Através do Diário Oficial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, na edição referente à próxima segunda (04) já publicada pelo MPMS, o chamado Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (Gaep) pede que, ao invés das três atuais, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS) e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) sirva os privados de liberdade com cinco refeições todos os dias. 

Ainda em 2020, vale lembrar, o Governo do Estado publicou um decreto fixando o valor de R$14,17 diário a ser gasto com detentos em Mato Grosso do Sul, com o café da manhã, almoço e janta ao custo de R$4,72 cada. 

Agora, o documento assinado pela 50ª Promotora de Justiça e Coordenadora do Gaep, Jiskia Sandri Trentin, pede que a Sejusp e Agepen ajuste os contratos para alimentação nas unidades prisionais do Mato Grosso do Sul "de modo a cobrir 100% das necessidades nutricionais diárias dos privados de liberdade". 

Em outras palavras, o Grupo de Atuação Especial da Execução Penal recomenda a oferta mínima de cinco refeições diárias: 

• o desjejum,
• o almoço,
• o lanche,
• o jantar e
• a ceia

Em Mato Grosso do Sul a principal fornecedora, com contrato de R$3,3 milhões assinado em 2024, trata-se da Health Nutrição e Serviços - que recentemente recebeu "ultimato" do MP acusada inclusive de fornecer 'comida azeda' a presos e policiais -, com o relativo contrato com vigência encerrada em 10/09/2025 e esse cumprindo do fornecimento de alimentação com diversas unidades do Estado sendo feito através das chamadas "despesas com reconhecimento de dívida".

Entenda

Entre as considerações feitas pelo Gaep, que passam até pelo artigo quinto da Constituição Federal, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade - que em seu inciso XLIX assegura aos presos o respeito à integridade física e moral -, o grupo frisa que a alimentação é um direito social, como bem destaca o artigo 6º da CF. 

Assegurados em diversas legislações, como a de número 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a própria chamada Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que os presos devem ser contemplados com alimentação, vestuário e instalações higiênicas, além do "direito à alimentação suficiente". 

Diante desses princípios constitucionais e a responsabilidade do Estado pela custódia das pessoas privadas de liberdade, o Gaep cita ainda a Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 05 de outubro de 2017, para salientar que as refeições oferecidas deverão ser planejadas para cobrir 100% das necessidades nutricionais diárias dos indivíduos e grupos atendidos. 

Isso porque, o Grupo de Atuação Especial da Execução Penal recebeu relatos e reclamações formuladas pelos próprios internos do sistema prisional sul-mato-grossense que apontam para uma insuficiência com o oferecimento de apenas três refeições diárias nas unidades prisionais de MS. 

"Reclamações essas que vêm sendo igualmente feitas durante a realização de inspeções prisionais conjuntas no âmbito do Projeto LUPA (Legalidade, União, Parceria e Atenção)", complementa o Gaep. 

Para enfrentar esse cenário o Grupo elaborou a recomendação, visando adotar providências para ajustar os contratos com as empresas fornecedoras de alimentação às unidades prisionais deste estado, justamente para tentar cobrir 100% das necessidades nutricionais diárias dos privados de liberdade.

O Ministério Público, através do Gaep, agora, estabelece o prazo de até 90 dias, cerca de três meses, para que as respostas sejam enviadas pela Sejusp e Agepen sobre o atendimento ou não da oferta mínima de cinco refeições diárias para os presos em MS.

"Adverte-se que a inércia na implementação das providências acima indicadas poderá implicar violação direta à legislação de regência e ao entendimento jurisprudencial vigente, autorizando-se a adoção imediata das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização administrativa de agentes públicos eventualmente omissos", conclui a recomendação. 

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Durante a operação “Argos III”, deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, em ação conjunta com a Polícia Militar, na quinta-feira (30), um homem de 24 anos foi morto em confronto com os agentes, no bairro Vila Dourada, em Aparecida do Taboado.

A ação ocorre nos municípios de Aparecida do Taboado, Paranaíba, Três Lagoas e Campo Grande, e tem como objetivo combater o avanço de facções criminosas e esclarecer atentados ocorridos na região.

De acordo com os agentes, o suspeito portava um revólver. Ao perceber a presença policial, ele reagiu à abordagem e atirou contra as autoridades. O rapaz foi alvejado, socorrido pela própria equipe e levado ao hospital local, porém não resistiu aos ferimentos.

