Nesta quinta-feira (21), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu um projeto, de autoria do deputado estadual do Partido Liberal (PL), João Henrique Miranda Soares Catan, com a intenção de proibir a exigência da instalação de câmeras nos uniformes de policiais.
Conforme justificativa do deputado, o projeto busca "autonomia do Estado na destinação dos recursos", que atenda as "necessidades reais da sociedade, sem comprometer a eficiência das forças de segurança pública".
"Isso é uma afirmação constitucional e eu vou continuar defendendo este direito constitucional existente, independente de qualquer julgamento do STF na legislação concorrente na matéria de segurança pública", cita Catan em nota.
Ainda, o projeto prevê que, se aprovado, vedará a instalação de câmeras independentemente de regulamentações previstas em âmbito federal ou estadual.
Conforme o deputado do PL, instalar as chamadas "bodycams" nos uniformes dos agentes traria um impacto financeiro expressivo, além de comprometer "investimentos prioritários em segurança pública".
Para Catan, antes de investir em câmeras para uniformes de policiais, seria necessário fortalecer ações de prevenção, repressão e investigação.
Ele cita a necessidade de focar na implementação de "estratégias de policiamento comunitário e o uso de novas tecnologias para coleta, análise e monitoramento de dados", bem como:
- Abertura de concursos públicos
- Valorização e reestruturação dos salários e benefícios de servidores estaduais da segurança
- Renovação e ampliação da frota de viaturas e equipamentos de segurança
- Aperfeiçoamento profissional, com cursos de capacitação contínua para a formação de especialistas em áreas-chave, (feminicídios; abuso sexual, etc.)
Na contramão
No fim de maio do ano passado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do ministro Ricardo Lewandowski, publicou a portaria com diretrizes sobre uso de câmeras corporais por órgãos nacionais.
Tanto a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) como a Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SESDES), em resposta ao Correio do Estado, em junho de 2024 já se mostravam favoráveis à instalação e utilização do equipamento por policiais de MS e guarda municipal da Capital.
Enquanto o uso de câmeras corporais era testado em cinco cidades, Sorriso (MT); Araguaína (TO); Cascavel (PR); Uberlândia (MG) e São José (SC), a PRF em MS, por exemplo, apontava para o tempo de 90 dias de espera para início de uma implantação gradativa.
Mortes por agentes
Para além do resguardo dos agentes policiais, o equipamento de monitoramento é apontado como ferramenta para coibir o uso de força excessiva e abusos de autoridades praticados na sociedade principalmente contra populações periféricas mais vulneráveis.
Segundo o Ministério da Justiça, as diretrizes estabelecem 16 circunstâncias em que os equipamentos devem estar, obrigatoriamente, ligados.
Para elaboração das diretrizes, o MJSP levou em consideração evidências científicas que apontam para redução do uso de força e as reclamações de conduta do policial na ordem entre 25% a 61% com o uso dos devidos equipamentos.
Mortes por intervenção de agentes do Estado. Reprodução/Sejusp-MSDados locais disponibilizados em painel estatístico da Sejusp, sobre as chamadas mortes por intervenção de agente do Estado, mostram que 17 pessoas já foram vitimadas antes mesmo do fim do segundo mês de 2024.
Esse número já ultrapassa o total registrado no ano de início dessa série histórica (2015), quando 15 pessoas morreram em Mato Grosso do Sul vítimas da chamada intervenção de agente do Estado.
Em 2024 houve queda nesse indicador, ainda assim o segundo pior ano da série, com 86 pessoas mortas no ano passado, diante de 131 vítimas registradas nos 12 meses anteriores, maior marca atingida no intervalo de um ano em Mato Grosso do Sul,
