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OPINIÃO

"Redução da maioridade penal: até que enfim estou com Dilma"

Procurador de Justiça aposentado. Advogado. Mestre em Direito Penal. Professor universitário. E-mail [email protected]

Redação

16/04/2015 - 00h01
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Redução da maioridade penal é tema polêmico. E tanto a dona Dilma como o seu partido (PT) já se posicionaram contra a diminuição. Nesse ponto, conquanto com argumentos distintos e sem nenhum vínculo ideológico, estamos com Dilma e com o PT, e não abrimos.

Pelo andar da carruagem, a sua aprovação, no atual contexto, é certa (78,8%, dos deputados são favoráveis). É uma decisão política em que as vozes das ruas têm grande influência. A imprensa tem divulgado que a maioria da população, ainda que iludida, é pela redução da maioridade. Talvez até mesmo a baixa aprovação do governo Dilma e a repulsa ao seu partido tenham influenciado nessa tomada de posição. Hipótese que não pode ser desprezada. É uma pena, pois uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, como se diz popularmente.

Já nos posicionamos a respeito desse tema por diversas vezes e, inclusive, já havíamos prometido que não retornaríamos à sua abordagem. Contudo, diante da recente aprovação da redução pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e dos inúmeros debates palpitantes que daí surgiram, decidimos, por mais uma vez, descumprir a promessa. Ao menos na nossa avaliação, a seriedade do assunto justifica o descumprimento da palavra.

Bem, vamos lá. A justificativa (base teórica) da nossa legislação, inclusive da própria Constituição, para a inimputabilidade do menor de 18 anos está lastreada na sua total incapacidade de discernimento. Ou seja, pessoas compreendidas nessa faixa etária não saberiam e não poderiam separar o certo do errado. O que, em pleno século XXI, é um absurdo. Logo, esta justificativa não pega, não convence. Mas é o que está previsto no ordenamento jurídico.

Contudo, o “buraco é mais embaixo”. Nossa discordância quanto à redução da maioridade penal, no atual contexto, é pela sua inutilidade. Nem a violência e nem a impunidade vão diminuir, é mais uma mentira que está se “vendendo”. Ou seja, mais um “estelionato” que, além de decepcionar a população, vai lhe custar caro.

A propósito, é oportuna a seguinte comparação. A redução da maioridade penal e o impeachment de Dilma são temas completamente distintos, mas que guardam um ponto em comum, que é a sua ineficácia. Tanto um quanto o outro não trará o resultado desejado. Ou seja, a redução da maioridade penal não trará a diminuição da violência que todos desejam e tão pouco o impeachment de Dilma resolverá o caos gerado pelo seu governo anterior associado à herança catastrófica deixada pelo segundo mandato de Lula.

A solução do problema relacionado com a segurança pública não está na redução da maioridade penal. O “x” da questão está na falência do sistema penitenciário. Temos mais de 700 mil presos (3ª maior população carcerária do mundo), para pouco mais de 200 mil vagas, sem considerar os milhares de mandados de prisão sem cumprir (fala-se em número superior a 300 mil). Isso tudo aliado à inexistência de acompanhamento do preso ao deixar o sistema prisional (egresso). Ou seja, o Estado não dá conta dos infratores a partir de 18 anos. É incapaz de administrar os infratores acima dessa faixa etária. Com efeito, baixar a idade mínima só vai recrudescer o problema.

Na linha da comparação, em relação ao menor, na nossa despretensiosa avaliação, a solução seria aumentar a sanção prevista no ECA para os crimes mais graves, para um patamar superior a três anos,  associado a outras políticas públicas, entre elas mudança radical nos estabelecimentos de recolhimento dos menores infratores. O ECA precisa ser cumprido, o que não aconteceu até hoje, salvo, em raríssimas localidades da federação. Antes, porém, impõe-se um sistema de ensino integral que funcione.

Já em relação ao governo Dilma, apenas para concluir a comparação, a saída está na autocrítica, reconhecer os seus erros (que são muitos) e, com humildade, não só para conseguir a vida eterna (Papa Francisco, Antonio Carlos Siufi Hindo, in “Prefiro “Igrejas” a bares...”, Correio do Estado, p. 2, de 13.4.2015), mas, sobretudo, para governar o país, encontrando-se soluções políticas e de gestão plausíveis.

Chega de enganação, a redução da maioridade penal não é a solução.

EDITORIAL

Saúde não pode ser refém do improviso

O que era para ser exceção virou rotina. Quando o improviso passa a ser regra, como no caso da Saúde, a consequência direta é a precarização do serviço

08/01/2026 07h15

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O ano de 2025 pode entrar para a história da Saúde pública de Campo Grande não por avanços, mas por um conjunto de improvisos administrativos que ajudou a agravar um sistema já pressionado.

Não foi apenas a Santa Casa que enfrentou meses de incerteza contratual. Como mostramos nesta edição, o Hospital Universitário (HU) também operou por longo período sem a renovação formal do contrato com o Município, situação que agora é alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF).

O padrão se repete e preocupa. Contratos essenciais para a prestação de serviços de saúde não foram renovados dentro do prazo, e a prefeitura lançou mão de instrumentos paliativos – como confissões de dívida, prorrogações tácitas ou simples continuidade da prestação com contratos vencidos – para manter hospitais atendendo pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

É uma solução de emergência que virou rotina. E, quando o improviso passa a ser regra, a consequência direta é a precarização do serviço.

