O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS) condenou a empresa Peru Comercial Exportadora de Frutas Ltda e seu sócio Valdinei Aparecido Roque, por reconhecer trabalho análogo a escravidão. O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) moveu uma ação após a constatação de que 20 trabalhadores eram submetidos a condições semelhantes à escravidão durante atividades de colheita de limão.  

A empresa e seu sócio foram condenados ao pagamento de indenização de natureza gravíssima por danos morais individuais, no valor de R$ 3,5 mil para cada trabalhador resgatado, totalizando R$ 70 mil.

Além disso, a juíza Hella de Fátima Maeda, da Vara do Trabalho de Paranaíba, fixou o pagamento de R$ 20 mil a título de indenização pelo dano moral experimentado pela coletividade, com reversão do valor a fundos públicos ou projetos sociais.

Todas as preliminares levantadas pela defesa foram rejeitadas, incluindo alegações de incompetência territorial, ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e ausência de interesse de agir.

Ainda na sentença, Maeda ratificou a existência de trabalho em condições degradantes, como alojamentos inadequados, ausência de instalações sanitárias, falta de registro em carteira dos trabalhadores, exposição a riscos ocupacionais e deficiência nas condições de higiene e segurança.

A juíza Hella Maeda também rejeitou os pedidos da defesa para exclusão dos envolvidos da denominada "lista suja" do trabalho escravo e de realização de perícias.

Extrema vulnerabilidade

A investigação que deu origem ao processo judicial teve início a partir de graves irregularidades constatadas durante uma diligência da Fiscalização do Trabalho na fazenda Pedra Negra, localizada na zona rural de Aparecida do Taboado e voltada para a produção de limão.

O episódio ocorreu em fevereiro de 2024 e resultou na lavratura de 22 autos de infração, que apontaram ausência de registro formal dos empregados, alojamentos precários sem condições mínimas de higiene, falta de equipamentos de proteção individual, inexistência de exames médicos admissionais e transporte irregular dos trabalhadores, dentre outras ilicitudes.

Além disso, relatos de trabalhadores confirmaram as situações de extrema vulnerabilidade identificadas pelos auditores-fiscais, como banhos a u céaberto, alimentação em condições insalubres, ausência de sanitários nas frentes de trabalho e jornadas exaustivas sem descanso semanal.

Embora os empregadores tenham firmado dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para a quitação de verbas rescisórias e obrigações trabalhistas, em uma audiência realizada no dia 16 de fevereiro de 2024, não houve acordo quanto à compensação por danos morais, o que ensejou o ajuizamento da ação civil pública.

A Construtora Rial, empresa suspeita de estar no centro de esquema de corrupção nos contratos de tapa-buraco em Campo Grande, mudou de nome quase dois meses depois de operação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) revelar o desvio na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).

Na segunda-feira, a equipe de reportagem do Correio do Estado acessou o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Campo Grande para visualizar os contratos firmados entre a empresa investigada e o Executivo municipal, e o nome costumeiro ainda aparecia normalmente no site, sem qualquer alteração.

Porém, no dia seguinte, ao acessar novamente o Portal de Transparência, uma mudança chamou a atenção: a Construtora Rial virou Força Engenharia Ltda.

Segundo pesquisa feita pela reportagem, a mudança é apenas nominal, sem que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sofresse modificações para que os contratos não precisassem ser substituídos.

No dia 12 de maio, a empresa foi o principal alvo da Operação Buraco Sem Fim, que descobriu um esquema milionário que agia nos contratos de tapa-buracos da Sisep.

De acordo com nota oficial do MPMS na época da ação, a então Construtora Rial teria faturado, de 2018 a 2025, entre contratos e aditivos, o montante de R$ 113.702.491,02.

Vale lembrar que, conforme matéria veiculada pelo Correio do Estado ontem, a empresa pediu para que o serviço de tapa-buraco nas Regiões Anhanduizinho, Segredo, Imbirussu e Bandeira, onde é responsável pela manutenção, fosse paralisado em razão dos desdobramentos da investigação do mês passado.

“A Construtora Rial solicitou a paralisação dos serviços de tapa-buracos após a deflagração da Operação Buraco Sem Fim. Na mesma ocasião, a Controladoria-Geral do Município (CGM) encaminhou ofício à Sisep recomendando a suspensão dos serviços para fins de auditoria instaurada sobre os contratos, incluindo a suspensão de pagamentos de medições recentes até a conclusão das análises técnicas”, disse a Sisep, em nota.

“A medida tem caráter cautelar e preventivo, com o objetivo de resguardar o interesse público, assegurar a regularidade dos processos administrativos e garantir a adequada verificação dos procedimentos de execução contratual, conforme diretrizes encaminhadas pela CGM à Sisep”, completou a Pasta.

Empreiteira era responsável pelo tapa-buraco em quatro regiões - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

SEGUE NO MERCADO

Mesmo diante de todos esses fatos, a empresa não parou de tentar entrar em licitações. Desde o início deste mês, o governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), lançou cinco licitações que preveem investimento de até R$ 1,9 bilhão em 18 lotes diferentes em praticamente todas as regiões do Estado.

Conforme consta na ata de licitação dos lotes, a agora Força Engenharia está interessada nos pedaços dois, seis e 15, que correspondem aos municípios de Ribas do Rio Pardo, Camapuã e Jardim, somando R$ 315.585.395,59.

Importante destacar que a empresa já tem contratos com a administração estadual para serviços de tapa-buracos em Costa Rica e Três Lagoas.

Durante a operação do MPMS, Antônio Bittencourt Jacques Pedrosa, dono da Força Engenharia Ltda., teve sua prisão preventiva revogada pelo juiz Waldir Peixoto Barbosa, da 5ª Vara Criminal de Campo Grande, depois de permanecer preso por quase 30 dias.

O pai do empreiteiro, o pecuarista e sócio da empresa, Antônio Roberto Bittencourt Teixeira Pedrosa, também foi preso na operação, mas conseguiu reverter a prisão preventiva em domiciliar, e será monitorado por tornozeleira eletrônica até o fim deste ano.

*SAIBA

Doze dias depois de Rudi Fiorese – que também foi preso na Operação do MPMS – assumir o comando da Agesul, o diretor renovou o contrato com a Construtora Rial para fazer, por mais um ano, a manutenção de rodovias em Camapuã e Três Lagoas, o que garantiu mais R$ 20 milhões para a empresa.