O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Lagoas, instaurou inquérito civil para apurar possível dano ambiental decorrente da prática de pesca irregular sem autorização do órgão ambiental competente. Um eletricista, alvo da ação, foi descoberto após postar vídeos nas redes sociais com a captura irregular dos peixes.

O edital da abertura do inquérito será publicado no Diário Oficial do MPMS desta segunda-feira (16), mas já está disponível para consulta.

Conforme os autos, a Polícia Militar Ambiental (PMA) foi até a residência do eletricista, que também tem carteirinha de pescador amador, após receber denúncias de que o homem havia publicado vídeos no TikTok e no Facebook onde praticava a pesca irregular.

Em um dos vídeos, ele aparece praticando pesca amadora em uma ponte conhecida como 'ponte velha do trem', sobre o Rio Paraná, no dia 28 de dezembro de 2025, promovendo a captura de diversas espécies de peixes nativos, mesmo durante o período de defeso, quando a pesca é proibida devido à piracema.

Anualmente, conforme previsto em decreto estadual, a proibição de pesca ocorre de 5 de novembro e 28 de fevereiro do ano seguinte.

Em outro vídeo, ele colabora para a captura de um peixe da espécie Jaú, auxiliando e orientando outros pescadores. A pesca do Jaú é proibida pela legislação ambiental.

Na residência do eletricista, os policiais ambientais encontraram diversos exemplares de pescado armazenados em um freezer, totalizando dez quilos.

Dentre os peixes armazenados estavam espécies nativas sem comprovação de origem legal, como um exemplar de pacus, seis piauçu e dois piapara, todos correspondentes aos exibidos no vídeo publicado.

Segundo relatório da PMA juntado ao inquérito, em ambas as situações postadas, o eletricista tinha "pleno conhecimento da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, restando caracterizada sua autoria nos fatos narrados, os quais se encontravam em desacordo com a legislação ambiental".

O homem foi autuado por pescar em período ou local no qual a pesca é proibida e foi multado em R$ 1,8 mil pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e os pescados encontrados no freezer foram apreendidos.

Os relatórios e demais documentos foram encaminhados ao MPMS como notícia de fato.

Versão do pescador

O eletricista apresentou defesa ao Ministério Público, sustentando que, com relação aos peixes encontrados no freezer, ele teria pescado no período em que a pesca ainda estava liberada, em 2025, não sabendo informar a data exata, enquanto o piauçu ele teria comprado por R$ 200 de pescadores às margens do Rio Paraná.

Já sobre os vídeos, o relacionado a captura do Jaú ele alegou que ouviu boatos da presença de um peixe grande no local e começou a filmar por curiosidade, mas que não teria participado da captura e nem ajudado os demais pescadores.

O outro vídeo, com captura de espécies nativas, afirmou que se tratam de pescas passadas.

A notícia de fato foi transformada em inquérito civil e conforme a última movimentação, de 13 de março, o eletricista concordou em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que será elaborado com a obrigação de doação de sacos de rações a instituições que serão indicadas pelo MPMS.

Serviços bancários, de telefonia e de energia elétrica concentraram a maior parte das reclamações registradas por consumidores em Mato Grosso do Sul ao longo de 2025. Dados divulgados pelo Procon estadual mostram que instituições financeiras e operadoras de telecomunicações lideram o ranking de empresas mais demandadas do Estado. 

Ao todo, o Procon realizou 22.980 atendimentos entre janeiro e dezembro do ano passado. Desse total, 12.811 foram queixas relacionadas a produtos ou serviços, que passaram por análise técnica para comprovação da relação de consumo. Após essa etapa, 6.445 reclamações foram classificadas como fundamentadas, ou seja, quando há indícios de descumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o levantamento, apenas 41% dessas reclamações foram atendidas pelas empresas, enquanto a maior parte terminou sem solução direta apresentada ao consumidor. 

Entre as companhias com maior número de reclamações estão dois bancos, duas operadoras de telefonia e uma concessionária de energia elétrica: 

• Banco Bradesco
• Telefônica Brasil (Vivo)
• Claro S.A.
• Energisa Mato Grosso do Sul
• Banco BMG

Entre essas empresas, o banco Bradesco aparece com 197 reclamações fundamentadas, sendo a companhia mais acionada pelos consumidores sul-mato-grossenses no período analisado.

Principais motivos das reclamações

Os registros do Procon apontam que os problemas mais frequentes variam conforme o setor, mas seguem alguns padrões.

No caso dos bancos, as principais queixas envolvem cobrança de serviços não contratados, problemas com cartão de crédito e crédito consignado, além de dificuldade para cancelamento de contratos.

Já nas operadoras de telefonia, consumidores relataram cobranças indevidas, oferta não cumprida, instabilidade ou má qualidade de internet e telefonia, além de dificuldades para cancelar planos.

No setor de energia elétrica, as reclamações mais comuns dizem respeito a cobranças consideradas abusivas, informações insuficientes sobre o serviço e problemas no faturamento da conta de luz.

Base de dados pública

O cadastro de reclamações fundamentadas é publicado anualmente pelos órgãos de defesa do consumidor e reúne casos em que houve análise técnica da relação de consumo.

Além do relatório estadual, o site do Procon também disponibiliza dados produzidos por 20 dos 45 Procons municipais de Mato Grosso do Sul, ampliando o monitoramento sobre a relação entre empresas e consumidores no Estado.

O levantamento completo pode ser consultado na página oficial do Procon-MS.

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