O ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela morte do fiscal tributário aposentado Roberto Carlos Mazzini, ocorrida em 24 de março deste ano, em um imóvel localizado no Jardim dos Estados, na Capital.

A decisão é do juiz Carlos Alberto Garcete, que concluiu haver indícios suficientes de autoria e materialidade para que o caso seja apreciado por jurados.

Bernal responderá por homicídio triplamente qualificado, acusado de agir por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

A denúncia ainda aponta a incidência da causa de aumento de pena, já que Mazzini tinha mais de 60 anos. Além disso, o ex-prefeito também irá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e invasão de domicílio.

A data do julgamento ainda não foi definida e Bernal permanece preso no presídio militar.

Ao analisar o processo, o magistrado afastou o pedido de absolvição apresentado pela defesa. Na decisão, o juiz destacou que a versão sustentada pelos advogados é controversa diante do conjunto de provas reunido durante a investigação e deverá ser examinada pelo Conselho de Sentença, responsável por decidir se o acusado é culpado ou inocente.

Defesa alegou "mal-entendido" e pediu absolvição

Nas alegações finais apresentadas antes da decisão de pronúncia, a defesa de Alcides Bernal sustentou que a morte ocorreu em decorrência de um "trágico mal-entendido" e requereu a absolvição sumária do ex-prefeito.

Segundo os advogados, Roberto Carlos Mazzini teria provocado a situação ao comparecer ao imóvel acompanhado de um chaveiro, sem ordem judicial, para tomar posse da residência. A defesa argumenta que Bernal acreditou que sua antiga casa estava sendo invadida, o que teria motivado sua reação.

"O que de fato ocorreu na data dos fatos foi um trágico mal-entendido, que iniciou com a conduta desmedida da vítima, que induziu o acusado a acreditar que sua residência estava sendo alvo de uma invasão", afirmaram os advogados nas alegações anexadas ao processo.

Com base nessa narrativa, a defesa pediu que o ex-prefeito fosse absolvido ainda nesta fase do processo, sustentando a ocorrência de legítima defesa e alegando que a atuação da vítima teria desencadeado toda a sequência dos acontecimentos.

Juiz rejeitou tese defensiva

Ao analisar os argumentos, o juiz entendeu que não havia elementos para encerrar o processo sem julgamento popular. Na decisão, ressaltou que a versão apresentada pela defesa entra em conflito com as provas produzidas durante a instrução criminal.

Entre os elementos considerados estão as imagens das câmeras de segurança instaladas no imóvel e o depoimento do chaveiro que acompanhava Roberto Carlos Mazzini no momento dos fatos.

Conforme registrado na decisão, os vídeos indicam que os disparos ocorreram logo após a chegada da vítima, sem discussão prévia ou qualquer reação que pudesse justificar, de forma inequívoca, a tese de legítima defesa.

Diante desse cenário, o magistrado concluiu que cabe ao Tribunal do Júri analisar as provas, ouvir as partes e decidir se Bernal deverá ser condenado ou absolvido.

Relembre o crime

Roberto Carlos Mazzini foi morto na manhã de 24 de março deste ano, dentro da mansão que anteriormente pertencia a Alcides Bernal e que havia sido adquirida pelo fiscal tributário aposentado.

Na ocasião, Mazzini foi ao imóvel acompanhado de um chaveiro para ter acesso à residência. Segundo a investigação, Bernal entrou no local armado e efetuou disparos que atingiram a vítima.

O caso foi registrado pelas câmeras de segurança da casa e testemunhado pelo profissional que acompanhava Mazzini. Após o crime, o ex-prefeito foi preso e denunciado pelo Ministério Público por homicídio triplamente qualificado, além dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e invasão de domicílio.

Com a decisão de pronúncia, o processo avança para a fase de julgamento pelo Tribunal do Júri, que decidirá se Alcides Bernal é culpado ou inocente pelas acusações.

Plataforma de Recursos Pró-Equidade em Políticas Públicas, a Inclua, que têm objetivo de garantir para a população negra um melhor atendimento nos serviços públicos. 

Para elaboração da Inclua, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) utilizou um repositório de mais de 500 publicações, de pesquisas à análises, sobre igualdade racial e racismo. 

O recurso traduz o conhecimento para o dia a dia e ajuda a identificar como e quando grupos tradicionalmente excluídos têm dificuldades de acessar serviços públicos.

"É no cotidiano das interações das pessoas com os serviços públicos, que essas desigualdades podem ser mitigadas ou reforçadas", assinala Roberto Pires,  técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, doutor em Políticas Públicas e coordenador da plataforma desenvolvida em parceria com o Ministério da Igualdade Racial.

Segundo Pires, a Inclua deve ser utilizada por gestores públicos para identificar situações que possam perpetuar discriminação racial. O recurso, diz o coordenador, "oferece alguns materiais que inspiram ações para aprimorar a equidade, o acesso e a inclusão.

A Inclua foi criada em 2022. A nova versão acrescenta a aba Temáticas, que reúne instrumentos de diagnóstico de riscos de exclusão racial em políticas e serviços públicos.

Também foi incorporado um assistente de inteligência artificial que auxilia a elaboração de planos de ação, e a Coleção Gestão Pública Antirracista, composta por materiais de apoio destinados a gestores e equipes da administração pública.

Toda a administração pública direta ou indireta, seja federal, estadual ou municipal; os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis da Federação, e até empresas que prestam serviço para o Estado podem utilizar a plataforma no portal do Ipea. 

A Inclua dispõe de tutorial que orienta o uso.

Conforme Roberto Pires, "a Inclua é voltada para estimular o uso autônomo de suas ferramentas." 

O coordenador disse que a plataforma Inclua "é dinâmica" e "continuará sendo aperfeiçoada", inclusive com as contribuições dos usuários, que podem enviar seus comentários para o e-mail da Inclua.

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