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OPINIÃO

"Aprovação da PEC da Bengala: homenagem a Pedro Simon"

José Carlos de Oliveira Robaldo - ([email protected])

Redação

09/05/2015 - 00h00
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A aprovação pela Câmara Federal da PEC 457/2005, denominada PEC da Bengala, na noite de terça-feira (5/5/15), além de acarretar mais uma derrota ao governo Dilma, apesar da demora, foi de um lado uma conquista da sociedade brasileira e, de outro, uma justa homenagem ao então senador Pedro Simon, seu autor.

Aludida emenda constitucional, que eleva para 75 anos a idade máxima para a aposentadoria compulsória, conquanto tenha sido aprovada pelo senado federal há dez anos, estava em “stand-by” na Câmara Federal.

De fato, a proposta constitucional aprovada visa corrigir aquilo que popularmente foi denominado de “expulsória” do servidor público ao completar 70 anos de idade, no caso de ministros do Tribunal de Conta da União (TCU), do STF e dos Tribunais Superiores (STJ, TST E STM).

Em relação às categorias acima nominadas, a mudança entra em vigor imediatamente, ou seja, com a promulgação da emenda constitucional. Em relação aos demais funcionários, pelo que vislumbramos nos debates dos senhores congressistas na terça-feira, dependerá de aprovação de uma lei complementar que regulará as respectivas aposentadorias. 

A demora da sua aprovação pela Câmara Federal deve-se ao desinteresse do governo em aprovar um comando normativo que não lhe interessa, não obstante a prevalência do interesse público, e também à pressão de determinadas entidades classistas que há muito tempo têm se colocado contra essa mudança, entre elas a dos juízes e de integrantes do Ministério Público. O governo não quer perder o poder político de indicar ministros, juízes e promotores, porque a “expulsória” facilitaria a ascensão aos topes das suas carreiras, ou seja, a desembargadores e procuradores de Justiça, respectivamente (o que, segundo suas versões, oxigenaria as instituições e, consequentemente, beneficiaria a sociedade como um todo, sobretudo, no que diz respeito à qualidade da prestação jurisdicional).

Na nossa avaliação, o que de fato beneficia o interesse público é o aproveitamento do trabalho de qualidade e da experiência que muitos desses profissionais ainda podem oferecer à sociedade e também a economia que essa mudança trará aos cofres públicos. Neste caso, aos cofres públicos da União e que futuramente pode e deve se estender às demais categorias do funcionalismo público dos três níveis do governo (federal, estadual e municipal). 

Entre os vários exemplos de prejuízo à sociedade, o mais marcante e recente foi a expulsória do ministro Ayres Britto. Perdeu não só o STF, mas a sociedade como um todo.

Ora, quem defende a aposentadoria obrigatória aos 70 anos de idade, com todo o respeito às suas posições, esquece-se de que a aposentadoria de um funcionário implica necessariamente a substituição por um outro, o que acarreta duplicidade de gastos ao erário público, e que isso, mais cedo ou mais tarde, trará sério entraves à prestação do serviço público e aos seus próprios servidores.

Apenas como destaque, é oportuno enfatizar que não fosse a aprovação desta aludida emenda constitucional, o próprio STF, logo, logo, teria de expulsar do seu quadro dois ministros (Rosa Weber e Teori Zavascki), que foram nomeados recentemente.

Um País que passa por uma série de dificuldades como o nosso não pode se dar o luxo de aposentar compulsoriamente servidor com vitalidade e possibilidade de continuar prestando serviço de excelência só porque completou 70 anos de idade. Insistir nessa ideia expulsória pela idade é desprezar os avanços que permitiram a elasticidade da longevidade da vida humana, constatada recentemente.

Parabéns aos congressistas pela justa correção, ainda que parcialmente.

Editorial

Problema típico de Campo Grande

Recapeamento segue como algo de segunda linha na administração pública

06/05/2026 07h15

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Há quase 15 anos, em 2012, o ex-governador André Puccinelli ganhava mídia gratuita praticamente todas as semanas por conta das visitas constantes que fazia às obras de recapeamento da Avenida Afonso Pena.

Eram verdadeiros eventos. Pouco depois, o ex-prefeito Alcides Bernal, em meio à sua conturbada gestão, também recebeu infindáveis aplausos em decorrência dos recapeamentos que fez em vias como a Avenida das Bandeiras e a Rua Spipe Calarge, entre outras.

Eles somente ganhavam os holofotes, porque efetivamente o assunto era relevante e tinha o interesse de grande parcela da população.

Obras bem maiores e estruturantes, como a construção de avenidas como a José Barbosa Rodrigues ou Lúdio Coelho, por exemplo, deram um décimo da visibilidade aos políticos que estavam no poder à época. 

Agora, cerca de uma década e meia depois e em meio a uma cidade tomada pela buraqueira, a Avenida Afonso Pena, a Avenida Bandeiras e a Rua Spipe Calarge seguem praticamente intactas e livres daquele que possivelmente seja o maior tormento dos moradores de Campo Grande.

Depois daquelas obras iniciais, outras importantes vias receberam o tão esperado recapeamento, principalmente durante a gestão Marquinhos Trad.

