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OPINIÃO

Pedro Puttini Mendes: "Demarcações de território indígena com novas regras"

Consultor Jurídico no Agronegócio, Palestrante e Professor de Direito

Redação

29/12/2016 - 01h00
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Foi noticiada uma nova proposta para demarcação de terras indígenas por sair do Ministério da Justiça, na verdade seria um novo decreto federal em substituição ao atual Decreto Federal nº 1.775/1996, regulatório do art. 231 da Constituição Federal.

Na justificativa vazada pela internet, o Ministério da Justiça sustenta necessidade de atualização do primeiro decreto e que após 1996, houve a publicação de novas normativas, como a Lei Federal nº 9.784/1999 (processos administrativos federais), Lei Federal nº 12.527/2011 (acesso à informação), também os diversos julgados do Supremo Tribunal Federal deste então, devendo obrigatoriamente serem observados pela Funai nas suas decisões, justificando a razão da aplicabilidade ou não dos precedentes (art. 17 do novo decreto).

Note-se neste ponto a estabilidade jurídica pela nova proposta em obediência aos julgados proferidos pela Corte Suprema, impossibilitando inovações de órgãos infraconstitucionais com instruções processuais frágeis.

O novo art. 31 estabelece obrigatoriedade das condicionantes definidas pelo caso Raposo Serra do Sol (PET 3888, STF) em próximas demarcações, trazendo ordem às áreas e seus entornos, já que são proibidas ampliações, arrendamento ou cobrança pela passagem no interior das mesmas, dentre outras condicionantes.

O novo texto prestigia ainda o “marco temporal” ratificando julgados do STF (PET 2888, RMS nº 29087/DF, RExt 219.983, Súmula 650/STF), em outras palavras estabelece critério de posse originária daqueles povos que ocupavam ou disputavam áreas até 05/10/1988, não incluindo terras ocupadas no passado e que venham a ser disputadas no futuro.

Não há ameaças a direitos, o pretenso decreto garante indenização para proprietários de terras invadidas como TAMBÉM para índios, sendo que na legislação, até então, não há previsão de pagamento a indígenas, logo, se justiça é garantir direitos iguais, neste sentido não cabe reclamação, permitindo ainda além da indenização, a distribuição de terras que melhor atendam ao interesse e soberania nacional.

Já basta da inércia estatal sobre ocupações/invasões de propriedades antes da conclusão de processos, frágeis em sua condução e muito pior quando se fala em áreas fronteiriças, ameaça a soberania nacional, despercebidas pelos altos escalões do executivo onde já sustentei crime de responsabilidade neste sentido.

Também não se fala em inconstitucionalidade ou confronto com o Decreto nº 1.775/96, alegações infundadas de que poderia gerar “nulidade de processos já concluídos”, pois se a Constituição prevê o ato jurídico perfeito, está convalidado, repudiem-se discursos que inflamam conflitos de “grupos” de brasileiros, bastam discussões “não técnicas” e ideológicas sempre colocando agronegócio contra povos indígenas, o que sequer deveria ser cogitado, já que todos são cidadãos brasileiros, seja qual for sua ancestralidade.

Editorial

Quem tem nota ruim não passa de ano

Em casos como o da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, não basta investir em visibilidade, é preciso garantir que esse investimento se traduza em inclusão real

23/04/2026 07h15

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Uma campanha publicitária, seja no setor privado, seja na administração pública, deve partir de objetivos claros e mensuráveis. Não se trata apenas de divulgar uma marca, um serviço ou uma instituição, mas de estabelecer metas, acompanhar indicadores, medir alcance e, principalmente, avaliar resultados concretos.

Em qualquer estratégia de comunicação, o investimento precisa estar diretamente ligado à efetividade. Quando isso não acontece, o gasto deixa de ser estratégico e passa a ser questionável.

Nesta edição, mostramos que a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) é a instituição pública de Ensino Superior que mais investe em publicidade no Brasil. Em si, o dado não é necessariamente negativo.

É legítimo que uma universidade busque ampliar sua visibilidade, divulgar seus processos seletivos e atrair novos estudantes. De fato, campanhas relacionadas ao vestibular, ao Sisu e à avaliação seriada são perceptíveis nas redes sociais e em parte da mídia.

