Artigos e Opinião

Felipe Cazuo Azuma

"Criminal Compliance - como forma de prevenir a responsabilização objetiva"

Advogado criminalista, professor de Direito na Unigran, especialista em Direito Penal e Criminologia pela UFPR e ICPC

Da redação

12/04/2016 - 02h00
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Em 1º de agosto de 2013 foi publicada a Lei 12.846, mais conhecida como Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção. 

Em razão do conteúdo da lei, parece que a nomenclatura que melhor lhe cabe seja a de Lei da Empresa Limpa do que Lei Anticorrupção. Explica-se: a lei é toda voltada para a repressão das empresas que se envolvam em atos de corrupção, ela não visa punir o agente público corrompido (e não raras vezes muito mais corruptor do que corrompido!), mas sim o agente privado corruptor.

A lei é rigorosíssima com as empresas, com previsão de punições severas, fruto de um processo administrativo e/ou de um processo judicial, que vão desde uma multa de 0,1% a 20% sobre o faturamento bruto da receita anual da empresa (fruto de processo administrativo) até a dissolução compulsória da pessoa jurídica (fruto de processo judicial), dentre outras penalidades como a inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Para a lei ser mais eficaz, o legislador instituiu a chamada responsabilidade objetiva da empresa, pelos atos que seus empregados e/ou terceiros venham a praticar. Isso significa dizer que, a aplicação de uma sanção à empresa por atos de corrupção se dará sem juízo da culpa que a empresa ou que sua alta direção tenha sobre o evento. Imagine-se o seguinte exemplo: um funcionário da empresa, encarregado da execução e entrega da construção de um novo setor, pressionado pelos prazos que estão se exaurindo, paga propina, por iniciativa própria, para um agente público acelerar a expedição de alvará para funcionamento do setor construído. Neste caso, a empresa ficará sujeita às sanções legais, não importando que o funcionário da empresa tenha agido por sua conta e risco, sem ordem ou respaldo da alta direção da empresa, portanto, sem sua culpa. A isso se chama responsabilidade objetiva.

Para aplacar a pesada punição prevista com uma multa que, como já dito acima, pode chegar a 20% do faturamento bruto anual da empresa, a própria lei, em seu artigo 7o,  inciso VIII, previu que devem ser levados em consideração na aplicação das sanções “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”. Esses mecanismos e procedimentos internos de integridade é que se traduzem nos programas de Compliance.

O termo Compliance, vem do inglês, que significa estar em conformidade com as regras. Quais regras? As regras legais externas à empresa e às regras internas da empresa previstas em seu código de conduta. Assim, por meio do Compliance, a atuação dos dirigentes e funcionários deverá ser pautada pelos objetivos e metas mercadológicas da corporação, mas, sobretudo, deverão agir de forma alinhada sob os seus valores empresa. A empresa, em seu programa de Compliance, deve deixar bem claro qual o padrão ético/comportamental que deseja de todos os seus colaboradores. Na verdade o programa de Compliance efetivo deve produzir uma mudança de cultura na empresa. 

Assim, quando a empresa que se perceber envolvida em algum ato de corrupção, tiver um programa de efetivo Compliance internalizado em sua organização, com a minimização dos riscos, com auditorias internas, incentivo a denúncias etc., ela terá a diminuição da multa, ou quem sabe até a sua isenção, este último ponto a depender dos entendimentos dos Tribunais que, com certeza, terão que se manifestar sobre o tema da possibilidade de isenção da multa ante a existência de um efetivo programa de Compliance.
Para finalizar, os programas de Compliance são importantíssimos no mundo corporativo e tem tripla finalidade de prevenir, detectar e reprimir atos de corrupção praticados dentro do âmbito da empresa.

EDITORIAL

O peso do diesel e o papel do consumidor

Quem pesquisa mais, economiza. E mais do que isso: ajuda a criar um ambiente de concorrência que pode conter aumentos exagerados

14/03/2026 07h15

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A forte oscilação nos preços do petróleo voltou a ocupar o centro das atenções da economia mundial. Nos últimos meses, especialmente no caso do petróleo WTI – variedade amplamente associada à produção no Oriente Médio e considerada uma das mais adequadas para o refino de diesel –, as cotações têm apresentado grande volatilidade.

Esse movimento, como costuma ocorrer em mercados globais de energia, não demora a se refletir nos combustíveis consumidos em diferentes países.

O impacto já começa a ser percebido em diversas partes do mundo, inclusive no Brasil. A elevação do preço do petróleo pressiona diretamente o valor do diesel, combustível fundamental para a economia brasileira, uma vez que movimenta grande parte do transporte de cargas e da produção agrícola.

Como o leitor poderá acompanhar em detalhes nesta edição, o mercado já sente os efeitos dessa nova rodada de aumentos.

Diante desse cenário, o governo federal optou por retirar alguns tributos federais incidentes sobre os combustíveis, numa tentativa de reduzir o impacto inflacionário decorrente da alta internacional do petróleo.

A medida busca amortecer parte da pressão sobre os preços finais e, consequentemente, evitar que o aumento do diesel se espalhe de forma ainda mais intensa por toda a cadeia de custos da economia.

Mesmo assim, do ponto de vista macroeconômico, o efeito parece difícil de ser completamente evitado.

