Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) credenciou os novos soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) a lavrarem auto de infração contra condutores de veículos infratores das normas de circulação, parada e estacionamento, além de infrações cometidas por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos.
Isto significa que os novos servidores terão poder de agente de trânsito e estão autorizados a autuar motoristas e aplicar multas à quem desrespeitar as leis de trânsito.
Lavrar um auto de infração é o ato de registrar um documento oficial que lista as infrações a uma legislação vigente. Quando um agente de trânsito identifica uma infração, ele deve lavrar um auto de infração.
A lista, com os nomes dos 479 soldados que se formaram recentemente e ingressaram no Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM), foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) nesta segunda-feira (14).
Confira o trecho redigido em Diário Oficial:
PORTARIA “PE” AGETRAN n. 118, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, nos termos do § 4° do artigo 280 e dos incisos VI, VII e VIII, do artigo 24, da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dos incisos VI, VII e VIII, do parágrafo único do artigo 1° da Lei n. 3.593 de 14 de dezembro de 1998, resolve: CREDENCIAR os servidores da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul – PMMS, conforme Convênio n. 02/2023 do dia 30 de maio de 2023, para lavrar auto de infração contra os condutores de veículos infratores das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as infrações cometidas por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos.
RADAR FUNCIONA, MAS NÃO MULTA
Campo Grande, nos últimos dias, só tem aplicado multas com apoio de aplicativo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Isto porque o contrato dos radares e lombadas expirou, portanto, não está mais multando quem passa acima da velocidade permitida.
A vigência do contrato entre a prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Cidade Morena, para gestão dos registradores de infrações, com registro de imagens automático e sensores não intrusivos; bem como radares estáticos portáteis; câmeras de videomonitoramento e talonários eletrônicos de infração, terminou no último dia 5 de setembro.
Diante do silêncio do Executivo municipal e a respectiva pasta, o Correio do Estado apurou internamente que até a troca de comando - quando o ex-dono de autoescola, pastor Paulo Silva, assumiu a Agetran - o novo processo licitatório já estava "bem encaminhado".
Isso porque, com o contrato original firmado em 2018, a Prefeitura precisa estar atenta ao limite de cinco anos de renovações e aditivos que já foram batidos, sendo que a possibilidade de prorrogação emergencial é considerada "difícil" por não ser todo caso que consegue extrapolar o previsto em lei.
* Colaborou Leo Ribeiro
