As chamadas subvenções para investimento são uma espécie de benefício fiscal concedido pelo poder público para que as pessoas jurídicas que tributam pelo lucro real, incluído o produtor rural, instalem ou expandam seus negócios em determinadas regiões ou em determinados setores de atuação e, com isso, contribuam para o crescimento econômico do País.

Esses benefícios foram concedidos de diversas formas ao longo dos anos, gerando alguma redução ou isenção de tributos àqueles contribuintes aos quais eram concedidos, por sua vez, implicando uma melhora no resultado da atividade.    

Sobre esses tributos, que eram reduzidos ou deixavam de ser pagos, era discutida a incidência ou não de outros tributos, como o IRPJ e a CSLL, uma vez que, apesar de se tratar de um ganho econômico, esses valores não eram resultados da atividade propriamente dita, mas tão somente de uma economia fiscal.

Por muitos anos, o Poder Judiciário analisou a classificação das subvenções, separando-as em dois grupos, de investimento ou de custeio, e considerando se facultativos ou obrigatórios, entre outros possíveis requisitos, para apurar os efeitos desses benefícios, para fins de possível tributação dos valores em IRPJ e CSLL.

Além disso, diversas discussões foram instauradas perante o Poder Judiciário para tratar das possíveis diferenças entre subvenção relacionada a crédito presumido de ICMS e as subvenções de redução de base de cálculo, isenção, entre outras, e o efeito dessas diferentes classificações para a incidência ou não de IRPJ e CSLL.

Nesse cenário, a partir de 2017, houve alteração legislativa para constar que todas as subvenções seriam “subvenção de investimento”, não havendo mais nenhuma separação. Também nesse período foi realizado julgamento do EREsp nº 1.517.492, que entendeu pela não incidência de tributos sobre a subvenção na modalidade crédito presumido de ICMS, sendo irrelevante a classificação no conceito de investimento ou custeio.

Após, em abril de 2022, a partir do julgamento do REsp nº 1.968.755 do STJ, inaugurou-se um novo litígio sobre o tema, em razão dos contribuintes buscarem estender o conceito de não tributação adotado para as “subvenções de crédito presumido de ICMS” e para as “subvenções de isenção e redução da base de cálculo de ICMS”.

A seguir, em 2023, o STJ decidiu, por meio do Tema nº 1.182, que qualquer subvenção poderia ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que os valores fossem computados contabilmente em conta de Reservas de Lucros – Reserva de Incentivos Fiscais no patrimônio líquido.

Aparentemente, o assunto estaria resolvido e, portanto, bastava que as subvenções fossem classificadas e segregadas em uma conta de Reserva de Lucros – Reserva de Incentivos Fiscais para que ficasse livre da tributação de IRPJ e CSLL.

Contudo, e com objetivo de estancar a perda de receita tributária que essa decisão representaria, no fim do mesmo ano, o governo publicou a Lei nº 14.789/2023, que trouxe diversos requisitos a serem cumpridos para que os valores relativos a subvenções sejam abatidos do IRPJ e do CSLL ou considerados como crédito para abatimento desses e de outros tributos federais.

Assim, atualmente, a regra geral é de que há incidência de IRPJ e CSLL sobre as subvenções, exceto se atendidos os requisitos da Lei nº 14.789/2023, que entre outros pontos limitou a não tributação a apenas a 25% do crédito experimentado e após procedimento de pré-cadastro e aprovação sistêmica, ou seja, dificultando o dia a dia e atingindo o bolso do contribuinte.

Todavia, considerando o vaivém legislativo, bem como as diversas argumentações jurídicas possíveis contra a referida tributação, o assunto ainda não está encerrado e deve ser palco de alta litigiosidade, considerando que os contribuintes tendem a ingressar com ações judiciais, objetivando tanto a não inclusão do valor de subvenções para investimento na base de cálculo dos tributos referidos quanto a não aplicação da nova diretriz de tributação – definida pela nova legislação – ao crédito presumido de ICMS.

Recomendamos que o contribuinte fique atento às mudanças legislativas e procedimentais, bem como à evolução das discussões na esfera contenciosa tributário.

