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Anistia para regularização de edificações irregulares é aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande

O objetivo é atender as demandas dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo; projeto de lei agora segue para sanção

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Nesta semana, foi  aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande, projeto de lei complementar 848/22 que autoriza o Executivo Municipal a proceder, mediante anistia de até 360 dias, para regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares.

A medida é para casos em que a execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município.

“A proposição atenderá uma demanda reprimida e antiga dos proprietários e também resolverá um problema social no que tange às irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo. É uma anistia da construção irregular, com as taxas de ocupação e impermeabilidade, não dos débitos”, explicou Carlos Augusto Borges, o Carlão, autor do projeto e presidente da Câmara Municipal. 

Com assinatura de todos os vereadores, o projeto de lei, segundo Carlão, “visa ajudar na regularização de imóveis que foram construídos em desacordo com normas urbanísticas, mas sem risco de estabilidade, segurança, higiene, salubridade, os quais poderão ser exigidos obras de adequação. E o respeito à licença ambiental aos imóveis exigidos”.

Para o presidente da Casa de Leis, esse projeto deveria ter sido encaminhado pela prefeitura, já que vai ajudar na regularização de imóveis, gerando aumento de arrecadação. De acordo com a justificativa do projeto, possibilita que "tais proprietários possam, mediante a regularização de tais imóveis, com o pagamento dos impostos devidos, tornem-se participes do desenvolvimento da nossa cidade".

O documento ainda especifica que, as edificações para serem regularizadas preencher alguns requisitos, como, " apresentar condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade; ser de alvenaria ou de material convencional; não estar localizada em logradouros ou terrenos públicos, ou que não avancem sobre eles; não estar construída em faixas ''non aedificandi'' junto a rios, córregos, fundos de vale, faixa de escoamento de águas fluviais, galerias, canalizações, linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas". 

rio apa

Caminhonete cai de balsa durante travessia a rio e motorista morre afogado

Homem embarcou veículo para atravessar de Caracol ao Paraguai e conseguiu sair do veículo após a queda, mas foi arrastado pela correnteza

21/12/2025 17h00

Caminhonete caiu de balsa durante travessia

Caminhonete caiu de balsa durante travessia Foto: Divulgação / Bombeiros

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Um homem de 42 anos, de nacionalidade paraguaia, morreu afogado durante a travessia de uma caminhonete por meio de balsa, no Rio Apa, em Caracol. O veículo caiu no rio e a vítima foi arrastada pelas águas. O acidente aconteceu na última sexta-feira (19) e o corpo da vítima foi encontrado na manhã deste domingo (21). 

De acordo com informações do Corpo de Bombeiros, o acidente aconteceu na última sexta-feira homem estava dentro do veículo e o embarcou na balsa, para fazer a travessia que liga uma base do Exército Brasileiro a um destacamento do outro lado da margem, pertencente à Armada Paraguaia.

O veículo foi embarcado sem estar devidamente travado e, durante a travessia, caiu no rio. 

Já na água, a vítima conseguiu sair da caminhonete, mas não conseguiu retornar até a balsa, pois foi arrastado pela correnteza e desapareceu no rio.

O Corpo de Bombeiros iniciou as buscas no sábado (20). Equipe de mergulhadores de Campo Grande se até o local para ajudar no resgate.

A caminhonete foi localizada, retirada do rio e devolvida aos familiares ainda no sábado. Já o corpo da vítima foi encontrado na manhã deste domingo, a cerca de 1,5 km do ponto onde ocorreu o desaparecimento.

A balsa de travessia manual é utilizada para cruzar o rio Apa.

O Corpo de Bombeiros reforça a importância do cumprimento rigoroso dos procedimentos de segurança em travessias fluviais, a fim de prevenir acidentes dessa natureza.

As circunstâncias do incidente serão investigadas.

 

Economia

Procon de Campo Grande atendeu mais de 2,3 mil consumidores em 2025

Durante o ano, o órgão realizou 822 audiências de conciliação e 486 ações fiscalizatórias através de denúncias no canal 156

21/12/2025 16h30

Procon realizou ações em vários estabelecimentos da Capital

Procon realizou ações em vários estabelecimentos da Capital FOTO: Valdenir Rezende/Arquivo Correio do Estado

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Ao longo de 2025, 2.306 consumidores precisaram acionar o Procon Municipal de Campo Grande para receber desde orientações técnicas até formalização de reclamações. 

O balanço divulgado pelo órgão, ligado à Secretaria de Assistência Social (SAS) apontou que, destes atendimentos, 242 casos foram solucionados diretamente pelas notificações, sem a necessidade de abertura de um processo administrativo. Ao todo, foram realizadas 822 audiências de conciliação.

Através do canal 156, foram recebidas denúncias que resultaram em fiscalizações diretas e 486 ações fiscalizatórias. 

Além disso, foram fiscalizados supermercados, postos de gasolina, distribuidoras de combustível, lojas de suplementos, agências bancárias, óticas, pet shops e todos os shoppings da Capital. 

O superintendente do Procon Municipal, José Costa Neto, destacou que a gestão 2025 focou em equilibrar a fiscalização rigorosa e o empoderamento do consumidor. 

“O balanço de 2025 reflete um Procon cada vez mais presente no dia a dia de Campo Grande. Superamos a marca de 2.300 atendimentos priorizando a agilidade; resolver 242 casos apenas com notificações mostra que as empresas estão mais atentas ao peso do órgão. Mas o nosso maior legado este ano foi a prevenção. Quando monitoramos preços por quatro semanas antes da Black Friday ou levamos palestras de educação financeira aos bairros, estamos dando ao consumidor a ferramenta mais poderosa que existe: a informação. Nossa fiscalização, que percorreu desde os postos de combustível até todos os shoppings da capital, garante que as regras sejam cumpridas, mas é a educação do consumidor que transforma o mercado a longo prazo.”

Ações de fiscalização

O Procon intensificou o monitoramento em estabelecimentos de Campo Grande em datas estratégicas, marcadas por grande movimento. 

Na Black Friday, o órgão acompanhou o comportamento dos preços de 29 produtos em grandes lojas do Centro durante quatro semanas. 

Durante o dia das mães, as ações do Procon orientaram 462 consumidores. No Dia dos Pais, o foco foi no setor de serviços, resultando em visitas técnicas em 12 barbearias por toda a cidade. 

Educação Financeira

O setor de Projetos e Pesquisas do Procon levou 6 palestras orientativas por toda a Campo Grande, com temas cruciais como Educação Financeira e Prevenção de Golpes. 

No total, aproximadamente 500 consumidores participaram das palestras, fortalecendo a cultura do consumo consciente e seguro. 

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