Alexandre de Moraes manda suspender o 'X' no Brasil em até 24h - Divulgação

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Nesta sexta-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da rede social X em todo o território nacional brasileiro.

Além disso, as empresas Apple e Google foram instruídas a remover o aplicativo do X de suas lojas online em até 5 dias. Moraes também impôs uma multa diária de R$ 50 mil a qualquer pessoa ou empresa que utilize meios alternativos, como VPNs, para acessar o X enquanto o site estiver banido.

“A SUSPENSÃO IMEDIATA, COMPLETA E INTEGRAL DO FUNCIONAMENTO DO ‘X BRASIL INTERNET LTDA’ em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional. No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado também o seu responsável administrativo”

Fica decido também que:

"(2.3) Provedoras de serviço de internet, na figura de seus Presidentes, exemplificativamente ALGAR TELECOM, OI, SKY, LIVE TIM, VIVO, CLARO, NET VIRTUA, GVT, etc..., para que insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo “X”; e
(2.4) Que administram serviço móvel pessoal e serviço telefônico fixo comutado, para que neles insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo “X”

A decisão do Ministro foi tomada após a empresa X não cumprir uma ordem anterior de instituir um representante legal no Brasil. O prazo para atender essa determinação expirou às 20h07 de quinta-feira (29).

O X também foi multado em R$ 18 milhões por não remover perfis que, segundo a Justiça, disseminavam informações falsas e realizavam ataques às instituições democráticas.

"A finalidade ilícita e fraudulenta desse encerramento da empresa nacional foi confessada na própria mensagem realizada em redes sociais, qual seja: permanecer descumprindo ordens do Poder Judiciário brasileiro, em especial dessa Suprema Corte", afirmou o ministro.

A empresa fechou seu escritório no Brasil no dia 17 de agosto, alegando que o ministro Moraes havia ameaçado prender a então representante legal da empresa no país.

A decisão inclui a notificação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que tem um prazo de 24 horas para efetuar o bloqueio da plataforma no Brasil.

"O Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), CARLOS MANUEL BAIGORRI deve ser intimado, inclusive por meios eletrônicos, para que adote IMEDIATAMENTE todas as providências necessárias para a efetivação da medida, comunicando-se essa CORTE, no máximo em 24 (vinte e quatro) horas".

O proprietário do X é o bilionário Elon Musk, conhecido por suas empresas de tecnologia no Vale do Silício, na Califórnia (EUA). Musk tem atacado o ministro Moraes nas redes sociais devido às decisões relacionadas à remoção de perfis da plataforma.

Em sua conta, Musk disse que a "decisão de fechar o escritório X no Brasil foi difícil". "Se tivéssemos concordado com as exigências de censura secreta (ilegal) e entrega de informações privadas de @alexandre, não haveria como explicar nossas ações sem ficarmos envergonhados."

"Não há dúvidas de que Moraes precisa sair. Ter um 'justiceiro' que viola a lei repetidamente e flagrantemente não é justiça nenhuma", afirmou em outra postagem. O post foi feito depois que a rede social publicou o que seria decisão sigilosa de Moraes na qual ele determina a intimação dos advogados regularmente constituídos pelo X no Brasil para que tomem as providências necessárias e bloqueiem contas de usuários da rede.

Ordem

O método de intimação utilizado por Moraes, inédito na história do STF, também gerou polêmica. A intimação foi publicada diretamente na rede social, marcando a conta de Elon Musk, o que levantou questões sobre a legalidade e a contagem do prazo de 24 horas, que teria começado exatamente às 20h07 de quarta-feira (28), no momento da publicação.

@GlobalAffairs @elonmusk Mandado de intimação pic.twitter.com/gQUwNCy1Cr
— STF (@STF_oficial) August 28, 2024

Na manhã desta sexta-feira (30), Alexandre de Moraes, em um discurso durante a Semana Jurídica do Mackenzie, abordou o tema da instrumentalização das redes sociais para atacar a democracia, citando tanto o Brasil quanto a França como exemplos de países onde as instituições estão aprendendo a lidar com essa nova realidade digital. Segundo ele, as redes sociais, embora sejam ferramentas poderosas e benéficas, têm sido utilizadas de forma irregular para minar o estado de direito e a democracia.

Starlink

Além da disputa com o X, Moraes também ordenou o bloqueio das contas bancárias da Starlink no Brasil, como uma forma de garantir o pagamento das multas impostas ao X. A decisão foi baseada na alegação de que as duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. No entanto, especialistas em direito criticaram essa medida, considerando-a uma violação da autonomia patrimonial de pessoas jurídicas, conforme previsto no Código Civil brasileiro.

Processo completo aqui.

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*Colaborou Agência Brasil e Mariana Piell

VAI A SANÇÃO

Aprovado projeto que transforma multas leves e médias em advertência

Para ter a multa convertida, o motorista não deve ter cometido nenhuma infração no período de um ano

16/04/2025 18h30

Motoristas com "bom comportamento" no trânsito poderão ter multas convertidas em advertência Foto: Arquivo

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Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que prevê a conversão de multas leves e médias em advertência. A proposta passou pela segunda votação e vai a sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).

