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CAMPO GRANDE

Adriane publica decretos e fica livre de possível improbidade

Leis 7.561 e 7.562, de 22 de dezembro de 2025, prorrogam prazos para conclusão dos trâmites administrativos de pagamento e execução das emendas parlamentares impositivas

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Através de dois decretos publicados na edição deste 29 de dezembro, do Diário Oficial de Campo Grande, o Executivo Municipal se livra de possível improbidade ao prorrogar o prazo para o pagamento das chamadas "emendas parlamentares impositivas", executadas anualmente por meio dos vereadores da Cidade Morena.

Conforme consta na publicação do Diogrande desta segunda-feira (29), os decretos em questão tratam-se das leis 7.561 e 7.562, que datam de 22 de dezembro de 2025, prorrogando prazos para conclusão dos trâmites administrativos, finalização dos processos de pagamento e execução das emendas parlamentares impositivas, ambas com aprovação da Câmara Municipal, o que livra a chefe do Executivo de uma possível improbidade administrativa.

Cabe destacar que, na última sessão de 2025 os vereadores trouxeram a aprovação para prorrogação do prazo para conclusão dos trâmites administrativos, finalização dos processos de pagamento e execução das emendas parlamentares impositivas, referentes as duas legislações relacionadas ao Orçamento de 2024 até 31 de dezembro de 2026, que culminou na lei 7.561. 

Além desse, o decreto de número 7.562, aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, mexe no prazo de execução do anexo das emendas parlamentares impositivas, onde consta a lista das designações específicas de cada parlamentar da Casa de Leis, bem como os valores e áreas específicas a serem contempladas, como saúde; educação e assistência social, por exemplo, até 31 de março de 2026. 

Prazo das emendas

Essa, vale lembrar, não é a primeira vez que a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vale-se de uma prorrogação de prazo ligada às emendas impositivas, que tratam-se basicamente de alterações no orçamento para os anos seguintes e precisam ser cumpridas durante o exercício anual. 

Ou seja, com base no orçamento líquido do ano anterior, os vereadores podem planejar emendas e destinar verbas para pontos e entidades que atuam em áreas de interesse público, sendo 97 dessas, por exemplo, propostas em 2023 quando os vereadores aprovaram a prorrogação da liberação para julho de 2024, livrando a prefeita de improbidade administrativa. 

Colocado na ponta do lápis, tanto o número de emendas quanto o valor delas têm aumentado com o passar dos anos, com essas 97 de 2023 somando R$ 3,21 milhões, diante das 317 impositivas aprovadas para 2026, sendo R$830 mil por cada vereador na modalidade, o que equivale a aproximadamente R$24 milhões. 

 

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DECISÃO

Justiça manda Urandir Fernandes retirar do ar vídeo em que ele ataca a imprensa

O juiz também proíbe que o empresário faça novas publicações atacando a autora da ação

19/02/2026 17h46

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Foto: Divulgação

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O juiz de direito Juliano Rodrigues Valentim, da 3ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande, decidiu deferir a tutela de urgência solicitada por Ana Carolina Vieira Franco de Godoy Reginato. A empresária propôs uma ação indenizatória por danos morais com obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência.

A ação indenizatória por danos morais foi iniciada após a autora ajuizar uma outra ação monitória, a qual cobrava R$ 300 mil que havia empreendido como "investidora-anjo" em uma empresa ligadaa a Urandir Fernandes, o pai do E.T. Bilu e presidente do Ecossistema Dákila.

Com a tutela de urgência, o magistrado determinou que o réu removesse a publicação indicada bem como "se abstenha de realizar novas publicações imputando à autora a prática de crime ou de condutas desonrosas semelhantes às descritas nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000".

De acordo com o documento, Urandir teria reagido às notícias veiculadas sobre o processo publicando um vídeo, no formato de reels no Instagram, com ataques pessoais à Ana Carolina, acusando-a do crime de "apropriação indébita de 69 mil ativos digitais" e também afirmando que a autora pagou veículos de imprensa para divulgar conteúdos sobre a ação.

"Ao tomar conhecimento dessas publicações, prossegue, o réu, em vez de se limitar a esclarecimentos objetivos, passou a realizar ataques pessoais à autora em rede social, imputando lhe fatos desonrosos e de natureza criminal, como “apropriação indébita” e “retirada sem autorização/sem permissão” de “69 mil ativos digitais”, além de insinuar que teria “pagado” veículos jornalísticos para divulgar notícia “falsa” (referindo-se a “compra de mídia”)", é o que relata o documento, o qual o Correio do Estado teve acesso.