Mais recentemente, há cerca de dois anos este mesmo tipo de investimento, foi, possivelmente, o principal responsável pela reeleição da atual prefeita, já que às vésperas da eleição as máquinas literalmente brotaram no meio de vias importantes da cidade para tentar mostrar que a administração municipal estava dando conta de cuidar da Capital.

Mesmo assim, o recapeamento segue como algo de segunda linha na administração pública. Na semana passada, um grande evento, com a presença do governador, prefeita, senadores, deputados e vereadores deu visibilidade aos investimento da ordem de R$ 350 milhões em asfalto novo em mais de 30 bairros.

Ontem, a prefeitura publicou a assinatura de sete contratos para obras de recapeamento espalhadas por toda a cidade.

O valor, R$ 37 milhões, é pouco mais de um décimo daquilo que foi destinado ao asfalto novo. Mesmo assim, o programa foi anunciado como algo inédito e como se fosse a salvação da pátria. 

Mas, ao que tudo indica, estes recapeamentos serão pulverizados nos quatro cantos da cidade e não haverá dinheiro suficiente para recuperar vias primordiais e de grande fluxo, como a Avenida Manoel da Costa Lima, a Mascarenhas de Morais, a Guri Marques e a parte sul da Avenida Ernesto Geisel, entre outras tantas.

O pacote de obras para asfalto novo é, praticamente todo ele, bancado por recursos federais e lá em Brasília, alegam as autoridades, é difícil conseguir recursos para investir em recapeamento.

E faz todo o sentido isso. Quando recursos são liberados para asfalto novo, a lógica é de que nestas vias sejam feitas obras duráveis. 

Em Campo Grande, porém, em obras como a duplicação da Avenida Duque de Caxias, por exemplo, os buracos começam a aparecer infinitamente dois anos depois da entrega do asfalto novo.

Então, ao que tudo indica, a necessidade de dinheiro para recapeamento e o interesse da população pelo tema são questões típicas da cidade. E uma das explicações é o asfalto novo malfeito. 

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Artigo

Selo Agro Mais Integridade: por que ele importa?

Selo Agro Mais Integridade, instituído no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, ganha relevância como política pública de reconhecimento

05/05/2026 07h45

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Já não surpreende que o agronegócio brasileiro entregue escala, eficiência e protagonismo internacional. O que surpreende é que parte do mercado ainda sustente uma premissa ultrapassada: a de que, em nome do resultado econômico, os meios para alcançá-lo podem ser relativizados.

Em cadeias globais cada vez mais reguladas, com crescente exigência de rastreabilidade e sob o impacto de iniciativas como o acordo entre a União Europeia e o Mercosul, integridade deixou de ser apenas atributo reputacional para se afirmar também como variável econômica, capaz de ampliar ou restringir mercados.

Nesse cenário, o Selo Agro Mais Integridade, instituído no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, ganha relevância como política pública de reconhecimento e indução de boas práticas. Ele valoriza empresas comprometidas não apenas com resultados, mas com padrões éticos, sociais e ambientais consistentes.

A regulamentação mais recente, prevista na Portaria Mapa n° 828/2025, reforça essa lógica ao estimular programas de integridade, enfrentar práticas desleais e reduzir riscos de fraude e corrupção nas relações entre setor privado e poder público – resposta institucional a um ambiente de maior pressão reputacional sobre o setor.

O Selo evidencia que integridade não pode ser tratada como adereço institucional. Ela ocupa espaço estratégico na governança das empresas, especialmente em um setor pressionado por transparência, sustentabilidade, conformidade regulatória e comprovação documental.

Mais do que reconhecimento, o Selo opera como mecanismo de distinção pública. Estabelece critérios objetivos de elegibilidade, afasta empresas envolvidas em irregularidades relevantes e exige evidências concretas de programas efetivos de integridade, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

Na prática, isso significa comprovar estrutura, funcionamento e consistência. Programas anticorrupção, canais de denúncia, gestão de riscos, regularidade trabalhista, saúde e segurança no trabalho e compromisso ambiental deixam de ser atributos reputacionais para se consolidar como requisitos de permanência em cadeias produtivas mais exigentes.

E por que isso importa? Porque, no ambiente atual, integridade é fator de mercado. Estruturas eficazes de compliance reduzem riscos regulatórios, protegem a reputação, fortalecem a governança e ampliam o acesso a contratos, crédito e mercados mais rigorosos.

Em um agronegócio cada vez mais exposto a exigências nacionais e internacionais, reputação e integridade consolidaram-se como ativos econômicos.

Há, portanto, uma mensagem clara: o futuro do agro brasileiro não depende apenas de produtividade, tecnologia e escala. Depende também de credibilidade.

Em Mato Grosso do Sul, onde o agronegócio sustenta a dinâmica econômica, essa transformação já não é tendência. É exigência para quem deseja competir em cadeias cada vez mais seletivas.

O dado recente de que o BNDES aprovou R$ 5,7 bilhões para o agro sul-mato-grossense em três anos reforça o ponto: quanto maior o fluxo de capital, maior também a necessidade de governança, integridade e credibilidade institucional.

Em mercados seletivos, integridade não é custo. É critério de entrada e diferencial de permanência.

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