Não se trata apenas de uma questão burocrática. A gestão contratual é a espinha dorsal da prestação de serviços na Saúde. Se o hospital não sabe quanto, quando e como vai receber, como planejar escalas, insumos, equipes e investimentos?

Se a base do funcionamento é instável, o reflexo inevitavelmente chega ao atendimento. Não surpreende, portanto, que a espera por leitos públicos em Campo Grande seja longa, em alguns casos ultrapassando uma semana, mesmo em situações que exigem resposta rápida do sistema.

A situação do Hospital Universitário escancara ainda mais as distorções. O HU é uma instituição federal, vinculada à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), mas presta serviços ao Município. Ao mesmo tempo, a prefeitura não abre mão da gestão plena dos recursos do SUS.

São mais de R$ 1,5 bilhão por ano enviado pelo governo federal para a Saúde da Capital. O curioso – e questionável – é que o dinheiro sai da União, passa pelo caixa do Município e retorna, em parte, para custear serviços de um hospital que também pertence à União.

Esse desenho revela uma ineficiência estrutural do próprio SUS. Se o governo federal banca a maior parte da conta, por que não pode, em determinados casos, pagar diretamente os prestadores federais, sem a intermediação do gestor local? Isso reduziria riscos, atrasos, conflitos e improvisações.

O modelo atual concentra poder e responsabilidade no Município, mas nem sempre garante eficiência, previsibilidade ou transparência.

A investigação do MPF é um sinal de alerta. Não apenas sobre prazos contratuais, mas sobre o modelo de gestão adotado. Saúde pública não combina com improviso permanente.

Campo Grande precisa decidir se quer exercer a gestão plena dos recursos do SUS com planejamento, contratos claros e previsibilidade, ou se continuará administrando um sistema bilionário à base de remendos administrativos.

O ano de 2025 deixa uma lição dura: sem contratos claros, sem transparência e sem coordenação entre os entes federativos, quem paga a conta não é apenas o hospital ou o gestor – é o paciente, que espera, sofre e, muitas vezes, não pode esperar.

ARTIGOS

Medalhas que inspiram o futuro da ciência

Competições reuniram mais de 1,8 milhão de estudantes de escolas públicas, privadas e rurais de todo o Brasil, com mais de 116 mil medalhas, celebrando o esforço e a dedicação de jovens apaixonados por ciência, tecnologia e inovação

07/01/2026 07h45

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Quando a teoria ganha o céu de maneira prática, o interesse genuíno dos estudantes aumenta. Áreas que antes não atraíam jovens passam a ganhar espaço. A Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA) é prova disso, mostrando que as olimpíadas científicas podem ser empolgantes, acessíveis e transformadoras.

As olimpíadas do conhecimento vêm se consolidando como uma ferramenta essencial de incentivo à educação e à descoberta de talentos no País. A OBA e a Olimpíada Brasileira de Foguetes (Obafog) se destacam por unir aprendizado prático, curiosidade científica e inclusão.

Em 2025, as competições reuniram mais de 1,8 milhão de estudantes de escolas públicas, privadas e rurais de todo o Brasil. Foram distribuídas mais de 116 mil medalhas, celebrando o esforço e a dedicação de jovens apaixonados por ciência, tecnologia e inovação.

Além de testar conhecimentos e reconhecer o esforço dos participantes por meio das medalhas, olimpíadas científicas como a OBA e a Obafog também abrem portas para o ensino superior. Universidades como USP, Unicamp, Unesp, Unifei, Facens, UFMS e outras oferecem vagas e bolsas para medalhistas, estimulando a continuidade da formação científica no País.

A OBA avalia conhecimentos de astronomia e astronáutica e serve como porta de entrada para quem deseja representar o Brasil em competições internacionais, como a Olimpíada Internacional de Astronomia e Astrofísica (Ioaa) e a Olimpíada Latino-Americana de Astronomia e Astronáutica (Olaa).

A Obafog, por sua vez, desafia os estudantes a construir e lançar foguetes, aplicando conceitos de física, química, engenharia e astronomia de forma prática e divertida. Os foguetes podem ser feitos de garrafa PET, papel, canudo ou até propelente sólido, dependendo do nível da competição.

Os melhores classificados na Obafog, dos níveis três a seis, são convidados para a Jornada de Foguetes, realizada em Barra do Piraí (RJ). O evento reúne oficinas práticas, palestras com especialistas, observação do céu noturno e lançamentos de foguetes.

Outro ponto de destaque é o protagonismo feminino nas competições. A participação crescente das meninas demonstra que o espaço da mulher na ciência é cada vez maior e mais brilhante.

Elas refletem um movimento de engajamento e empoderamento feminino nas áreas científicas, comprovando que criatividade, rigor e determinação são ingredientes universais para o sucesso.

Fica claro que as olimpíadas científicas contribuem significativamente para a popularização da ciência no Brasil, com baixo custo e alto engajamento.

Na OBA e na Obafog, cada foguete lançado e cada olhar curioso para o céu representam uma trajetória que começa na imaginação e pode terminar em um laboratório, em uma universidade ou até em uma missão espacial. Valorize e apoie as olimpíadas científicas.

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