O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recorreu à Justiça para tentar restabelecer a internação provisória de cinco adolescentes investigados no caso da morte de Lívia Cioca Ferreira, de 13 anos, ocorrida em Naviraí.

A adolescente morreu após, segundo as investigações, ser submetida a ameaças, humilhações e intensa pressão psicológica por integrantes de grupos que atuavam pela internet, com parte dos acontecimentos transmitida ao vivo pelo Discord.

Por meio de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência, a 4ª Promotoria de Justiça de Naviraí tenta reverter a decisão que determinou a liberação dos cinco adolescentes após o fim do prazo da medida cautelar.

O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar determinadas decisões tomadas pelo juiz antes do julgamento definitivo do processo.

Neste caso, o MPMS pede que o Tribunal de Justiça reveja a decisão e determine que os adolescentes permaneçam internados até a conclusão do processo socioeducativo.

No recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Promotoria argumenta que a gravidade dos fatos investigados, a complexidade do caso e a proximidade da sentença justificariam a continuidade da internação.

O Ministério Público também sustenta que a demora na conclusão do processo não ocorreu por falta de atuação dos órgãos envolvidos.

Segundo a instituição, o caso exigiu a análise de um grande volume de material digital, a realização de perícias e a cooperação entre autoridades de diferentes estados e até de outros países para identificar os participantes e determinar qual teria sido a atuação de cada um.

A investigação ganhou dimensão nacional após a morte de Lívia, encontrada sem vida em Naviraí no dia 22 de julho deste ano. Inicialmente tratado como suicídio, o episódio passou a ser investigado pela Polícia Civil como resultado de manipulação praticada em ambiente virtual.

Reportagens do Correio do Estado mostraram que a polícia passou a tratar o episódio como um caso de homicídio resultante da atuação de um grupo organizado na internet. 

Pressão antes da morte

As investigações apontaram a existência de grupos organizados em plataformas digitais nos quais adolescentes seriam submetidos a desafios, humilhações, automutilações e outras formas de violência psicológica.

Conforme a Polícia Civil informou anteriormente ao Correio do Estado, os integrantes utilizavam técnicas de engenharia social para se aproximar de jovens, conquistar a confiança deles e, posteriormente, exercer controle sobre as vítimas. 

No caso de Lívia, a polícia apurou que ela teria sido pressionada durante cerca de duas horas no dia de sua morte. Um dos episódios considerados centrais na investigação foi a recusa da adolescente em cumprir uma ordem para matar o próprio gato.

A tarefa era chamada de “luz” dentro do grupo. Conforme explicou à época a delegada Anne Karine Sanches Trevizan Duarte, titular da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), depois que Lívia se recusou a machucar o animal, integrantes e pessoas que acompanhavam a transmissão teriam intensificado a pressão para que ela tirasse a própria vida. 

A investigação apontou ainda que um adolescente de 14 anos apreendido na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, teria dado as orientações que Lívia deveria seguir.

A apuração identificou suspeitos em diferentes pontos do País e encontrou, durante o cumprimento de mandados, materiais relacionados a ideologias extremistas e ao neonazismo.

Operação Lívia

O avanço das investigações levou à deflagração da Operação Lívia, em 4 de agosto, pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por meio da Depca, com apoio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Na primeira fase, cinco adolescentes foram apontados como integrantes e administradores dos grupos virtuais conhecidos como “Proxy” e “Snak4”. O Ministério Público posteriormente apresentou representação para aplicação de medidas socioeducativas contra os investigados.

As apurações continuaram e chegaram a outros adolescentes. Em 15 de setembro, foi deflagrada a segunda fase da Operação Lívia, com seis mandados de busca e apreensão e medidas cautelares cumpridos na Bahia, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Os alvos tinham entre 14 e 17 anos. 

O MPMS afirma que já apresentou uma segunda representação, abrangendo outros seis adolescentes identificados ao longo das investigações.

