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A lição de Habermas para o compliance

No centro da obra de Habermas está a racionalidade comunicativa

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O recente falecimento do filósofo alemão Jürgen Habermas, um dos pensadores mais influentes da teoria social do século 20, traz à reflexão um tema central de sua obra: a legitimidade das normas que organizam a vida coletiva.

Ao longo de décadas, Habermas procurou responder a uma pergunta central: em que condições normas sociais e jurídicas podem ser consideradas legítimas pelos próprios cidadãos a quem se destinam?

Embora desenvolvida no campo da filosofia política e da teoria social, sua obra oferece uma lente poderosa para compreender um desafio central das organizações: como tornar programas de compliance verdadeiramente eficazes.

No centro da obra de Habermas está a racionalidade comunicativa. Normas tendem a ser consideradas legítimas quando resultam de processos nos quais os participantes podem apresentar argumentos, questionar razões e participar da formação das decisões.

A legitimidade, portanto, não deriva apenas da autoridade formal ou do poder hierárquico. Ela nasce da percepção de que as regras foram produzidas por processos justos, transparentes e abertos à argumentação.

Essa perspectiva ajuda a iluminar um limite recorrente dos programas tradicionais de compliance. Em muitas organizações, esses programas ainda são estruturados de forma vertical, com normas estabelecidas pela alta administração sem que os seus destinatários participem de sua formação.

Sob essa lógica, as regras são impostas hierarquicamente. Para Habermas, porém, normas tendem a ser mais estáveis e eficazes quando são percebidas como legítimas, e essa legitimidade nasce justamente da participação, argumentação e debate no processo de sua construção.

É nesse ponto que o diálogo entre Habermas e as pesquisas de Tom R. Tyler se torna particularmente revelador. Em estudos conduzidos com milhares de trabalhadores, Tyler demonstrou que o principal fator que explica a adesão às regras não é o medo da sanção, mas a percepção de legitimidade das autoridades e das normas organizacionais.

Quando os empregados acreditam que a organização age de maneira justa e que suas regras são moralmente apropriadas, eles tendem a cumpri-las voluntariamente, inclusive em situações nas quais a violação dificilmente seria detectada.

As pesquisas também mostram que essa percepção de legitimidade nasce, sobretudo, da chamada justiça procedimental: a forma como decisões são tomadas dentro da organização. Processos transparentes, tratamento respeitoso e oportunidade de participação fortalecem a confiança nas instituições e aumentam o compromisso com as regras.

A convergência entre Habermas e Tyler aponta, assim, para uma conclusão estratégica para o mundo corporativo: programas de compliance eficazes não são apenas sistemas de controle, são sistemas de legitimidade.

Eles dependem menos da vigilância constante e mais da qualidade dos processos decisórios, da justiça percebida nas relações organizacionais e da capacidade da liderança de construir normas que façam sentido para as pessoas.

No fundo, a lição é simples e profunda: regras são mais fortes quando são reconhecidas como justas. Essa legitimidade não nasce apenas de códigos e políticas, mas da forma como as organizações dialogam, decidem e tratam as pessoas no cotidiano.

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Soberania em xeque

PCC e Comando Vermelho atravessam uma profunda metamorfose, afastando-se da delinquência comum para consolidar um perigoso modelo de poder paraestatal que se infiltra nas veias do Estado e na economia formal

21/03/2026 07h45

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A soberania de uma nação é tradicionalmente medida pela rigidez de suas fronteiras e pela solidez de suas instituições. No entanto, o cenário contemporâneo impôs ao Brasil um desafio peculiar: uma erosão silenciosa das estruturas de governança promovida pelo crime organizado.

Grupos como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) atravessam uma profunda metamorfose, afastando-se da delinquência comum para consolidar um perigoso modelo de poder paraestatal que se infiltra nas veias do Estado e na economia formal, desafiando as ferramentas jurídicas tradicionais.

Observa-se hoje um processo de camuflagem institucional. Organizações criminosas utilizam a estrutura estatal para expandir seus domínios, gerindo serviços essenciais – como transporte público, coleta de resíduos e até unidades de saúde – para converter verbas públicas em capital de giro ilícito.

Controlam municípios em sua totalidade e ampliaram sua atuação para os três poderes e esferas institucionais, infiltrados nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Este fenômeno aponta para um risco iminente de ‘mexicanização’.

Diante deste cenário, a integridade da democracia é posta em xeque, exigindo análise que transcenda a segurança pública e alcance a defesa nacional.

Essa complexidade se agrava com a transformação do território nacional em um entreposto logístico global, atraindo redes criminosas internacionais. A convergência entre o narcotráfico doméstico e presença de células terroristas extrarregionais altera a percepção de risco sobre o País.

Como confirmado pela Operação Carbono Oculto, grupos internacionais utilizam a capilaridade das facções brasileiras para operações de financiamento e suporte logístico, acredite, conectando o crime urbano às instabilidades do Oriente Médio.

