Artigos e Opinião

EDITORIAL

É preciso "luz" sobre a iluminação pública

Quando o cidadão aceita pagar uma taxa específica vinculada a um serviço essencial, o mínimo que se exige do poder público é transparência absoluta

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O que se pode esperar de uma cidade como Campo Grande, que arrecada R$ 196,8 milhões por ano com a Contribuição Social para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip)? A pergunta é quase retórica, mas nem por isso menos necessária.

Quando o cidadão aceita pagar uma taxa específica vinculada a um serviço essencial, o mínimo que se exige do poder público é transparência absoluta: quanto se arrecada, como se gasta, com quem se contrata e quais resultados são entregues à população.

É justamente aí que o discurso começa a falhar. A sensação crescente é de que a gestão da iluminação pública na Capital ocorre em uma zona cinzenta, distante do escrutínio público que cifras dessa magnitude exigem.

Não por acaso, uma das evidências mais contundentes dessa falta de transparência veio no mês passado, com a operação deflagrada pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que colocou sob investigação contratos ligados ao setor.

Nesta edição, seguimos tratando do tema porque ele é central para a boa governança da cidade. Os valores dos contratos sob investigação impressionam e reforçam a necessidade de respostas claras.

Há empresas na mira do MPMS que, além de serem remuneradas com recursos da Cosip, também mantêm contratos paralelos e igualmente rentáveis de locação de máquinas para o Município.

A sobreposição de interesses e fontes de receita levanta questionamentos que vão além da legalidade formal e alcançam o campo da moralidade administrativa.

Talvez alugar bens ao poder público seja, de fato, um dos negócios mais seguros e lucrativos que existem. Prefeituras raramente investem em patrimônio próprio, e a locação surge como solução rápida, prática e aparentemente eficiente.

Mas a experiência brasileira mostra que, em muitos casos, alugar também se tornou um caminho fácil para distorções, sobrepreços e esquemas que alimentam caixas paralelos. Não é um juízo definitivo, mas é um alerta que a história recente recomenda não ignorar.

No caso específico da iluminação pública, a pergunta que ecoa é simples e incômoda: o que Campo Grande faz com tanto dinheiro? Os quase R$ 197 milhões arrecadados superam os R$ 154 milhões de Curitiba, cidade com o dobro da população, e representam cerca de três vezes o montante arrecadado por Porto Alegre.

A discrepância, por si só, não prova irregularidade, mas exige explicações técnicas, detalhadas e acessíveis ao cidadão comum.

Até agora, essas explicações não vieram com a clareza necessária. Diante desse silêncio, é o MPMS que parece buscar as respostas que a administração ainda não ofereceu. Transparência não é favor, é obrigação. E quando ela falta, a desconfiança ocupa o espaço.

Em um tema tão sensível quanto a gestão de quase R$ 200 milhões anuais, Campo Grande deve mais do que iluminação nas ruas: deve luz sobre seus próprios contratos.

EDITORIAL

IA, deepfakes e o risco às eleições

O avanço da inteligência artificial na sociedade é irreversível. Ignorar seus efeitos sobre as eleições seria ingenuidade e subestimá-los, um erro grave

07/01/2026 07h15

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Os alertas feitos por advogados especialistas em Direito Eleitoral destacados nesta edição não podem ser tratados como alarmismo ou exagero retórico.

Eles dizem respeito a um risco real, concreto e crescente para as eleições que se aproximam neste ano: o uso indiscriminado e malicioso da inteligência artificial (IA) como ferramenta de manipulação política.

Trata-se de um tema que ultrapassa o debate jurídico e alcança a própria essência do processo democrático, exigindo atenção não apenas das autoridades, mas de toda a sociedade.

A tecnologia, por si só, não é vilã. A inteligência artificial já demonstra enorme potencial positivo em diversas áreas, da saúde à educação, da produtividade econômica à pesquisa científica.

O problema surge quando ferramentas poderosas passam a ser utilizadas sem freios éticos, legais ou sociais, especialmente em ambientes sensíveis como o debate público e o período eleitoral. É exatamente esse o ponto de preocupação levantado pelos especialistas ouvidos pela reportagem.

Como o texto explica adiante, a popularização da IA tornou algo antes restrito a poucos especialistas em um recurso acessível a praticamente qualquer pessoa: a criação de deepfakes.

Se antes era necessário dominar softwares complexos de edição de imagem e vídeo, além de conhecimentos técnicos avançados, hoje basta formular um comando – um prompt – para que sistemas de IA gerem vídeos, áudios ou imagens extremamente realistas, capazes de colocar palavras na boca de quem nunca as disse ou ações em corpos que jamais as praticaram.

O risco é evidente. Em um ambiente já saturado por desinformação, a disseminação de deepfakes tem potencial para confundir eleitores, destruir reputações, interferir na formação de opinião e desequilibrar disputas eleitorais.

A velocidade com que esse tipo de conteúdo pode ser produzido e espalhado supera, muitas vezes, a capacidade de resposta das instituições e dos mecanismos tradicionais de checagem. Quando a mentira chega antes da verdade, o dano já está feito.