Conforme reportagem do Correio do Estado, essa proposta muda pontos da Lei número 4.282, de 2012, que trata dos valores de taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

Conforme o texto acrescido à norma, para se livrar de possíveis multas o motorista fica condicionado a ter um bom comportamento no período de um ano, imediatamente anterior à infração observada.

Ou seja, caso não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses, o condutor poderá se livrar de possíveis multas de natureza média ou leve.

Isso porque, antes de aplicar a multa, o agente fiscalizador deverá examinar o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) sobre as informações contidas no prontuário dos condutores e veículos.

O presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP) é autor do Projeto de Lei, com coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que justificam a apresentação do PL "a fim de evitar prejuízo ao direito dos condutores e a arrecadação indevida de multas que deveriam ser convertidas em advertências escritas".

“Existe uma previsão legal federal para a possibilidade de converter multa em advertência quando há multa de natureza de leve a média, ocorre a maioria dos Departamentos Estaduais de Trânsito [Detrans] estão fazendo isso tornar-se lei e não ser de definição do Detran, e sim, obrigatório, uma vez que for identificado no sistema somente uma multa, que seja convertida em advertência, isso passa a ser obrigatório com esse projeto”, ressaltou.

Multas de trânsito

Pelo Código de Trânsito Brasileiro, infrações cometidas por condutores de veículos são passíveis de penalidade, que pode varia conforme a gravidade, com a seguinte classificação:

Leve: R$ 88,38 e 3 pontos na CNH
Média: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH
Grave: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH
Gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos na CNH

As mais diversas infrações podem gerar uma multa média, como dirigir usando fones de ouvido, não dar passagem para veículos mais rápidos, ficar sem combustível ou até mesmo jogar lixo pela janela.

Já as multas leves são aquelas que não trazem risco imediato a segurança no trânsito, como estacionar na calçada ou acostamento, uso de buzina em lugares proibidos (como hospitais) ou ainda transitar pelas faixas que são reservadas exclusivamente para o fluxo dos ônibus.

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EMPREGO

Feirão da Funtrab oferecerá mais de 170 vagas de emprego para quem não tem experiência

A iniciativa é voltada para estudantes do ensino médio e universitários que buscam o primeiro emprego ou estágio

16/04/2025 18h00

Funtrab realizará primeiro feirão voltado para estudantes e acadêmicos FOTO: Divulgação/Funtrab

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Na próxima quinta-feira (24), a Funtrab – (Fundação do Trabalhador de Mato Grosso do Sul), vai realizar o 1º Feirão do Jovem Trabalhador, que contará com mais de 170 vagas de emprego e estágio, voltadas para estudantes do ensino médio e universitários que estão em busca de uma oportunidade de trabalho e não possuem experiência.

O evento acontecerá das 8h às 11h, na sede da Funtrab, localizada na Rua 13 de Maio, nº 2.773, em Campo Grande, e é em comemoração ao Dia Internacional do Jovem Trabalhador, celebrado em 24 de abril. Entre os segmentos com oportunidades estão: administração, arquitetura, educação física, direito, enfermagem, ciências contábeis, nutrição, entre outros.

O maior objetivo da ação é facilitar o acesso de adolescentes e jovens, entre 16 e 24 anos, ao mercado formal de trabalho, promovendo processos seletivos com empresas parceiras que valorizam o desenvolvimento profissional desde o início da carreira.

Para participar, é necessário comparecer ao local com RG, CPF e Carteira de Trabalho (física ou digital). Não será necessário agendamento prévio.

Na opinião do diretor de relações de emprego e atendimento ao trabalhador, Luiz Eduardo Ferreira Rocha, a iniciativa vai conectar os jovens com empresas que valorizam o potencial a adolescência.“Este feirão é mais uma oportunidade que a Funtrab proporciona aos jovens para ingressarem no mercado de trabalho ou um estágio em sua área de formação, ou que estão buscando o primeiro emprego”, disse.

Conforme o trainee da Funtrab, José Luiz de Oliveira Neto, que é idealizador da ação, o primeiro feirão da empregabilidade para o jovem trabalhador pretende facilitar e encurtar a trajetória do candidato até uma oportunidade. “Além das empresas presentes no dia, outras vagas disponíveis na Funtrab também serão oferecidas”, destacou.

A DATA

Criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Dia Internacional do Jovem Trabalhador, comemorado no dia 24 de abril, busca chamar a atenção para os desafios enfrentados pelos jovens em sua inserção profissional e a importância de políticas públicas de incentivo ao primeiro emprego.

No Brasil, a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) determina que empresas de médio e grande porte devem contratar de 5% a 15% de aprendizes em relação ao seu quadro funcional.

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