Ana Carolina Vieira também cobra uma indenização por danos morais no valor R$ 60 mil.

Ação monitória

A investidora-anjo Ana Carolina Vieira Franco de Godoy Reginato entrou com uma ação monitória no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) contra a empresa BKC Distribuição Limitada, pertencente a Urandir Fernandes de Oliveira, conhecido por seus relatos de contato com extraterrestres e por criar colônias místicas, como a cidade de Zigurats, em Corguinho. Seu filho e sócio, Alan Fernandes de Oliveira, também é réu no processo.

A mulher cobra a quantia de R$ 805 mil, referente aos R$ 300 mil investidos e mais os juros atualizados em novembro de 2025.

O caso começou em 23 de abril de 2019, quando Ana Carolina fechou contrato de "Investidor-Anjo", realizando o aporte financeiro para fomentar atividades da empresa de Urandir e Alan.

De acordo com a defesa da mulher, o contrato previa que o valor poderia ser resgatado a partir de abril de 2021, devendo necessariamente ser quitado até o prazo máximo de dois anos, sob pena de a própria sociedade ser obrigada a realizar o pagamento do montante à investidora. Porém, os responsáveis não efetuaram o pagamento nem apresentaram justificativa para o inadimplemento.

Após o vencimento da obrigação, a autora realizou diversas pesquisas cadastrais para confirmar a existência da pessoa jurídica indicada no contrato. Ao consultar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, a mensagem deu como "CNPJ inválido" nos sistemas especializados Sniper Credlocaliza e Credlocaliza, evidenciando a inexistência de qualquer inscrição ativa, inativa ou histórica nos cadastros da Receita Federal.

Ela alega que o mesmo ocorreu quando procurou pelo nome "BKC Distribuição LTDA" em sites de pesquisa processual, como o JusBrasil.  Além disso, também aponta que o endereço indicado no contrato como sede não possui indícios de atividade empresarial, levando a crer que a empresa foi usada apenas como fachada para captar o investimento.

Diante desta situação, a investidora Ana Carolina entrou com a ação na Justiça, solicitando o reconhecimento da inexistência material da empresa e responsabilizar diretamente os sócios Urandir Fernandes de Oliveira e Alan Fernandes de Oliveira.

Além disso, requer também o pagamento do valor atualizado da dívida, que em novembro de 2025 totalizava R$ 805.680,62, incluindo correção pelo IGP-M, juros de 1% ao mês e multa contratual de 10%.

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Queda

Criminalidade cai durante as festas carnavalescas de MS

Levantamento compara folia deste ano com o período de festas de 2025

19/02/2026 17h15

Bloco Capivara Blasé, em Campo Grande

Bloco Capivara Blasé, em Campo Grande Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Os índices de criminalidade durante a folia de carnaval deste ano caíram em comparação aos números de 2025. Confome a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp), os casos de roubos de celulares diminuíram 56,25% (de 16 para 7 registros) enquanto os furtos de celular caíram 39,62% (de 53 para 32).

O levantamento traz registros ocorridos entre 13 e 17 de fevereiro de 2026 com o mesmo período das festas do ano passado, realizada entre 28 de fevereiro a 4 de março.

Segundo a Coordenadoria de Estatísticas da Sejusp destaca queda nos crimes envolvendo veículos, furtos que caíram 21,74%, passando de 46 para 36 casos. O roubo de veículos foi a única categoria com aumento, passando de 3 para 4 ocorrências.

Com 406 ocorrências em 2025, os caso de violência doméstica caíram 25,37%, passando para 303 em 2026. O número de estelionatos foi reduzido em 58,27%, passando de 127 para 53 ocorrências.O número de homicídios dolosos permaneceu estável, com três registros em ambos os anos.

O número de homicídios culposos no trânsito tiveram redução de 50%, caindo de quatro óbitos em 2025 para dois em 2026, enquanto as ocorrências de tráfico de drogas também apresentaram redução de 9,76%, passando de 41 para 37 registros.

Por fim, os crimes sexuais também tiveram queda superior a 50% em algumas modalidades como estupro (diminuição de 53,49%), assim como importunação sexual também apresentou retração significativa de 41,67%, com redução de 12 para 7 casos.

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