Dessa forma, as duas frentes do processo socioeducativo alcançam adolescentes que, segundo a acusação, desempenhavam diferentes funções na manutenção, administração e organização dos grupos virtuais.

De acordo com as representações citadas pelo Ministério Público, o ambiente virtual teria estrutura organizada, com divisão de tarefas e hierarquia, além da promoção de transmissões e desafios envolvendo violência, pressão psicológica, automutilação, crueldade contra animais e comportamentos autodestrutivos.

Caso colocou Discord sob pressão

A repercussão da morte de Lívia ultrapassou Mato Grosso do Sul e colocou o Discord no centro de uma discussão nacional sobre proteção de crianças e adolescentes na internet.

Em agosto, o Discord informou que havia identificado e desativado o servidor privado relacionado ao caso.

Posteriormente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão das transmissões ao vivo e do compartilhamento de vídeos da plataforma no Brasil enquanto não fossem demonstradas medidas suficientes de proteção a crianças e adolescentes. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) também entrou na Justiça contra o Discord e pediu R$ 500 milhões em indenização por dano moral coletivo, além de medidas para ampliar a proteção dos usuários.

Nesta segunda-feira (21), o Correio do Estado mostrou que a AGU voltou a se manifestar no processo e classificou como genéricas e insuficientes as propostas apresentadas pela empresa para solucionar as falhas apontadas. 

Agora, enquanto as discussões sobre a responsabilidade da plataforma continuam na Justiça Federal, o processo socioeducativo relacionado aos adolescentes avança em Mato Grosso do Sul.

O novo recurso do MPMS coloca no centro da disputa jurídica a situação dos cinco adolescentes inicialmente internados: a Promotoria pretende que a liberação seja revertida e que eles voltem a cumprir internação provisória até que a Justiça julgue as acusações.

A entrega do relatório parcial dos primeiros 90 dias de intervenção abre a etapa de análise sobre os próximos passos do Consórcio Guaicurus, com medidas como conclusão da auditoria financeira, apuração de responsabilidades e revisão do contrato de concessão ainda pendentes. O diagnóstico aponta risco de paralisação no início da intervenção e detalha problemas financeiros, operacionais e de gestão que agora serão acompanhados pela Câmara Municipal e considerados pela Prefeitura na definição do futuro do serviço.

Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara, o vereador Dr. Lívio afirmou ao Correio do Estado que o documento ainda não representa uma mudança concreta na situação do consórcio Guaicurus.“Nada mudou. É apenas uma prestação de contas parcial. Vou ler o relatório nesses próximos dias”, afirmou.

Ainda segundo o vereador, a partir da análise do documento, a comissão pretende estabelecer um painel de preocupação e acompanhamento sobre os principais problemas apontados pelos interventores e as medidas que precisarão ser adotadas.

O relatório, com data-base de 15 de setembro, apresenta um diagnóstico provisório da situação encontrada desde a entrada da equipe de intervenção, em 16 de junho. Entre as medidas recomendadas estão a renovação da frota, mudanças nos processos de manutenção e compras, recuperação dos controles administrativos e financeiros e revisão das regras da concessão.

Para o interventor jurídico Alexandre Souza Moreira, porém, os primeiros 90 dias foram suficientes para confirmar parte das preocupações que haviam levado à intervenção.“A principal finalidade desse relatório parcial é uma prestação de contas por parte dos interventores daquilo que foi feito nesses primeiros 90 dias”, explicou.

Segundo Moreira, além de garantir a continuidade do serviço, a equipe precisava identificar internamente as razões que contribuíam para a precarização do transporte. “Uma das finalidades dessa entrada era que a gente pudesse garantir a continuidade dos serviços. Havia aí uma preocupação de que essa continuidade pudesse estar em risco em razão da forma como esse serviço vinha sendo prestado, da precariedade aparente financeira das empresas e também para que a gente pudesse fazer uma avaliação interna das razões pelas quais o transporte estava tão precarizado”, disse.

