A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 11.603/25, que regulamenta a prática da telemedicina na Capital. A proposta é de autoria dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, ambos do PL. 

Apesar de tratar da regulamentação do atendimento médico remoto, o texto abriu discussão por prever a possibilidade de parcerias entre a Prefeitura e entidades privadas para a gestão dos serviços.

O artigo 14 do projeto estabelece que o Poder Executivo poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil (OSC), entidades do terceiro setor e instituições públicas ou privadas para implantação, operacionalização e gestão dos serviços de telemedicina no município.

Na prática, críticos da proposta apontam que o dispositivo abre caminho para a terceirização da saúde pública em Campo Grande. Esta é a terceira tentativa de Rafael Tavares de aprovar medidas que permitem a participação da iniciativa privada na gestão de serviços de saúde da Capital.

O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano e já passou pelas comissões permanentes da Câmara. Agora, o texto ainda precisa ser aprovado em segunda votação, prevista para a próxima semana.

Antes da aprovação em plenário, a Procuradoria-Geral do Município se manifestou contra a tramitação da proposta. Em parecer emitido em março, a procuradora Michelly de Oliveira Sarmento Daroz afirmou que a regulamentação da telemedicina é competência exclusiva da União.

“Ante todo o exposto, esta Procuradoria opina pela NÃO TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n. 11.603/2025, porquanto a regulamentação do exercício da telemedicina constitui matéria de iniciativa privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal”, diz trecho do parecer.

Em abril, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) entrou na polêmica da privatização das Unidades de Saúde de Campo Grande ao instaurar procedimento administrativo com o objetivo de avaliar a proposta do Município de terceirizar os Centros Regionais de Saúde (CRSs) do Aero Rancho e do Tiradentes. 

No dia 26 de março ocorreu uma reunião entre a promotora de justiça do Núcleo de Apoio Especial à Saúde (Naes), Daniela Cristina Guiotti, e o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Jader Vasconcelos, para debaterem a proposta feita pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) para mudança no modelo de gestão de algumas Unidades de Saúde da Capital.

Assine o Correio do Estado

O Governo de Mato Grosso do Sul, junto à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), anunciou para sexta-feira (15) o lançamento de um pacote de investimentos de R$ 176 milhões voltado à ampliação e modernização dos sistemas de saneamento em 16 municípios sul-mato-grossenses.

O ato será realizado às 10h, na sede da estatal, em Campo Grande, com a presença do governador Eduardo Riedel, do diretor-presidente da companhia, Renato Marcílio, além de prefeitos, parlamentares e autoridades públicas.

Considerado um dos maiores pacotes de investimentos em saneamento dos últimos anos no Estado, o conjunto de obras contempla ampliação da capacidade de reservação de água, reforço na distribuição, modernização operacional, implantação de novos sistemas e melhorias na infraestrutura de esgotamento sanitário.

As obras atenderão os municípios de Aral Moreira, Bataguassu, Bodoquena, Chapadão do Sul, Corumbá, Dois Irmãos do Buriti, Dourados, Inocência, Miranda, Naviraí, Pedro Gomes, Ribas do Rio Pardo, Santa Rita do Pardo, Sonora, Terenos e Ponta Porã, incluindo o distrito de Sanga Puitã.

Os recursos fazem parte de contratos vinculados ao programa Avançar Cidades e ao Novo PAC, com financiamento da Caixa Econômica Federal e contrapartidas destinadas à execução das obras.

O objetivo é ampliar a segurança hídrica e preparar os sistemas de saneamento para acompanhar o crescimento populacional, urbano e industrial observado em diversas regiões do Estado.

Mesmo com a universalização do abastecimento de água já alcançada nos 68 municípios atendidos pela empresa, a Sanesul afirma que mantém investimentos permanentes para garantir estabilidade no fornecimento e ampliar a eficiência operacional dos sistemas.

Segundo o diretor-presidente da companhia, Renato Marcílio, os investimentos integram um planejamento contínuo desenvolvido pelo Governo do Estado para fortalecer a infraestrutura hídrica dos municípios.

“Estamos avançando com investimentos estruturantes que ampliam a capacidade dos sistemas e garantem maior confiabilidade no abastecimento, acompanhando o desenvolvimento dos municípios”, afirmou.

Segurança hídrica e expansão da infraestrutura

Entre os maiores volumes de recursos previstos no pacote está Corumbá, que receberá R$ 25,6 milhões para obras de abastecimento de água. Ribas do Rio Pardo aparece na sequência, com mais de R$ 42 milhões em investimentos, sendo R$ 13,8 milhões destinados ao abastecimento de água e R$ 28,2 milhões para obras de esgotamento sanitário.

Inocência contará com R$ 13,1 milhões para ampliação do sistema de abastecimento. Já Ponta Porã e o distrito de Sanga Puitã receberão R$ 12,3 milhões. O mesmo valor será destinado a Naviraí para reforço do sistema de distribuição de água.

Chapadão do Sul terá investimento de R$ 11,3 milhões, enquanto Miranda receberá R$ 11 milhões. Dourados contará com aporte superior a R$ 8,9 milhões.

Também estão previstas obras em Bataguassu, Bodoquena, Dois Irmãos do Buriti, Pedro Gomes, Sonora, Santa Rita do Pardo, Terenos e Aral Moreira.

Parte das obras já está em andamento, enquanto outras se encontram em fase avançada de contratação e execução.

A expectativa do governo estadual é ampliar a capacidade operacional dos sistemas públicos e garantir maior regularidade no abastecimento, especialmente em cidades que apresentam crescimento acelerado impulsionado por novos investimentos industriais e expansão urbana.

O governador Eduardo Riedel tem defendido o fortalecimento da infraestrutura de saneamento como uma das prioridades da gestão estadual, associando os investimentos à estratégia de desenvolvimento regional e à melhoria da qualidade de vida da população.

Além de aumentar a eficiência dos sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário, o pacote busca preparar os municípios para o avanço urbano e econômico registrado em Mato Grosso do Sul, sobretudo em regiões que recebem grandes empreendimentos industriais e logísticos.