O problema surge quando se observa o resultado prático desse investimento. Se o objetivo central dessas campanhas é incentivar o ingresso no Ensino Superior público, os números indicam que há falhas nesse processo.

O volume significativo de vagas ociosas em cursos ofertados pela UFMS sugere que a comunicação não está atingindo plenamente sua finalidade. Em outras palavras, há um descompasso entre o que se gasta e o que se alcança.

Diante disso, a pergunta é inevitável: a UFMS está gastando bem esses recursos? O questionamento é ainda mais pertinente quando se considera que milhares de jovens e adultos brasileiros têm o sonho de concluir um curso superior.

No caso de uma universidade pública, esse sonho se torna mais acessível, já que não há cobrança de mensalidades. Ainda assim, vagas permanecem abertas, o que indica falhas não apenas de comunicação, mas, possivelmente, de estratégia.

É fundamental que a universidade avalie com mais rigor a efetividade de suas campanhas. Isso passa por revisar estratégias, identificar públicos-alvo, entender os canais mais eficientes e, sobretudo, medir conversões, ou seja, quantas pessoas efetivamente se inscrevem e ingressam a partir dessas ações. Publicidade sem retorno mensurável não se sustenta, ainda mais quando financiada com recursos públicos.

Nesse contexto, ganha relevância a atuação de órgãos de controle. Uma análise por parte da Controladoria-Geral da União poderia trazer maior transparência ao processo, avaliando se os investimentos realizados estão alinhados com os resultados obtidos. Não se trata de restringir a comunicação institucional, mas de garantir que ela seja eficiente e cumpra seu papel social.

A universidade pública tem uma missão que vai além da formação acadêmica: ela deve ampliar oportunidades e democratizar o acesso ao conhecimento.

Para isso, não basta investir em visibilidade, é preciso garantir que esse investimento se traduza em inclusão real.

Caso contrário, a publicidade deixa de ser ferramenta de acesso e passa a ser apenas um custo elevado, difícil de justificar diante das necessidades da própria educação pública.

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ARTIGOS

Aos astronautas da cápsula Orion

Reentrada na atmosfera a 40.000 km/h e a uma temperatura de 2.760ºC

22/04/2026 07h45

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Este artigo está sendo escrito mesmo antes da chegada ao planeta Terra dos astronautas da cápsula Orion, que terão o maior desafio antes da chegada à Mãe Terra.

Na reentrada na atmosfera a 40.000 km/h e a uma temperatura de 2.760ºC, torcemos pelo sucesso em seu retorno a nosso Earth planet.

De lá, nos 10 dias que orbitaram a Lua, nos enviaram imagens do “pôr da Terra”, que foram juntadas com as do “nascer da Terra” da Apollo 8, e também presenciaram um eclipse lunar, em que a Lua escondeu o astro-rei, o Sol, que nos fornece a luz diária para os 8 bilhões de terráqueos apinhados na espaçonave Terra.

Parabéns ao comandante Reid Wiseman pela condução sem acidentes em pleno espaço sideral. Tivemos também palavras da astronauta Christina Koch, que sentiu falta de nossas imagens da Terra, como nossos oceanos e nossas florestas, já o astronauta Victor Glover citou que as obras do Criador têm que ser cuidadas para todas as gerações e o astronauta canadense Jeremy Hansen vibrou muito com uma de suas fotos, o “pôr da Terra”, e citou que devemos cuidar, porque ela é a nossa casa.

No seu retorno, vamos entrar em contato com eles para se juntarem à nossa causa maior, que é a plataforma pela regeneração do planeta Terra, porque, aqui, a natureza e a vida têm sido muito prejudicadas, principalmente pelas guerras sem fim.

Nesses 10 dias, milhares de bombas, mísseis e drones explodiram nas terríveis guerras de EUA-Israel e Irã, Rússia e Ucrânia, onde milhões de agentes, oriundos das explosões que tiraram a vida das pessoas, contaminaram nosso meio ambiente e a atmosfera.

Vamos aguardar o retorno desses grandes heróis para lhes propor a viagem mais longa que o ser humano fará no planeta Terra, “para dentro de nós mesmos”.

Juntem-se a nós, o tempo da mudança chegou.

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