A falta de licença ambiental e o risco de danos ao Pantanal envolvendo obras de revestimento primário resultaram na paralisação de 15 contratos em Mato Grosso do Sul.
Um dos casos mais emblemáticos envolve a MS-228, a Estrada Parque. Além da execução da obra de aterro sem os devidos estudos de impacto, a via agora apresenta problemas como o início de assoreamento em alguns trechos e a interrupção de cursos d’água, efeitos negativos para o fluxo da fauna principalmente na região da Nhecolândia.
A erosão de trechos também pode exigir que etapas concluídas passem por novas obras, o que causará demora na entrega e possível aumento de custos.
“Atualmente, estão paralisados para análise da Seilog [Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística] 15 contratos de obras de revestimento primário em 9 estradas do Pantanal. Constatada a necessidade, a Agesul [Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos], por determinação da Seilog, já colocou em processo de licitação desde o mês passado 18 processos de licenciamento ambiental e retomará as obras o mais rápido possível, a fim de atender a justa demanda pelo fim do isolamento da população e das comunidades tradicionais pantaneiras”, explicou o governo estadual, em nota enviada ao Correio do Estado.
O governo confirmou que, na avaliação de contratos que foi realizada neste ano, com o início do mandato de Eduardo Riedel (PSDB), houve a identificação que o entendimento da legislação vigente e o conceito adotado pelos órgãos estaduais poderiam apresentar condições desfavoráveis e com impacto ambiental não mensurado, em detrimento da realização de obras de pavimentação primária, as quais não envolvem o asfaltamento.
O contrato de ampliação da MS-228 pelo Pantanal da Nhecolândia e sua ligação com
a região do Paiaguás foi assinado no ano passado. Já as intervenções tiveram início em abril do mesmo ano. Os órgãos estaduais envolvidos diretamente nessa reestruturação são a Seilog e a Agesul.
CORREÇÕES
Apesar da recente repercussão sobre a interrupção das obras no Pantanal, que foi causada por medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decretada no mês passado, por conta da falta de apresentação de licença ambiental, o governo do Estado ponderou que a identificação da necessidade de correções foi observada anteriormente às ações do órgão fiscalizador, que hoje tem em sua presidência o conselheiro Jerson Domingos.
“A Seilog informa que iniciou a suspensão das obras de revestimento primário na região [do Pantanal] em janeiro deste ano, muito antes, portanto, da medida cautelar do TCE-MS. Além de aproveitar a necessária paralisação no período chuvoso, a decisão teve como objetivo verificar os contratos e a validade da interpretação da legislação vigente por parte do órgão responsável, isto é, a Agesul”, detalhou em comunicado.
Até então, a agência havia permitido que alguns tipos de obras pudessem ser realizadas sem a necessidade de licenciamento ambiental, mesmo ocorrendo no Pantanal sul-mato-grossense.
Essa flexibilização estava prevista dentro de uma compreensão legal a qual entendia que, para recuperação, conservação, manutenção e implantação primária em estradas que já existiam, não era necessário estudo de impacto ambiental. Esse conceito, portanto, foi aplicado às obras realizadas no bioma.
No caso da MS-228, já existia um trajeto previsto na região da Nhecolândia constituído basicamente por areia e que era inundado em períodos de cheia. Não havia aterro formado, e o trajeto praticamente era um caminho aberto em meio a porteiras de fazendas.
As obras que foram iniciadas em 2022 passaram a retirar terra de trajetos da Estrada Parque e utilizar esses materiais para construir aterros de até 4 metros de altura. A Agesul não chegou a identificar ponderações em torno dessas intervenções até o fim do mesmo ano.
A agência estatal ainda passou por recente reorganização em sua estrutura básica, após publicação do decreto nº 16.223, de 3 de julho de 2023. Entre as adequações está uma diretoria específica de Meio Ambiente, que anteriormente dividia espaço com a da Segurança do Trabalho. Assim, a Agesul também tem agora um diretor de Meio Ambiente na estrutura da diretoria-executiva.
Compete a essa nova diretoria providenciar e acompanhar os processos de aprovação de estudos ambientais e de concessão de licenciamento ambiental; orientar e administrar as atividades de análise dos estudos de impactos ambientais e os respectivos relatórios, os projetos básicos ambientais e todos os demais estudos necessários aos procedimentos de licenciamento ambiental; e ainda acompanhar e orientar o cumprimento das condicionantes socioambientais, socioculturais e sociopolíticas impostas à Agesul.
Essas adequações dialogam com a proposta do Estado em alcançar o reconhecimento de ser carbono zero até 2030. Para tanto, estão envolvidas medidas de conservação ambiental, bem como elaboração de um inventário de gases de efeito estufa e ações que permitam a monetização desse sequestro de carbono e sua conversão em créditos a partir de políticas realizadas no Pantanal.
REUNIÃO
Diretamente afetados pelas intervenções, o setor produtivo no Pantanal já se manifestou favorável à construção de estradas, mas entende que é necessário o respeito às questões ambientais para que elas sejam construídas.
Em 27 de julho, houve uma reunião na sede do Sindicato Rural de Corumbá, promovida em parceria com o TCE-MS, para tratar do tema e haver um posicionamento oficial do segmento.
“Essa estrada, que na verdade são várias pequenas, tem cunho econômico, social e ecológico. Vai facilitar a entrada de suprimentos, permitir a saída da produção e viabilizar as viagens entre as fazendas e as cidades para os trabalhadores e o poder público. Isso melhora também a vida social das pessoas que trabalham na região”, opinou Gilson de Barros, presidente do sindicato corumbaense.
“Uma vez que você vai ter esse acesso, vai ser possível ter escolas rurais. Hoje, ninguém quer ir [pela dificuldade de acesso]. O apelo ambiental acontece porque vai agilizar a chegada de autoridades nos casos de incêndios florestais. A gente entende que ela [a estrada] vai permitir também uma fiscalização muito maior das polícias e dos órgãos de fiscalização”, concluiu.