Um pilar central dessa vulnerabilidade é a arquitetura financeira. O Brasil carece de uma lei robusta de triagem de investimentos estrangeiros, similar ao modelo de economias centrais. A inexistência de filtros que escrutinem ‘investimentos’ mantém as portas abertas para ativos perigosos.

Por meio de engenharias societárias em paraísos fiscais, o capital do crime e do terrorismo é reciclado na economia real, como na infraestrutura, agronegócio, portos, indústria, terras raras, atingindo nossa soberania ao financiar desestabilização institucional, expondo o sistema bancário a graves riscos reputacionais.

É neste vácuo jurídico que surge uma estratégia de defesa contemporânea: a convergência com a classificação de Organização Terrorista Estrangeira (FTO) proposta pelos EUA. Sob a ótica da Realpolitik, o apoio a essa medida não é submissão, mas a adoção de um multiplicador de forças indispensável.

Ao integrar PCC e CV a este regime, o Brasil ganha acesso a um arsenal de sanções financeiras e inteligência de alta tecnologia que isoladamente levaria décadas para desenvolver. A classificação retira as facções da zona de conforto do direito penal comum, permitindo que o Estado promova higidez nos capitais empresarial e financeiro.

A verdadeira soberania manifesta-se na capacidade de reconhecer ameaças e buscar alianças que potencializem a autoridade estatal. O apoio à iniciativa americana e a implementação de leis rigorosas de triagem de investimentos são as faces de uma mesma moeda.

O enfrentamento ao narcoterrorismo exige um pragmatismo soberano que infelizmente tem faltado ao nosso país.

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O Pantanal nas rotas do mundo: por que Mato Grosso do Sul sedia a COP15 das espécies migratórias?

Em sua poesia, os pássaros não são apenas parte da paisagem: são expressão da vida e da liberdade da natureza

21/03/2026 07h30

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O Pantanal sempre foi mais do que uma paisagem. É um território onde o voo das aves desenha caminhos invisíveis no céu e onde a natureza ensina que liberdade e equilíbrio caminham juntos. Manoel de Barros, o grande poeta do Pantanal, transformou aves em palavras e palavras em asas.

Em sua poesia, os pássaros não são apenas parte da paisagem: são expressão da vida e da liberdade da natureza.

Essa imagem ajuda a compreender por que Campo Grande sedia dos dias 23 a 29 de março a 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias (COP15).

A escolha da capital sul-mato-grossense reflete o papel estratégico do Pantanal nas rotas migratórias das Américas e coloca Mato Grosso do Sul no centro da agenda internacional da biodiversidade.

Espécies migratórias são aquelas que cruzam fronteiras nacionais de forma previsível ao longo de seus ciclos de vida. Não pertencem a um único território. São patrimônio natural compartilhado entre países, o que exige cooperação internacional para sua proteção.

O Pantanal é um dos principais elos dessa rede ecológica continental. Com mais de 610 espécies de aves registradas, abriga cerca de 190 espécies migratórias, que representam aproximadamente 30% de sua avifauna.

Aves que partem do Ártico e da América do Norte encontram nos campos inundáveis do Pantanal áreas fundamentais de parada e alimentação. Outras, vindas da Argentina, do Uruguai e do sul do Brasil, utilizam a planície pantaneira em seus deslocamentos sazonais.

Essas rotas conectam o Pantanal à Amazônia, ao Cerrado, ao Chaco e aos sistemas austrais da América do Sul. O que acontece aqui repercute em escala continental.

Quando Manoel de Barros humanizava as aves em seus versos, revelava uma verdade profunda: a natureza não é cenário, é sujeito. Aves migratórias que utilizam o Pantanal em seus deslocamentos, como os maçaricos vindos do Hemisfério Norte, os talha-mares e as andorinhas, são indicadores da saúde dos ecossistemas.

Ao sediar a COP15, Mato Grosso do Sul recebe especialistas de todo o mundo para discutir estratégias de conservação dessas espécies e fortalecer a cooperação internacional.

Nos últimos anos, o Estado vem consolidando uma agenda ambiental consistente. Desde o anúncio da meta de neutralidade de carbono até 2030, estruturamos políticas públicas que integram produção, conservação e inovação.

A proteção das rotas migratórias depende da integridade dos habitats. No Pantanal, isso significa preservar áreas úmidas, manter o pulso natural das águas e garantir conectividade entre paisagens.

Programas como o Pacto Pantanal, o Pagamento por Serviços Ambientais e o monitoramento da biodiversidade com tecnologias avançadas reforçam essa estratégia. Segurança alimentar, transição energética e conservação ambiental caminham juntas.

Ao fortalecer a agropecuária sustentável e ampliar o uso de energias limpas, reduzimos emissões e ampliamos a resiliência dos ecossistemas.

Ao sediar a COP15, Mato Grosso do Sul reafirma que o Pantanal é um território estratégico para a biodiversidade global. Um lugar onde as aves encontram abrigo em suas longas viagens e onde o mundo pode enxergar que desenvolvimento e conservação podem caminhar juntos.

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