No imóvel, foram apreendidos um revólver calibre .32, munições, aproximadamente 300 gramas de maconha e duas motocicletas que teriam sido utilizadas em ações criminosas, incluindo atentados registrados em Aparecida do Taboado e também em Paranaíba.

As investigações apontam que os crimes recentes na região possuem relação com disputa entre facções criminosas rivais, o que explica os atentados que foram registrados nos últimos dias.

O caso foi registrado como resistência, porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas, tentativa de homicídio contra agentes de segurança pública e morte decorrente de intervenção legal de agente do Estado.

Casos recentes

De acordo com o site de estatísticas da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em 2026, já ocorreram 31 mortes por intervenção de agentes do Estado. Nesta semana, foram registrados sete casos, sendo:

• três suspeitos mortos em Costa Rica,
• "Branco do CV", morto em Coxim, durante a Operação Leviatã
• um homem em Aparecida do Taboado
• um homem em Rio Verde
• um homem de 41 anos, identificado como Carlos Carneiro Pinto, alvejado após avançar contra policiais militares armado com um facão, no bairro Jardim Noroeste, em Campo Grande.

Tribunal do crime

Em Pedro Gomes, um caso de homicídio, típico do "tribunal do crime", foi investigado pela Polícia Civil. Um homem de 23 anos foi morto com 32 facadas após ter sido sequestrado e torturado por uma organização criminosa.

A Polícia Civil realizou a prisão preventiva de sete indivíduos ligados a organização criminosa, sendo cinco deles presos na cidade de Pedro Gomes e outros dois capturados na cidade de Rondonópolis/MT.

As investigações apontaram que a vítima foi sequestrada por integrantes da facção criminosa com o uso de armas de fogo e submetida a extrema violência, sendo amarrada e torturada antes da execução, além da transmissão da barbárie através de vídeochamada para outros integrantes, especialmente as lideranças da organização.

Apurou-se, ainda, que o irmão da vítima estava no local e também era alvo dos criminosos, mas conseguiu fugir quando percebeu a chegada dos suspeitos. Durante as diligências, foram apreendidos os veículos utilizados na ação criminosa, além de arma de fogo e munições compatíveis com os fatos apurados.

Os presos responderão pelos crimes de homicídio qualificado, atividade típica de organização criminosa ultraviolenta, com pena que variam de 20 a 30 anos de reclusão, além de outros crimes correlatos em contexto de domínio social estruturado.

No curto período de um mês, pelo menos 15 pessoas, entre homens e mulheres, foram identificadas e associadas como integrantes e/ou colaboradoras de organização criminosa, além de terem sido cumpridos 8 mandados de busca nas cidades de Pedro Gomes e Rondonópolis/MT.

Coxim

Durante a "Operação Leviatã", coordenada pela unidade Especializada de Repressão a Roubo a Banco, Assaltos e Sequestros (GARRAS), terminou com um indivíduo morto em por intervenção de agente do Estado, tratando-se de Fabrício Troch Soares, de 33 anos, vulgo "Branco do CV", que chegou a ser socorrido pelos policiais e levado até o Hospital Regional de Coxim, porém não resistiu aos ferimentos.

"Todos esses alvos são faccionados e as investigações indicam que eles são oriundos, estão migrando, do Mato Grosso para o Mato Grosso do Sul na tentativa de promover o domínio territorial e social", cita Hoffman, delegado titular do GARRAS.

Como bem aponta o delegado, esse cenário de confronto além de resultar em mortes dos próprios faccionados, traz também caos e temor à população, o que reflete-se em uma sensação constante de insegurança social e jurídica.

Antes mesmo da operação, forças de segurança haviam entrado em confronto e matado três homens, membros do PCC. O caso ocorreu na noite de domingo, em Costa Rica. Eles estariam planejando um ataque na cidade ligado à disputa entre facções.

Argos III

Durante a operação "Argos III", foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão. Um homem foi preso em Paranaíba, por tentativa de homicídio registrado em Aparecida do Taboado nos últimos dez dias.

A ação mobilizou nove viaturas da Polícia Civil, 32 policiais civis, além de oito veículos da PM e aproximadamente 24 policiais militares. Também foram utilizados um helicóptero, três motocicletas e equipe com dois cães farejadores.

As ações seguem em andamento, especialmente em razão da realização da Festa do Peão “Taboadão 2026”, prevista para este fim de semana. O evento deve reunir um público de aproximadamente 15 mil pessoas.