O ano de 2025 pode entrar para a história da Saúde pública de Campo Grande não por avanços, mas por um conjunto de improvisos administrativos que ajudou a agravar um sistema já pressionado.

Não foi apenas a Santa Casa que enfrentou meses de incerteza contratual. Como mostramos nesta edição, o Hospital Universitário (HU) também operou por longo período sem a renovação formal do contrato com o Município, situação que agora é alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF).

O padrão se repete e preocupa. Contratos essenciais para a prestação de serviços de saúde não foram renovados dentro do prazo, e a prefeitura lançou mão de instrumentos paliativos – como confissões de dívida, prorrogações tácitas ou simples continuidade da prestação com contratos vencidos – para manter hospitais atendendo pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

É uma solução de emergência que virou rotina. E, quando o improviso passa a ser regra, a consequência direta é a precarização do serviço.

Não se trata apenas de uma questão burocrática. A gestão contratual é a espinha dorsal da prestação de serviços na Saúde. Se o hospital não sabe quanto, quando e como vai receber, como planejar escalas, insumos, equipes e investimentos?

Se a base do funcionamento é instável, o reflexo inevitavelmente chega ao atendimento. Não surpreende, portanto, que a espera por leitos públicos em Campo Grande seja longa, em alguns casos ultrapassando uma semana, mesmo em situações que exigem resposta rápida do sistema.

A situação do Hospital Universitário escancara ainda mais as distorções. O HU é uma instituição federal, vinculada à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), mas presta serviços ao Município. Ao mesmo tempo, a prefeitura não abre mão da gestão plena dos recursos do SUS.

São mais de R$ 1,5 bilhão por ano enviado pelo governo federal para a Saúde da Capital. O curioso – e questionável – é que o dinheiro sai da União, passa pelo caixa do Município e retorna, em parte, para custear serviços de um hospital que também pertence à União.

Esse desenho revela uma ineficiência estrutural do próprio SUS. Se o governo federal banca a maior parte da conta, por que não pode, em determinados casos, pagar diretamente os prestadores federais, sem a intermediação do gestor local? Isso reduziria riscos, atrasos, conflitos e improvisações.

O modelo atual concentra poder e responsabilidade no Município, mas nem sempre garante eficiência, previsibilidade ou transparência.

A investigação do MPF é um sinal de alerta. Não apenas sobre prazos contratuais, mas sobre o modelo de gestão adotado. Saúde pública não combina com improviso permanente.

Campo Grande precisa decidir se quer exercer a gestão plena dos recursos do SUS com planejamento, contratos claros e previsibilidade, ou se continuará administrando um sistema bilionário à base de remendos administrativos.

O ano de 2025 deixa uma lição dura: sem contratos claros, sem transparência e sem coordenação entre os entes federativos, quem paga a conta não é apenas o hospital ou o gestor – é o paciente, que espera, sofre e, muitas vezes, não pode esperar.

O combate ao crime organizado transnacional é, sem dúvida, prioridade mundial. Cartéis de drogas, redes de tráfico e facções impõem violência, geram instabilidade e causam sofrimento à sociedade.

No entanto, quando governos decidem enfrentar tais redes por meio de operações militares deflagradas em outros Estados, esbarramos, flagrantemente, em fronteiras jurídicas delineadas ao longo de décadas de luta e de intensos debates internacionais.

O recente ataque dos Estados Unidos à Venezuela, com a captura de seu presidente, Nicolás Maduro (Partido Socialista Unido da Venezuela), e de sua esposa, Cilia Flores, sob a justificativa de conter o narcotráfico, evidencia os riscos latentes em se misturar crime organizado com o uso (imperialista) de força militar.

Neste contexto, é essencial recordar os princípios do direito à guerra, especialmente no que tange à distinção entre jus ad bellum (direito de recorrer ao confronto armado) e jus in bello (normas de condução das hostilidades).

O artigo 2 (4) da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece que nenhum Estado pode usar de força contra a integridade territorial ou a soberania de outro país, exceto em legítima defesa ou com a autorização do conselho de segurança da entidade intergovernamental.

No plano do jus in bello, normas como o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra, de 1977, determinam que, mesmo em operações militares, devem ser respeitados os princípios de proporcionalidade, de distinção e de necessidade de intervenção das forças armadas.

Isso significa que civis não podem ser alvo, danos excessivos devem ser evitados e qualquer operação precisa ter propósito legítimo institucional – jamais ser balizado por interesse privado ou estritamente político ou ideológico.

Atacar líderes estrangeiros sob a alegação de combate a cartéis transnacionais, sem consentimento do Estado, viola os princípios em tela, uma vez que mistura objetivos criminais com ação militar.

Além do mais, o perigo se intensifica quando se considera a possibilidade de expansão de tais medidas para outras nações da América Latina, vulgarizando-se, assim, as invasões territoriais, o sequestro de chefes de Estado e a apropriação de riquezas.

Como, então, enfrentar o crime organizado, sem violar normas do Direito Internacional e regramentos humanitários? A resposta está na cooperação e na inteligência.

Países podem trabalhar juntos, trocar informações, apoiar investigações e prender criminosos, lançando mão de seus próprios sistemas legais. Sanções econômicas, bloqueios de recursos utilizados por facções e acordos de extradição se mostram, também, eficazes.

Fortalecer tribunais, capacitar agentes e garantir que as leis sejam aplicadas de forma justa são, ao meu ver, medidas mais seguras e duradouras, do que ocupar outra nação – podendo abrir, inclusive, precedente perigoso quanto à autonomia e à independência das federações.

Em paralelo, atacar a corrupção, proteger instituições e criar oportunidades sociais e econômicas reduzem o espaço para que cartéis e gangues prosperem. Educação, emprego e programas de prevenção são igualmente importantes quanto ações de repressão.

A solução, portanto, penso, está no equilíbrio: agir nas barras da Justiça, com cooperação e planejamento, respeitando tratados internacionais, em vez de se recorrer à força unilateral.

Insisto: ignorar limites coloca em risco a segurança de um país, os direitos humanos e a própria credibilidade de qualquer administração que se proponha a combater o crime de forma legítima – independentemente de sua localização geográfica e se o governo é de direita ou de esquerda, democrata ou socialista.