O sistema de pedágio sem cancela, conhecido como free flow, permite a cobrança de pedágios por meio da identificação automática dos usuários, sem a necessidade de paradas dos veículos. Introduzido no Brasil por meio da Lei nº 14.157/2021, o modelo visa promover maior justiça tarifária, melhorar a fluidez do tráfego, reduzir a poluição e aumentar a segurança viária.

Em 2023, a Resolução Contran nº 984/2022 passou a regulamentar a operação do referido sistema de cobrança, dispondo, principalmente, sobre a tecnologia de identificação de veículos Optical Character Recognition (OCR), a necessidade de adaptação da sinalização viária e os meios e prazos para pagamento da tarifa de pedágio pelo usuário.

Além da normatização do tema, a ANTT iniciou o projeto de ambiente experimental regulatório (Sandbox Regulatório) para implantação experimental de pórticos do free flow na BR101/RJ, objeto da concessão da BR-116/101/SP/RJ.

Desde o início da operação do Sandbox Regulatório, em março de 2023, a ANTT tem monitorado os resultados da crescente adaptação da sociedade e dos gestores públicos com o novo modelo de cobrança, tais como: taxa de identificação dos veículos superior a 99%, queda na evasão do pedágio e redução do tempo médio para pagamento das tarifas pelos usuários.

A ANTT passou também a regulamentar o tema por meio da terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (Resolução nº 6.032/2023 – RCR 3), possibilitando a adesão do free flow por outras concessionárias, fora do ambiente experimental regulatório.

Além disso, a maturação do projeto de Sandbox Regulatório na BR101/RJ contribuiu para a evolução operacional do free flow e, consequentemente, para a melhor normatização do tema.

Em outubro de 2024, foi publicada a Resolução Contran nº 1.013/2024, que melhor detalha os equipamentos a serem implementados para a identificação de veículos e registros das transações e amplia os meios e prazos de pagamento da tarifa pelos usuários.

A ANTT também tem desenvolvido um regulamento específico para o sistema free flow que, se aprovado, revogará as disposições do RCR 3.

A minuta da nova resolução foi objeto da Audiência Pública ANTT nº 10/2024 e dispõe, em síntese, sobre: sistemas a serem implementados pela concessionária; tratamento dos registros das transações; parâmetros operacionais a serem atendidos pela concessionária; meios de cobrança da tarifa; formas e prazos de pagamento; descontos tarifários; atendimento aos usuários; distribuição de riscos; e migração do sistema de cobrança convencional para o sistema de fluxo livre.

Apesar do estágio inicial dos avanços regulatórios e operacionais, o free flow já é uma realidade nas rodovias brasileiras. As recentes concessões rodoviárias modeladas e licitadas pelos estados de São Paulo e Minas Gerais, a exemplo do Lote Noroeste Paulista e Lote 2 – Sul de Minas, respectivamente, já contam com o sistema de pagamento sem cancela.

Há o desafio, no entanto, de o referido sistema se consolidar no Brasil como um free flow “puro”, ou seja, com cobrança proporcional à quilometragem efetivamente percorrida. Hoje, muitos modelos adotam tarifas fixas por um “trecho fechado”, o que limita o potencial de justiça tarifária que se pode alcançar com o modelo de cobrança.

Para atingir plenamente seus objetivos, é fundamental que o País invista na padronização tecnológica e, principalmente, na modelagem econômico-financeira de projetos que reflitam modelos tarifários mais sofisticados e justos aos usuários.

Outro desafio é a criação de incentivos e formas mais eficientes de cobrança e pagamento, considerando que grande parte da frota nacional não aderiu ainda a formas de registro e pagamento eletrônico (tags), o que pode gerar inadimplência e impactos ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

A cada virada de ano, somos bombardeados por listas de metas – emagrecer, cuidar da saúde, guardar dinheiro, ler mais, ser produtivo...

A tradição das resoluções de Ano Novo, uma herança ancestral, oferece a ilusão de recomeço com a simples virada do calendário. No entanto, eis a verdade incômoda: a maioria esmagadora falha.

Segundo pesquisas recentes, cerca de 80% das pessoas abandonam as resoluções ainda no primeiro mês. Por que insistimos nessa autoimposição mesmo sabendo dessas estatísticas? Porque a sociedade, e nós mesmos, transformamos o começo de ano em sinônimo de redenção pessoal.

A pressão é dupla: externa (redes sociais, marketing de saúde, expectativas sociais) e interna, que a psicologia chama de pressão autoimposta.

Do ponto de vista psicológico, há vários elementos de risco nesse ritual anual. Metas vagas e genéricas, sem um plano concreto, são um deles. Prometer ser saudável ou mudar de vida é fácil, mas sem um caminho claro, a chance de desistência é maior.

O perfeccionismo e o pensamento do “tudo ou nada”, definindo medidas radicais – vou meditar todos os dias, vou me exercitar cinco vezes por semana, nunca mais vou comer doce – criam uma armadilha: qualquer escorregada vira fracasso absoluto.

A falta de conexão profunda com o sentido e os valores pessoais, o que, para a logoterapia, é decisivo. Quando metas são motivadas por culpa, vergonha, comparação ou obrigação social, e não por significados autênticos, se tornam superficiais.

A logoterapia, proposta pelo psicólogo Viktor Frankl, surge como antídoto, dando um sentido à vida. Em vez de pensar em metas como listas de tarefas, deveres ou projetos de autopromoção, deveríamos buscar orientações existenciais: o que faz a vida valer a pena para mim

 Quais valores me sustentam? Que tipo de pessoa quero ser, e não apenas o que quero conquistar? Quando metas anuais são baseadas em sentido, tornam-se faróis, não correntes que nos sufocam.

A mudança deixa de ser um espetáculo para os outros, e o novo corpo, a nova rotina e o novo status passam a ser um gesto autêntico de autotransformação.

Além disso, os dados mostram que muitas pessoas abandonam essas promessas porque simplesmente não consideram o desgaste psicológico envolvido – estresse, culpa, ansiedade e autojulgamento. Sob pressão, o aparelho psíquico, que deveria nos sustentar na mudança, colapsa. E o ciclo se repete, ano após ano.

Entretanto, há algo de ainda mais profundo e perturbador nessa tradição: ela legitima a ideia de que ser feliz, produtivo, saudável ou melhor só é possível se a pessoa organizar a vida por metas externas e prazos.

Isso conflita com o que a psicologia e a logoterapia ensinam, que a existência humana não se mede em marcos de produtividade, mas em significado, em relação, em profundidade de viver e, sobretudo, em compaixão consigo mesmo.

Portanto, aqui vai o provérbio necessário – pare de ver o Ano Novo como salvador ou como pontapé inicial, que só alimenta uma sociedade obcecada por metas e resultados rápidos. Em vez disso, use cada dia como chance de recomeço.

Concentre-se no que realmente importa para você, no que ecoa com os seus valores e no que dá sentido à sua existência. Porque só existe um tipo de meta que vale a pena: aquela que nasce da alma, não da pressão do calendário. E que, no limite, não transforma apenas o corpo ou a planilha, mas a vida.