A intervenção foi decretada pela Prefeitura em junho, por até 180 dias, depois de um histórico de problemas na prestação do serviço e meses após a paralisação do transporte coletivo em dezembro de 2025 por atraso de salários.

Agora, o relatório parcial passa a integrar a análise sobre o futuro da concessão. Entre as recomendações estão a renovação da frota, implantação de manutenção preventiva e preditiva, reorganização de compras e almoxarifado, retomada dos indicadores de desempenho e revisão de linhas e frequências.

Também permanece pendente a decisão sobre a transferência do controle do Consórcio Guaicurus para o Grupo HP Mobilidade, de Goiás, que anunciou a compra da concessionária em julho. A operação ainda depende de anuência do Município.

A prefeita Adriane Lopes (PP) já afirmou que a Prefeitura poderá barrar a transferência caso a proposta não atenda às exigências municipais, tendo citado também a possibilidade de uma nova licitação.

Para Alexandre Moreira, o principal resultado dos primeiros 90 dias foi justamente conseguir dimensionar internamente uma crise que já era percebida pelos usuários.

“Tudo isso foi relatado e acaba por confirmar, sim, uma situação mais complexa do que vinha vivenciando aí o transporte campo-grandense. A gente conseguiu levantar um panorama em 90 dias que, de certa forma, justifica a necessidade da realização dessa medida drástica, que é uma intervenção!, clonclui. 

Valores

Na data em que a intervenção começou, o caixa das empresas somava R$ 415,2 mil, enquanto o adiantamento salarial que venceria poucos dias depois era de R$ 1,03 milhão.

O relatório registra ainda R$ 5,86 milhões em títulos vencidos de fornecedores de diesel, R$ 2,14 milhões em débitos com outros fornecedores e R$ 4,85 milhões em Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) vencidos. As linhas de crédito estavam praticamente esgotadas e o estoque de combustível era considerado crítico.

Para Moreira, o conjunto representava risco concreto de interrupção do serviço. “A gente encontrou um cenário inicial de bastante precariedade financeira, o que evidenciava até mesmo uma possível paralisação dos serviços, um fluxo de caixa extremamente deficitário, um estoque de diesel muito baixo, dívidas junto ao fisco, dívidas junto a fornecedores, fornecedores de combustível, fornecedores de peças também outros fornecedores”, afirmou.

Além das dívidas

O diagnóstico não se restringiu ao caixa. Os interventores também apontaram problemas na operação e na gestão das empresas, como manutenção predominantemente corretiva, compras emergenciais, perda de crédito com fornecedores, fragilidade dos estoques e controles administrativos insuficientes.

Na avaliação de Moreira, essas deficiências também pressionam o custo do sistema. “A gente também encontrou uma precariedade operacional dessas empresas, operando de uma maneira que não é a maneira mais adequada e de uma forma que acaba encarecendo ainda mais o custo do sistema, com pagamento de juros, pagamento de protestos, comprando mais caro de fornecedores por falta de crédito”, disse.

O relatório aponta idade média de 10,4 anos para a frota, acima do parâmetro contratual de cinco anos. Dos 460 veículos analisados, 210 foram fabricados até 2015. Também foram identificadas quedas na oferta. Entre 2023 e 2025, as viagens realizadas recuaram cerca de 14%, enquanto a quilometragem caiu 15,2%. A eficiência média das viagens programadas passou de 86,4% para 74,5%.

O histórico de fiscalização também aparece no diagnóstico. Entre 2021 e 2025, a Agência Municipal de Trânsito (Agetran) registrou 21.910 autuações, principalmente por descumprimento de horários, omissão de viagens e problemas em equipamentos obrigatórios.

Apesar de reconhecer a insuficiência das receitas correntes para cobrir as despesas, o documento não conclui que exista desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A questão deverá ser analisada em procedimento específico pela  Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), com reconstrução da equação contratual, análise de receitas, custos, demanda, tarifa, subsídios e matriz de riscos.