Em um movimento para aprimorar a transparência e engajamento da sociedade na gestão fundiária e tributária, foi entregue ao prefeito de Corumbá, Doutor Gabriel, a proposta que cria uma comissão consultiva para avaliar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A comissão servirá como um canal permanente de diálogo entre os produtores rurais e o poder público para garantir que a integridade na base de cálculo do imposto. O foco é favorecer medidas que contribuam para o desenvolvimento sustentável do Pantanal.

Em 2025, o ITR arrecadado em Corumbá foi de cerca de R$ 25 milhões. O alinhamento para que essa comissão possa ser criada ocorreu a partir de discussão realizada durante a 27ª Feira Internacional Agropecuária e Cultural do Pantanal (Feapan), realizada em outubro de 2025.

Com a presença do Sindicato Rural, o objetivo é subsidiar informações no processo de levantamento do Valor da Terra Nua (VTN), dado que serve de base para o ITR, para que não haja distorções que ignorem as peculiaridades geográficas do Pantanal.

Com a proposta oficialmente apresentada, a Prefeitura de Corumbá agora passa a tramitar com a análise do pedido. Ainda não há prazo definido para deliberação.

Participaram da entrega da proposta, o Sindicato Rural de Corumbá em trabalho conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, por meio da Secretaria Executiva de Produção Rural. 

Diálogo e segurança jurídica no campo

A proposta desta Comissão Consultiva representa a transparência da formatação do imposto, bem como um aumento da participação da sociedade.

A comissão terá representantes da Prefeitura de Corumbá (Finanças, Desenvolvimento Econômico, Procuradoria Jurídica), Sindicato Rural de Corumbá, alguma cooperativa agrícola interessada, profissional técnico da área agronômica ou ambiental, representante da Receita Federal.

Impacto na economia do Pantanal

Corumbá detém um dos maiores rebanhos bovinos do Brasil e o setor da pecuária é um importante fomentador da economia pantaneira. Esse avanço em andamento construído em parceria busca aprimorar três pontos:

• justiça fiscal: diferenciação técnica entre pastagens nativas, áreas formadas e zonas de reserva ambiental;
• redução de contenciosos: favorecer a economia e a geração de riqueza a partir da produção do campo;
• investimento local: garantir que o recurso arrecadado (que pode ficar 100% no município via convênio com a Receita Federal) seja aplicado para aprimorar estruturas de Corumbá.

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu uma investigação para apurar se a cooperativa UNIMED puniu de forma indevida médicos que indicaram um procedimento considerado necessário para uma paciente idosa. 

A investigação começou após a paciente de 82 anos, que possui várias comorbidades, ser indicada a realizar um procedimento médico cardíaco após avaliação clínica e cardiovascular. 

Os dois médicos teriam recomendado que a idosa realizasse a Troca Valvar Aórtica por via Transcateter (TAVI), um procedimento minimamente invasivo usado para tratar problemas graves na válvula do coração. 

Segundo os profissionais, essa era a alternativa mais segura, já que a cirurgia tradicional apresentava alto risco de mortalidade para a paciente. 

Após a indicação médica, a operadora do plano de saúde negou a cobertura do procedimento, alegando que o TAVI não estaria incluído no rol mínimo de procedimentos obrigatórios definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

Diante da negativa da UNIMED, a família da paciente recorreu à Justiça, que concedeu uma liminar autorizando a realização do procedimento, que foi realizado com sucesso. 

No entanto, mais tarde, os dois médicos que indicaram a cirurgia foram alvo de processo administrativo disciplinar dentro da própria cooperativa médica, acusados de solicitar um procedimento que não estaria coberto pelo plano. 

Como resultado, receberam advertência confidencial. Em um dos casos, uma médica cardiologista ainda foi punida com a determinação de ressarcir o valor total da cirurgia, que ultrapassou R$ 140 mil. 

Os médicos afirmaram que agiram de acordo com o Código de Ética Médica e que informaram à paciente e à família sobre todas as opções de tratamento, riscos e custos envolvidos. 

Eles também argumentaram que não incentivaram a judicialização do caso e que a decisão de acionar à Justiça foi tomada exclusivamente pela família após a negativa da UNIMED. 

Também questionaram a forma como o processo disciplinar aconteceu, alegando haver tratamento desigual, já que ambos participaram da indicação do procedimento, mas receberam punições diferentes. 

Em decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os procedimentos indicados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não devem ser vistos como limitação absoluta, servindo como referência mínima e não pode impedir um tratamento necessário quando há prescrição médica fundamentada e comprovação científica da eficácia do tratamento.

Assim, regras internas de cooperativas não podem se sobrepor a garantias constitucionais de proteção à saúde e aos direitos do consumidor. 

Com a abertura do Inquérito Civil, a Promotoria de Justiça do Consumidor quer verificar se houve prática abusiva por parte da operadora, especialmente em relação à punição dos médicos. 

A investigação busca, ainda, avaliar se regras internas da operadora podem ter sido usadas de forma indevida para restringir tratamentos médicos ou penalizar profissionais que agiram com base em critérios técnicos.

A empresa foi notificada e deverá apresentar esclarecimentos ao Ministério Público em até 15 dias.