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ANTT diz que ferrovia está próxima da concessão

Informação é do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

DA REDAÇÃO

12/12/2014 - 15h32
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O diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Jorge Bastos, informou que o ramal da Ferrovia Norte-Sul que chegará a Dourados (MS) está na última etapa antes do processo de concessão à iniciativa privada pelo Governo Federal. A informação foi repassada pelo deputado federal Vander Loubet (PT).

Esta fase é a Manifestação de Interesse (PMI), instrumento pelo qual o setor público obtém, de consultores externos ou das empresas interessadas em disputar futuros contratos de concessão, estudos de viabilidade sobre projetos de infraestrutura. O PMI funciona como uma complementação dos estudos realizados pelo setor público.

"Essa é provavelmente a última etapa antes que o Governo prepare o edital de concessão dessa ferrovia. É uma obra muito aguardada pelo setor produtivo do nosso estado porque vai dinamizar a logística, vai agilizar o escoamento da nossa produção para os grandes portos do país. E isso é fundamental para reduzir o custo com frete, para baratear o preço final dos produtos que são exportados por MS", diz Vander.

A ferrovia Estrela D'Oeste-Panorama-Dourados (EF-267) tem 681,6 quilômetros de extensão. Atravessa 19 municípios, sendo 12 no Estado de São Paulo e 7 em Mato Grosso do Sul (Brasilândia, Santa Rita do Pardo, Bataguassu, Nova Andradina, Angélica, Deodápolis e Dourados). Com um ramal de 40 quilômetros a partir de Brasilândia pode atender também a Três Lagoas.

O Governo não definiu ainda se oferece à iniciativa privada somente o trecho Dourados-Estrela D’Oeste ou integra a essa malha os trilhos até Anápolis (GO). Neste caso a ferrovia ficaria com 1.300 quilômetros. A definição vai depender da manifestação do interesse dos empresários. A Ferrovia Norte-Sul, da qual a EF-267 é um ramal, interligará o Brasil aos portos de Belém (PA), São Luís (MA), Santos (SP), Rio de Janeiro (RJ), Paranaguá (PR) e Rio Grande (RS). Ramais futuros inteligarão os trilhos a portos de Santa Catarina também.

Nova Resolução

Anvisa atualiza regras sobre controle de qualidade em laboratórios

Medida busca ampliar monitoramento e confiabilidade de ensaios

28/08/2026 21h00

Reprodução

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Nova resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada nesta sexta-feira (28) redefine as regras para laboratórios públicos e privados responsáveis por ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária no país.

Entre as principais medidas, estão manter licença sanitária válida, ter responsável técnico habilitado e adotar sistema de gestão da qualidade alinhado à norma internacional ABNT NBR ISO/IEC 17025, que prevê requisitos para a competência de laboratórios de ensaio e calibração.

A norma também amplia exigências relacionadas à biossegurança, incluindo avaliação de riscos, programas de controle de pragas, gerenciamento de resíduos, capacitação periódica de profissionais e monitoramento das condições de segurança para atividades envolvendo agentes físicos, químicos e biológicos.

Segundo a Anvisa, a medida busca fortalecer a confiabilidade dos ensaios laboratoriais e ampliar a capacidade de monitoramento da qualidade, segurança e eficácia de produtos submetidos à regulação sanitária no país.

Instituições responsáveis por ensaios em medicamentos e vacinas deverão ainda observar as boas práticas definidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para laboratórios de controle de qualidade farmacêutica.

Resultados 

A resolução prevê ainda o compartilhamento de dados laboratoriais com a Anvisa quando houver necessidade de monitoramento de determinados produtos. Os critérios e prazos para envio das informações serão definidos posteriormente em instrução normativa específica.

Os resultados de programas de monitoramento de mercado e das atividades rotineiras de fiscalização deverão ser divulgados pelas autoridades sanitárias. Já os resultados insatisfatórios somente poderão ser tornados públicos após a conclusão da investigação sobre possível irregularidade.

Adaptação

Os laboratórios terão prazo de um ano para se adequar às exigências relacionadas à adoção da norma ISO/IEC 17025 e às boas práticas internacionais aplicáveis a medicamentos e vacinas.

violência contra a mulher

TJMS e CNJ elaboram carta de propostas para ampliar proteção às mulheres

Documento consolida deliberações e recomendações construídas durante dois dias de debates na 20ª Jornada Lei Maria da Penha

28/08/2026 18h56

Encerramento do evento contou com a presença do presidente do STF e CNJ, Edson Fachin

Encerramento do evento contou com a presença do presidente do STF e CNJ, Edson Fachin Foto: Paulo Ribas

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A 20ª Jornada Lei Maria da Penha, realizada nesta quinta (27) e sexta-feira (28) no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), terminou com a elaboraçao de uma carta que consolida as propostas construídas durante as oficinas e debates realizados ao longo do evento. O encerramento contou com a participaçao do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin.

Entre as principais deliberações elencadas na carta está a proposta para que o CNJ fomente o fortalecimento e a expansão do Programa Brasil Lilás em todo o País, promovendo o compartilhamento de boas práticas entre os tribunais e ampliando ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, com abordagem interseccional e atenção às questões de gênero, raça e etnia.

Também foram aprovadas sugestões para ampliar a inclusão de conteúdos relacionados aos direitos das mulheres e à igualdade de gênero nos currículos da educação básica, promover a integração eletrônica das medidas protetivas de urgência por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), aperfeiçoar ferramentas como o Fonar Eletrônico e fortalecer a capacitação de magistrados, servidores, oficiais de justiça e equipes multidisciplinares que atuam em casos envolvendo violência doméstica e familiar.

O documento também destaca a necessidade de aprofundar o enfrentamento à litigância abusiva, à violência processual e institucional praticadas contra mulheres e meninas.

São propostas ainda medidas para aprimorar a produção de dados estatísticos, fortalecer as Coordenadorias Estaduais da Mulher, aperfeiçoar o acompanhamento das medidas protetivas e ampliar o acesso à Justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade.

A carta traz recomendações voltadas a populações indígenas, quilombolas, migrantes, mulheres com deficiência e moradoras de regiões de difícil acesso, além do fortalecimento dos Pontos de Inclusão Digital como instrumento permanente de acesso aos serviços do Judiciário.

O documento destaca o compromisso do Poder Judiciário com as diretrizes estabelecidas pela Lei Maria da Penha, pelas resoluções do CNJ e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a promoção dos direitos das mulheres e o enfrentamento das diversas formas de violência de gênero.

O objetivo com a aprovação da carta é garantir maior efetividade às políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas.

Além de Fachin, a solenidade de encerramento da 20ª Jornada Lei Maria da Penha contou com a participação da conselheira do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e de Vulneráveis, Jaceguara Dantas, e do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Dorival Renato Pavan.

Em sua manifestação no encerramento, o ministro Luiz Edson Fachin ressaltou que, embora a Lei Maria da Penha tenha promovido profundas transformações jurídicas e culturais no Brasil ao longo dos últimos 20 anos, o enfrentamento à violência contra as mulheres ainda exige atenção permanente e atuação efetiva do Estado.

Confira a íntegra da Carta da 20ª Jornada Lei Maria da Penha:

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