma semana, ocasionando na lentidão dos registros no sistema. Na época, alguns escrivães chegaram a escrever os boletins à mão.
Segundo a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) de Mato Grosso do Sul, durante o primeiro semestre do ano, mais de R$ 6 milhões foram gastos com a manutenção do sistema.
A Sejusp (Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública) de Mato Grosso do Sul já gastou mais de R$ 6 milhões com o Sigo (Sistema Integrado de Gestão Operacional), principal ferramenta para registros de ocorrências da polícia sul-mato-grossense, neste ano.
Contudo, o sistema apresenta desconexão, instabilidade e lentidão desde o início de abril, impossibilitando o registro das ocorrências e, mesmo assim, a empresa de software, Compnet, alega que apenas uma troca de computadores causou a oscilação no Sigo.