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O debate sobre o ajuste fiscal no Brasil parece girar em torno de um eixo fixo: o sacrifício dos mais vulneráveis. A cada nova proposta ou clamor dos “procuradores” da Faria Lima – aqueles agentes do mercado que, dentro ou fora do governo, sempre encontram aplausos nos mais favorecidos – o alvo permanece inalterado: cortar investimentos sociais. Para eles, o equilíbrio das contas públicas é mágico, mas seletivo.

Os números não mentem, ainda que a interpretação seja frequentemente enviesada. No orçamento de 2024, os gastos com Forças Armadas somam R$ 86,8 bilhões, enquanto incentivos fiscais para empresas alcançam R$ 97,7 bilhões até agosto. Acrescente-se a isso os R$ 44,67 bilhões destinados às emendas parlamentares – muitas vezes instrumentos de barganha política –, e temos um total de R$ 229,17 bilhões que raramente entram na mira dos “ajustes”. E isso sem falar na generosidade do Plano Safra 2024/2025: R$ 400,59 bilhões para os gigantes do agronegócio, muitas vezes os mesmos que acumulam dívidas monumentais.

O discurso hegemônico evita tocar em privilégios estabelecidos, optando por sacrificar o pouco que sustenta muitos. Quando se fala em cortes, não são os incentivos bilionários ao setor empresarial ou os subsídios ao agro que entram em pauta. Ao contrário, é a proteção social que se torna alvo preferencial. Programas como o Bolsa Família (R$ 14 bilhões), o Benefício de Prestação Continuada (R$ 30 bilhões), o Farmácia Popular (R$ 3,4 bilhões) e até iniciativas modestas, como o Vale Gás (R$ 3,7 bilhões) são tratados como “excessos” a serem eliminados.

Somados, esses programas representam R$ 60,8 bilhões – menos de um sexto do que é destinado às Forças Armadas, aos incentivos fiscais e às emendas parlamentares. Ainda assim, são apresentados como o grande problema fiscal. Sem falar, claro, também das sempre sacrificadas áreas como meio ambiente e cultura. É uma narrativa que desconsidera vidas humanas e ignora o papel essencial desses programas para a sobrevivência de milhões de brasileiros.

Há um padrão evidente nessa dança de cortes: desmontar, pouco a pouco, as bases de um projeto de governo que foi escolhido democraticamente nas urnas. E que, como vemos, é rejeitado pela seita que não aceita o resultado das últimas eleições e trama um golpe de Estado. Enquanto a retórica dos “ajustes” é propagada como técnica e neutra, seu impacto é profundamente político e ideológico. Trata-se, na prática, de inviabilizar políticas públicas que combatem desigualdades históricas, ao mesmo tempo em que se preserva – ou mesmo se amplia – a “bondade” destinada aos setores mais abastados.

Esse golpe fiscal, embora mais sutil do que os atrapalhados ataques terroristas aos prédios dos Três Poderes e as ameaças de morte contra personalidades públicas, tem consequências igualmente preocupantes. Cada corte em programas sociais cobra um preço em vidas humanas, seja no aumento da fome, na precarização da saúde ou na exclusão educacional. E, ao contrário do que apregoam os arautos do mercado, não é o Estado “inchado” que pesa sobre o Orçamento, mas, sim, as escolhas deliberadas que priorizam poucos em detrimento de muitos.

A discussão sobre ajuste fiscal não precisa ser tabu. É verdade que há gastos injustificáveis e outros que, no mínimo, merecem revisão. No entanto, o debate deveria começar por onde o impacto social é menor – como os incentivos ao grande capital e às benesses ao agronegócio – e não pela exclusão dos mais vulneráveis. Várias empresas responsáveis do setor agrícola não dependem de favores, são geradoras de empregos e renda, tratam com respeito seus trabalhadores, não agridem o meio ambiente e pagam impostos como qualquer negócio. Idem na indústria, no comércio e nos serviços.

A narrativa dominante precisa ser desafiada. Não há mágica no ajuste fiscal, apenas escolhas políticas. Enquanto essas escolhas ignorarem os mais necessitados, o “ajuste” continuará sendo apenas um eufemismo para a perpetuação da desigualdade.