A emendas impositivas são alterações no orçamento do município para o ano seguinte, feitas pelos vereadores da cidade. - Reprodução

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Em sessão extraordinária, a Câmara dos Vereadores de Campo Grande, aprovaram na tarde desta sexta-feira (29), nove projetos, a maioria proposto pela prefeita da cidade, Adriane Lopes, do PP.

Um dos propósitos do Executivo aprovado, são as chamadas emendas impositivas, que já deveriam ter sido postas em prática neste ano.

A emendas impositivas são alterações no orçamento do município para o ano seguinte, feitas pelos vereadores da cidade.

No caso, os vereadores podem fazer emendas, baseando-se no orçamento líquido do ano anterior, destinando essas verbas para pontos de interesse público, como para a saúde, educação, entidades que atuem em áreas de interesse público.

Como as emendas impositivas deste ano não saíram do papel – tinham sido aprovadas em dezembro do ano passado -, os vereadores tiveram, de novo, de aprová-las.

Ao todo, são 97 emendas [ver mais abaixo]. Elas prevêem a liberação de recursos para setores da saúde, por exemplo. Pelo acertado com a prefeita, tais verbas devem ser liberadas até julho de 2024.

O vereador André Luiz, do partido Rede, único entre os 29 vereadores a votar contra as emendas impositivas, explicou o porquê da rejeição.

"As emendas impositivas como o próprio nome já diz, é impositiva. Então já deveriam ter sido cumpridas neste ano de 2023, como são as emendas constitucionais para a saúde e educação. Na minha opinião, não tem dilação de prazo, você não pode dilatar. A emenda é impositiva, ela é obrigatória. A Câmara não podia nem abrir prazo para a prefeita poder cumprir as emendas impositivas. A prefeita deveria ter cumprido este ano, se ela não cumpriu, tinha que cair na Lei de Improbidade Administrativa. Simples assim. Mas, a Câmara, infelizmente, mostrou sua submissão ao Executivo", ponderou o vereador.

Pelo dito de André Luiz, justifica-se a pressa da prefeita, já depois do recesso parlamentar, em buscar a aprovação das emendas impositivas.

Do contrário, ela poderia enfrentar problemas jurídicos, já no início do ano que vem. Poderia até enfrentar um processo de impeachment.

OS PROJETOS

O presidente da Câmara, Carlão, do PSB, disse que o expediente extra dos vereadores não foi remunerado.

Antes, os parlamentares recebiam uma gratificação.

Além dos emendas impositivas, os vereadores aprovaram o projeto de lei 11.184/23, do Executivo, que dispõe sobre o sistema de compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos.

Esta proposta prevê um mecanismo de autoatendimento para a disponibilização de bicicletas compartilhadas pelos usuários, com pontos de retirada e devolução distribuídos pela cidade.

O texto, também de autoria do Executivo, trata das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), áreas destinadas ao cumprimento das políticas habitacionais e de regularização fundiária do município.

Também foram aprovados outros cinco projetos, todos do Executivo, visando incentivos a empresas no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).

O projeto de lei 11.227/23 autoriza a concessão de incentivos à empresa JBS S/A. Já o projeto 11.229/23 autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Ponzan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA.

O projeto de lei 11.230/23 autoriza a transferência de titularidade de imóvel para a Parisi & Cia LTDA, e projeto de lei 11.234/23 autoriza a adesão da empresa Brasil Telecom Call Center S/A ao Plano de Repactuação do Prodes.

E, por fim, o projeto de lei 11.231/23, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Vanessa Locatelli Mendes Eirelli.

Veja quanto cada vereador irá receber de emendas impositivas:

AYRTON ARAÚJO: R$ 200.000,00
ADEMIR SANTANA: R$ 200.000,00
BETO AVELAR: R$ 200.000,00
BETINHO: R$ 200.000,00
CARLÃO: R$ 200.000,00
CAMILA JARA: R$ 200.000,00
CORONEL ALÍRIO VILLASANTI: R$ 200.000,00
CLODOILSON PIRES: R$ 200.000,00
DELEI PINHEIRO: R$ 200.000,00
DR. JAMAL: R$ 200.000,00
DR. LOESTER: R$ 200.000,00
DR. VICTOR ROCHA: R$ 200.000,00
DR. SANDRO BENITES: R$ 200.000,00
EDU MIRANDA: R$ 200.000,00
GILMAR DA CRUZ: R$ 200.000,00
JUNIOR CORINGA: R$ 200.000,00
MARCOS TABOSA: R$ 200.000,00
OTÁVIO TRAD: R$ 200.000,00
PAPY: R$ 200.000,00
RONILÇO GUERREIRO: R$ 200.000,00
PROF. ANDRÉ LUIS: R$ 200.000,00
PROF. JOÃO ROCHA: R$ 200.000,00
PROF. JUARI: R$ 200.000,00
PROF. RIVERTON: R$ 130.000,00
SILVIO PITU: R$ 200.000,00
TIAGO VARGAS: R$ 200.000,00
VALDIR GOMES: R$ 200.000,00
WILLIAM MAKSOUD: R$ 200.000,00
ZÉ DA FARMÁCIA: R$ 200.000,00

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ELEIÇÕES 2026

TRE-MS autoriza candidatura de Jamilson Name apesar de condenação a oito anos

Por cinco votos a um, Corte rejeitou pedido do Ministério Público Eleitoral e autorizou deputado estadual a disputar a reeleição

08/09/2026 20h26

O deputado estadual Jamilson Name (PP), candidato à reeleição, teve decisão favorável na Justiça Eleitoral do Estado Luciana Nassar/Agência ALEMS

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) autorizou, por cinco votos a um, o registro da candidatura do deputado estadual Jamilson Name (PP) à reeleição. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (8), durante a retomada do julgamento iniciado na semana passada.

