Redução da maioridade penal é tema polêmico. E tanto a dona Dilma como o seu partido (PT) já se posicionaram contra a diminuição. Nesse ponto, conquanto com argumentos distintos e sem nenhum vínculo ideológico, estamos com Dilma e com o PT, e não abrimos.
Pelo andar da carruagem, a sua aprovação, no atual contexto, é certa (78,8%, dos deputados são favoráveis). É uma decisão política em que as vozes das ruas têm grande influência. A imprensa tem divulgado que a maioria da população, ainda que iludida, é pela redução da maioridade. Talvez até mesmo a baixa aprovação do governo Dilma e a repulsa ao seu partido tenham influenciado nessa tomada de posição. Hipótese que não pode ser desprezada. É uma pena, pois uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, como se diz popularmente.
Já nos posicionamos a respeito desse tema por diversas vezes e, inclusive, já havíamos prometido que não retornaríamos à sua abordagem. Contudo, diante da recente aprovação da redução pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e dos inúmeros debates palpitantes que daí surgiram, decidimos, por mais uma vez, descumprir a promessa. Ao menos na nossa avaliação, a seriedade do assunto justifica o descumprimento da palavra.
Bem, vamos lá. A justificativa (base teórica) da nossa legislação, inclusive da própria Constituição, para a inimputabilidade do menor de 18 anos está lastreada na sua total incapacidade de discernimento. Ou seja, pessoas compreendidas nessa faixa etária não saberiam e não poderiam separar o certo do errado. O que, em pleno século XXI, é um absurdo. Logo, esta justificativa não pega, não convence. Mas é o que está previsto no ordenamento jurídico.
Contudo, o “buraco é mais embaixo”. Nossa discordância quanto à redução da maioridade penal, no atual contexto, é pela sua inutilidade. Nem a violência e nem a impunidade vão diminuir, é mais uma mentira que está se “vendendo”. Ou seja, mais um “estelionato” que, além de decepcionar a população, vai lhe custar caro.
A propósito, é oportuna a seguinte comparação. A redução da maioridade penal e o impeachment de Dilma são temas completamente distintos, mas que guardam um ponto em comum, que é a sua ineficácia. Tanto um quanto o outro não trará o resultado desejado. Ou seja, a redução da maioridade penal não trará a diminuição da violência que todos desejam e tão pouco o impeachment de Dilma resolverá o caos gerado pelo seu governo anterior associado à herança catastrófica deixada pelo segundo mandato de Lula.
A solução do problema relacionado com a segurança pública não está na redução da maioridade penal. O “x” da questão está na falência do sistema penitenciário. Temos mais de 700 mil presos (3ª maior população carcerária do mundo), para pouco mais de 200 mil vagas, sem considerar os milhares de mandados de prisão sem cumprir (fala-se em número superior a 300 mil). Isso tudo aliado à inexistência de acompanhamento do preso ao deixar o sistema prisional (egresso). Ou seja, o Estado não dá conta dos infratores a partir de 18 anos. É incapaz de administrar os infratores acima dessa faixa etária. Com efeito, baixar a idade mínima só vai recrudescer o problema.
Na linha da comparação, em relação ao menor, na nossa despretensiosa avaliação, a solução seria aumentar a sanção prevista no ECA para os crimes mais graves, para um patamar superior a três anos, associado a outras políticas públicas, entre elas mudança radical nos estabelecimentos de recolhimento dos menores infratores. O ECA precisa ser cumprido, o que não aconteceu até hoje, salvo, em raríssimas localidades da federação. Antes, porém, impõe-se um sistema de ensino integral que funcione.
Já em relação ao governo Dilma, apenas para concluir a comparação, a saída está na autocrítica, reconhecer os seus erros (que são muitos) e, com humildade, não só para conseguir a vida eterna (Papa Francisco, Antonio Carlos Siufi Hindo, in “Prefiro “Igrejas” a bares...”, Correio do Estado, p. 2, de 13.4.2015), mas, sobretudo, para governar o país, encontrando-se soluções políticas e de gestão plausíveis.
Chega de enganação, a redução da maioridade penal não é a solução.