Por isso, é fundamental que a Justiça Eleitoral, os órgãos de controle e as plataformas digitais estejam atentos e atuem de forma preventiva. Mas não basta repressão posterior. É preciso educação, informação e antecipação.

A população precisa saber que esse tipo de conteúdo existe, entender como ele é produzido e, sobretudo, desconfiar do que vê e ouve, especialmente em períodos eleitorais. Alfabetização digital deixou de ser um luxo e se tornou uma necessidade democrática.

Também cabe aos atores bem-intencionados – instituições, imprensa, universidades e sociedade civil organizada – antecipar o jogo.

Explicar o que são deepfakes, como funcionam as fake news impulsionadas por IA e quais são seus objetivos é uma forma de reduzir o impacto desse tipo de manipulação. Transparência e esclarecimento são armas eficazes contra a desinformação.

Além disso, é indispensável cobrar responsabilidade das empresas que desenvolvem e operam algoritmos de inteligência artificial.

As ferramentas de machine learning precisam ser cada vez mais blindadas contra usos maliciosos, com filtros, rastreabilidade e mecanismos que dificultem a geração de conteúdos fraudulentos. A inovação não pode caminhar dissociada da responsabilidade.

O avanço da IA é irreversível. Ignorar seus efeitos sobre as eleições seria ingenuidade e subestimá-los, um erro grave.

ARTIGOS

Saúde mental não é luxo: é um direito do trabalhador

Não se trata de uma escolha opcional das empresas, mas de uma obrigação legal voltada à preservação de condições de trabalho dignas, seguras e saudáveis

06/01/2026 07h45

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Janeiro chega, e a exaustão também. Depois de um ano inteiro de sobrecarga, muitas pessoas já começam o novo ciclo no limite. Mas uma coisa precisa ser dita com clareza: a saúde mental não é luxo, é um direito garantido pela legislação trabalhista.

Não se trata de uma escolha opcional das empresas, mas de uma obrigação legal voltada à preservação de condições de trabalho dignas, seguras e saudáveis.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura o direito a férias anuais com um terço constitucional, instrumento criado justamente para conter excessos que comprometem a integridade física e emocional do trabalhador.

O descanso não existe por benevolência, mas como medida de proteção à saúde e à qualidade de vida. Ignorar esse direito gera danos humanos e também custos financeiros relevantes para as empresas.

Estudos da Organização Mundial da Saúde indicam que transtornos como depressão e ansiedade provocam perdas globais de aproximadamente um trilhão de dólares por ano em produtividade (OMS, 2024).

No Brasil, os afastamentos por transtornos mentais e comportamentais vêm crescendo de forma expressiva, com destaque para quadros de ansiedade, depressão e estresse ocupacional, segundo dados oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No ano passado, esse avanço se tornou ainda mais evidente. Levantamento do governo federal mostra que o País registrou um aumento de 143% nos afastamentos do trabalho por transtornos mentais em comparação com anos anteriores.

Ansiedade e depressão concentram quase meio milhão de benefícios por incapacidade temporária, o maior número em pelo menos uma década (INSS, 2025).

As mulheres, que acumulam dupla e até tripla jornada, são as mais afetadas por esse cenário. Informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que elas dedicam, em média, 21,3 horas semanais aos cuidados domésticos e familiares, enquanto os homens dedicam cerca de 11,7 horas (IBGE, 2022). Esse desequilíbrio amplia a sobrecarga e aumenta a vulnerabilidade ao adoecimento mental.

No cotidiano do trabalho, essa diferença se traduz em impactos concretos. As mães, além das responsabilidades profissionais, assumem a maior parte das tarefas de cuidado, o que as expõe a pressões contínuas e desgaste emocional elevado.

Pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) revela que 66% das mães classificam sua saúde mental como ruim, péssima ou regular, e 97% relatam sobrecarga constante (USP, 2024).

Quando empresas ignoram esse contexto, sobretudo o recorte de gênero, passam a conviver com riscos significativos. Aumento de afastamentos, queda de produtividade, erros operacionais e judicialização são consequências recorrentes de ambientes que naturalizam o excesso de trabalho. O impacto é humano, organizacional e financeiro.

Cuidar do bem-estar dos colaboradores e respeitar os limites previstos em lei não é apenas uma postura ética, mas uma estratégia de gestão responsável. Organizações que investem em relações de trabalho equilibradas reduzem a rotatividade, fortalecem equipes e constroem ambientes mais sustentáveis a médio e longo prazo.

O Janeiro Branco surge como um convite oportuno para refletir sobre esses limites. Práticas que valorizam descanso, férias e jornadas adequadas não apenas cumprem a legislação, mas contribuem para relações profissionais mais estáveis e produtivas.

Ao trabalhador, cabe atenção e informação. Conhecer seus direitos, negociar com clareza e identificar limites é parte da construção de relações mais equilibradas. Saúde mental também passa por consciência jurídica.

Como advogada, atuando diariamente com conflitos que poderiam ser evitados, acredito que informar é fortalecer a cidadania. O Direito do Trabalho existe para proteger pessoas reais, suas histórias e sua saúde.

Respeitar esses limites não é favor. É responsabilidade. Que 2026 comece com mais consciência, menos adoecimento e relações de trabalho mais justas. Saúde mental não é luxo. É direito!

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