A Corte rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral. A Procuradoria tentou impedir a candidatura com base na condenação de Jamilson a oito anos de prisão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O julgamento havia sido interrompido com placar de dois votos a um favorável ao registro. Na retomada, os magistrados Márcio de Ávila Martins Filho, Fernando Bonfim Duque Estrada e Luiz Tadeu Barbosa Silva votaram pela permanência do deputado na disputa.

Eles se somaram aos votos anteriormente apresentados por Flávio Saad Peron e Carlos Alberto Garcete. O juiz federal Fernando Nardon Nielsen foi o único a acolher o pedido de impugnação formulado pelo Ministério Público.

Nardon argumentou que o caso deveria seguir a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para ele, o TRE-MS não poderia adotar entendimento autônomo contrário à orientação estabelecida pela Corte superior.

Com o resultado, Jamilson pode continuar fazendo campanha e disputar mais um mandato na Assembleia Legislativa. A decisão eleitoral, entretanto, não anula nem modifica a condenação criminal mencionada pela Procuradoria. O Tribunal analisou apenas se a situação jurídica do parlamentar seria suficiente para impedir o registro da candidatura.

Operação Arca de Noé

Jamilson foi condenado em uma ação penal originada na sexta fase da Operação Omertà, denominada Arca de Noé e deflagrada em dezembro de 2020. A sentença fixou pena de oito anos de reclusão por organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Na definição da pena, houve aumento de um sexto porque a Justiça reconheceu que o deputado exerceria função de liderança no grupo investigado. A condenação foi utilizada pelo Ministério Público Eleitoral como fundamento para tentar afastá-lo da eleição.

Segundo a acusação reproduzida no pedido de impugnação, Jamilson teria assumido o núcleo da organização responsável pela exploração do jogo do bicho depois das prisões de seu pai e de seu irmão, ocorridas em setembro de 2019.

A denúncia sustenta que a Pantanal Cap, empresa de títulos de capitalização da qual Jamilson era gestor e sócio, seria utilizada para operacionalizar apostas e misturar recursos de origem lícita e ilícita.

No curso da investigação, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 18,25 milhões das contas da empresa. O valor foi calculado como uma estimativa do lucro anual da atividade, com base em anotações apreendidas que indicariam faturamento diário de pelo menos R$ 50 mil.

Apesar desses elementos e da condenação criminal, a maioria dos integrantes do TRE-MS concluiu que não havia impedimento suficiente para retirar Jamilson Name da disputa eleitoral. A decisão mantém o deputado na corrida por uma das 24 cadeiras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

ELEIÇÕES 2026

TRE-MS libera Jerson Domingos para disputar vaga na Assembleia Legislativa

Corte rejeitou pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, sendo que o juiz federal Fernando Nardon Nielsen foi o único a votar contra o registro

08/09/2026 18h57

O ex-conselheiro Jerson Domingos, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), é candidato a deputado estadual pelo União Brasil Arquivo

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) autorizou, nesta terça-feira (8), o registro da candidatura do ex-conselheiro Jerson Domingos, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), a deputado estadual pelo União Brasil nas eleições de 2026. A Corte rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral.

O julgamento do processo nº 0600456-48.2026.6.12.0000 havia começado na sessão da última quinta-feira (3), quando três integrantes do Tribunal votaram pelo deferimento da candidatura. A análise foi interrompida por um pedido de vista do juiz federal Fernando Nardon Nielsen e retomada nesta terça-feira.

Nardon foi o único integrante da Corte a votar contra a candidatura. Os demais magistrados acompanharam o entendimento favorável ao registro, permitindo que Jerson permaneça na disputa por uma cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Relator do processo, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva votou pela improcedência da ação de impugnação. Ele considerou que Jerson ainda não foi condenado e que os elementos apresentados no processo não seriam suficientes para enquadrá-lo nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação.

O juiz Carlos Alberto Garcete também destacou que a análise de um pedido de registro deve observar as restrições estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, as acusações mencionadas pelo Ministério Público não possuem, neste momento, ligação direta com as causas legais que impediriam a candidatura.

Garcete ponderou que uma eventual condenação criminal poderá provocar a suspensão dos direitos políticos de Jerson e comprometer futuras candidaturas. Sem uma decisão condenatória, entretanto, não haveria base jurídica para afastá-lo antecipadamente da eleição.

Operação Omertà

O Ministério Público Eleitoral tentou barrar a candidatura com base em duas ações penais relacionadas à Operação Omertà. Jerson é acusado, em uma delas, de embaraçar investigação envolvendo organização criminosa.

Na segunda ação, decorrente da terceira fase da investigação, denominada Operação Armagedon, o ex-deputado responde por supostamente integrar organização criminosa armada e por tráfico de armas de fogo.

A defesa, conduzida pelo advogado Alexandre Ávalo, sustentou que os fatos utilizados no pedido de impugnação são atribuídos principalmente a terceiros e não demonstram participação concreta de Jerson em uma organização criminosa com finalidade eleitoral.

Os advogados também argumentaram que Jerson não é apontado como líder do grupo investigado nem como responsável pela execução de crimes violentos. Para a defesa, a existência de acusações ainda não julgadas não poderia produzir automaticamente uma situação de inelegibilidade.

Em abril de 2024, a 1ª Vara Criminal de Campo Grande desmembrou os processos em relação a Jerson e encaminhou cópias ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A remessa ocorreu porque conselheiros de tribunais de contas possuem prerrogativa de foro equivalente à dos magistrados.

As ações tramitam na Corte Especial do STJ, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Jerson presidiu a Assembleia Legislativa e também comandou o Tribunal de Contas do Estado antes de se aposentar. Agora, tenta retornar ao Legislativo estadual pelo União Brasil.