Repasse deriva de sanções financeiras estabelecida pela autoridade judicial em casos de condenação por crimes de menor potencial
Por meio da Central de Execução de Penas Alternativas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) destinou, ao longo de 2025, R$ 3,2 milhões para o fortalecimento de projetos desenvolvidos por 15 instituições sediadas na Capital. O dinheiro deriva de penas pecuniárias, como multas, crimes de embriaguez ao volante, e são destinados às instituições previamente credenciadas.
A destinação dos recursos ocorreu após análise técnica dos projetos apresentados por 37 entidades previamente credenciadas. O magistrado responsável, juiz Albino Coimbra Neto, contemplou os projetos levando em consideração o parecer técnico elaborado pela assistente social da Vara, bem como a manifestação favorável do Ministério Público Estadual.
A seleção dos projetos priorizou critérios como o relevante cunho social, a viabilidade de execução, a utilidade pública e os benefícios concretos à coletividade, especialmente nas áreas de educação, assistência social, saúde, meio ambiente e segurança pública.
Também foi observada a diretriz de equidade na distribuição dos recursos, com prioridade a instituições que não haviam sido beneficiadas anteriormente ou que não recebiam repasses há mais de dois anos.
“O Poder Judiciário e a Justiça como um todo servem também para isso: ajudar a combater as chagas da sociedade. Seria bom que elas não existissem, mas infelizmente existem, e a Justiça também tem o papel de apoiar entidades que desenvolvem um trabalho extremamente importante para a comunidade”, destacou Albino Coimbra Neto.
Entre as beneficiadas, a Associação Anandamoyi, que atende mais de 200 crianças no Jardim Noroeste, recebeu R$ 41.544,26 para instalação de usina fotovoltaica, enquanto a Associação Camille Flamarion teve liberados R$ 11.609,00 para a instalação de portões e reforço da segurança.
Também foram contempladas a Associação Sul-Mato-Grossense de amparo às crianças e adolescentes de MS (Assomat), com R$ 61.100,00 para instalação de ar-condicionado e energia solar; o Instituto Manoel Bonifácio, que recebeu R$ 101.750,60 para o projeto “Educando com Música”; o Recanto da Criança, com R$ 104.690,86 destinados à ampliação da cozinha; a Sociedade Assistencial Meimei, com R$ 64.350,00 para construção de sala de aula; e o Centro Espírita Irmãos do Caminho, que recebeu R$ 97.632,77 para ampliação do atendimento social.
Na área ambiental, a Associação Amigos dos Gatos foi contemplada com R$ 132.770,00, destinados à perfuração de poço artesiano, garantindo melhores condições de higiene e bem-estar animal. Já o projeto Reciclagem de Eletroeletrônicos recebeu R$ 145.000,00 para manutenção de veículos e reforma de um barracão de quase 900 m².
Outros beneficiados
O Esquadrão Independente de Polícia Militar Montada recebeu R$ 46.316,00 para reforma da infraestrutura utilizada, inclusive no projeto de Equoterapia, que atende cerca de 300 pessoas.
O Centro de Estudos do GARRAS, da Polícia Civil, foi beneficiado com R$ 114.954,46 para a construção de sala de aula voltada à capacitação técnica dos agentes.
Na área da saúde, os maiores repasses foram destinados a instituições que atendem pessoas com deficiência, transtornos mentais e em situação de vulnerabilidade.
O Cotolengo Sul-Mato-Grossense recebeu R$ 167.602,60 para implantação de salas temáticas voltadas ao atendimento de pessoas com TEA. A Fundação para Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais foi contemplada com R$ 269.404,62 para construção de refeitório e melhoria da segurança.
Já o Hospital Nosso Lar recebeu R$ 1.013.232,91, o maior valor individual, destinado à reforma da ala feminina e ampliação do atendimento a mulheres com transtornos psiquiátricos.
O Instituto ACIESP teve aprovados R$ 700 mil, a serem liberados em duas parcelas, para ampliação de cursos profissionalizantes que beneficiam mais de 350 famílias. Cada projeto beneficiado é objeto de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas.
Para este ano de 2026, a Central de Execução de Penas Alternativas está na fase de recebimento de novos projetos das instituições cadastradas até o mês de março.
A prestação pecuniária é uma sanção financeira estabelecida pela autoridade judicial em casos de condenação por crimes de menor potencial ofensivo ou como complemento a outras sanções.
Saiba*
Anualmente, as instituições cadastradas no (Conselho Estadual de Penas Alternativas) apresentam seus respectivos projetos e, após análise e visitas técnicas, as propostas mais relevantes são contempladas com doações do Poder Judiciário, priorizando aquelas que apresentam maior impacto social, abrangência e benefícios à sociedade.