Combustíveis mais caros tendem a pressionar o transporte, a produção e a logística. Em um país com dimensões continentais e forte dependência do transporte rodoviário, como o Brasil, qualquer alteração relevante no preço do diesel rapidamente se transforma em um fator de pressão inflacionária.

Em meio a essa turbulência, outro fenômeno também chama a atenção. Em muitos casos, postos de combustíveis já elevaram o preço do diesel antes mesmo de qualquer reajuste oficial nas refinarias nacionais, acompanhando as variações do mercado internacional.

Trata-se de um comportamento que, embora comum em mercados sensíveis às oscilações globais, levanta questionamentos e merece atenção.

Nesse ponto, entram dois atores importantes: os órgãos de defesa do consumidor e o próprio cidadão. Instituições responsáveis por fiscalizar práticas de mercado deveriam agir com mais firmeza para garantir que não haja abusos. Em Mato Grosso do Sul, esses órgãos já foram mais presentes e atuantes em momentos de instabilidade como o atual.

Ao consumidor, resta uma ferramenta simples, mas poderosa: pesquisar. Comparar preços entre postos, buscar alternativas mais baratas e evitar abastecer em estabelecimentos que praticam valores mais elevados é uma forma concreta de reagir ao aumento dos combustíveis.

Quem pesquisa mais, economiza. E mais do que isso: ajuda a criar um ambiente de concorrência que pode conter aumentos exagerados. Em tempos de pressão inflacionária, pequenas escolhas individuais também contribuem para empurrar a inflação para baixo.

Artigo

Onde o Holocausto é negado, o antissemitismo encontra abrigo

O assassinato de seis milhões de judeus não foi um acidente da história, surto coletivo ou erro de cálculo. Foi um projeto frio, planejado, executado com método e eficiência

13/03/2026 07h45

Arquivo

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Durante muito tempo, mesmo sendo filha e neta de sobreviventes do Holocausto, o assunto parecia morar num cômodo mais silencioso da casa da memória. Não era segredo. Mas também não era conversa de mesa de jantar.

Eu estudei em escola judaica, sabia o essencial, conhecia as datas, os números, os fatos. Mas história de família não se aprende em livro. Ela se sente no jeito de falar, no olhar que desvia, no silêncio que pesa mais do que qualquer palavra.

Meus familiares, como tantos sobreviventes, quase não falavam sobre o que viveram. Não por esquecimento. O silêncio era um tipo de abrigo. Uma forma de continuar respirando, de construir amor onde antes só havia medo.

Só recentemente minha mãe começou a abrir pequenas janelas para essas lembranças. Nada de discursos longos ou dramáticos. Fragmentos. Um detalhe aqui, uma recordação ali. Sempre com cuidado, como quem toca numa ferida antiga.

E então vieram os objetos. Cartas. Documentos. Desenhos. Pequenos pedaços de uma infância interrompida pela violência, pelo preconceito, pelo absurdo.

Coisas simples, mas carregadas de um peso impossível de medir. Foi nesse momento que a história deixou de ser passado distante e virou presença. Memória viva.

A trajetória da minha mãe durante os horrores nazistas, que transformei em livro, não é só um registro histórico. É a prova de que a vida insiste. Que mesmo depois da escuridão mais profunda ainda existe caminho de volta para a luz.

Existem histórias que precisam de tempo. Elas não aceitam pressa. Pedem silêncio, maturidade e escuta. O Holocausto deixou milhões dessas histórias espalhadas pelo mundo. Para alguns, virou capítulo de livro. Para outros, continua sendo uma dor que mora dentro do corpo.

E, para o mundo inteiro, deveria ser um alerta permanente. O assassinato de seis milhões de judeus não foi um acidente da história. Não foi um surto coletivo nem um erro de cálculo. Foi um projeto frio, planejado, executado com método e eficiência. Uma máquina de morte construída para eliminar pessoas por sua origem, sua fé, seu sobrenome.

Como disse o secretário-geral da ONU, António Guterres, junto com essas vidas foram enterrados sonhos, famílias inteiras, futuros que nunca aconteceram.

Mas o Holocausto não começou nas câmaras de gás. Ele começou muito antes. Nas palavras de ódio. Nas mentiras repetidas. Na desinformação. No silêncio de quem viu e preferiu não se envolver. E é por isso que ele não pode ser tratado como algo distante.

Porque, quando a mentira volta a circular, quando a intolerância vira opinião aceitável, quando o preconceito ganha espaço nas conversas e nas redes, os sinais estão ali outra vez. Talvez com outras roupas. Mas com o mesmo perigo.

Falar sobre o Holocausto não é viver preso ao passado. É garantir que o futuro não repita os mesmos erros. É honrar quem sofreu, mas também quem reconstruiu. Quem chegou sem nada e, ainda assim, escolheu acreditar.

Minha família é fruto dessa escolha. Da esperança teimosa dos que sobreviveram. Da coragem silenciosa de quem decidiu recomeçar em um país novo, com uma língua nova, com um mundo inteiro pela frente.

Contar histórias é um gesto de empatia. Quando partilhamos memórias, construímos juntos os valores que nos orientam e tecemos os sentimentos que nos ligam como sociedade. Um elo moral entre o que foi, o que é e o que nunca mais pode ser.

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