Artigos e Opinião

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Rodrigo Zoccal Rosa: "Educação, sociedade e o futuro?"

Defensor Público da 5a. Defensoria da Infância e Juventude de Campo Grande

Redação

03/07/2017 - 02h00
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Em recente estudo realizado pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil apresentou a 83ª. colocação na qualidade da educação, dentre 130 países analisados, ficando em último lugar entre os países da América Latina.

Só a “boa” educação salva! A história nos mostra países que foram capazes de transformar a realidade da violência dentro e fora das escolas, a evasão, o baixo índice educacional, a alta taxa de analfabetismo, numa realidade de educação inclusiva que através de um planejamento pedagógico sério e eficaz transformou-os em nações com baixíssimos índices de violência e criminalidade, desemprego e pobreza.

Segundo dados da Unesco, no programa “Mais Educação, Menos Violência”, Estados como Pernambuco, que aderirama a programas voltados para a redução da violência, apresentaram quedas de até 100% nos índices de suicídios, 90% em brigas ou ataques com armas de fogo e 74% da incidência de furtos, dentro do ambiente escolar.

Projetos, como “Justiça Restaurativa”, “Mediação de Conflitos nas Escolas, do Conselho Nacional do Ministério Público”, são outros exemplos de que é possível responsabilizar, conscientizar e gerar o dever de reparar, sem a necessidade de se punir, como prevê o Projeto de Lei no. 219/15, mais conhecido como Lei Harfouche.

Pergunta-se, então: qual o modelo de ensino que precisamos para transformar a violência social que vivenciamos?

Pelo Projeto de Lei, o modelo a ser adotado será aquele exclusivamente punitivo, indo do encontro aos programas e projetos que através da inclusão e da responsabilização “responsável” estatisticamente diminuíram a violência nas escolas.

A Secretaria Estadual de Educação, Defensoria Pública, Conselho Regional da Psicologia e Fonajuv (Fórum Nacional da Justiça Juvenil) já se manifestaram contrários ao Projeto de Lei, além do apoio da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação do MS) e ACP (Sindicato Campo Grandense dos Profissionais da Educação Pública) contra a sua aprovação.

O Projeto inicia com uma afronta ao Direito Fundamental da Igualdade, previsto no artigo 5º. da Constituição Federal, ao trazer que somente os alunos da rede pública de ensino deverão ser responsabilizados em caso de violência ou dano. 

Não há previsão de direito à defesa. Logo, se um aluno for injustamente acusado, por exemplo, não terá ele, pais ou responsáveis, o direito de formular qualquer defesa em seu favor, no âmbito escolar. 

Outra situação que chama a atenção está na obrigatoriedade de aplicação de penalidade por parte da direção da escola. Não caberá a esta decidir se deve ou não aplicar, pois a lei é clara e expressa ao prever que: “Ficam os estabelecimentos da rede estadual de ensino a executar a aplicação de atividades com fins educativos como penalidades (...)”.

Tal situação colocará em risco a própria direção da rede de ensino na medida em que sendo obrigatória a aplicação da penalidade e esta, uma vez considerada vexatória, caberá ação indenizatória contra o aplicador da medida, conforme decisões de Tribunais de Justiças, como do Estado de São Paulo e Rio de Janeiro.

Outro ponto polêmico, dentre tantos, está no artigo que determina que “o gestor escolar providenciará a revista do material escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque em risco a integridade própria ou de terceiros”. Para este, deixo a seguinte pergunta: e se por mera suspeita a mochila de um aluno afrodescendente for vistoriada e nada for encontrado?

Além de representar afronta ao direito, Convenção Internacional dos Direitos da Criança e à Constituição Federal, o Projeto de Lei 219/15 coloca em risco não só crianças e adolescentes da rede pública, mas professores e diretores que, obrigados a penalizar e fazer papel de Judiciário, poderão ser responsabilizados legalmente.

Se aprovada, a chamada Lei Harfouche representará um retrocesso histórico no projeto político-pedagógico de Mato Grosso do Sul. Basta a sua simples leitura!

Editorial

Problema típico de Campo Grande

Recapeamento segue como algo de segunda linha na administração pública

06/05/2026 07h15

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Há quase 15 anos, em 2012, o ex-governador André Puccinelli ganhava mídia gratuita praticamente todas as semanas por conta das visitas constantes que fazia às obras de recapeamento da Avenida Afonso Pena.

Eram verdadeiros eventos. Pouco depois, o ex-prefeito Alcides Bernal, em meio à sua conturbada gestão, também recebeu infindáveis aplausos em decorrência dos recapeamentos que fez em vias como a Avenida das Bandeiras e a Rua Spipe Calarge, entre outras.

Eles somente ganhavam os holofotes, porque efetivamente o assunto era relevante e tinha o interesse de grande parcela da população.

Obras bem maiores e estruturantes, como a construção de avenidas como a José Barbosa Rodrigues ou Lúdio Coelho, por exemplo, deram um décimo da visibilidade aos políticos que estavam no poder à época. 

Agora, cerca de uma década e meia depois e em meio a uma cidade tomada pela buraqueira, a Avenida Afonso Pena, a Avenida Bandeiras e a Rua Spipe Calarge seguem praticamente intactas e livres daquele que possivelmente seja o maior tormento dos moradores de Campo Grande.

Depois daquelas obras iniciais, outras importantes vias receberam o tão esperado recapeamento, principalmente durante a gestão Marquinhos Trad.

Mais recentemente, há cerca de dois anos este mesmo tipo de investimento, foi, possivelmente, o principal responsável pela reeleição da atual prefeita, já que às vésperas da eleição as máquinas literalmente brotaram no meio de vias importantes da cidade para tentar mostrar que a administração municipal estava dando conta de cuidar da Capital.

Mesmo assim, o recapeamento segue como algo de segunda linha na administração pública. Na semana passada, um grande evento, com a presença do governador, prefeita, senadores, deputados e vereadores deu visibilidade aos investimento da ordem de R$ 350 milhões em asfalto novo em mais de 30 bairros.

Ontem, a prefeitura publicou a assinatura de sete contratos para obras de recapeamento espalhadas por toda a cidade.

O valor, R$ 37 milhões, é pouco mais de um décimo daquilo que foi destinado ao asfalto novo. Mesmo assim, o programa foi anunciado como algo inédito e como se fosse a salvação da pátria. 

Mas, ao que tudo indica, estes recapeamentos serão pulverizados nos quatro cantos da cidade e não haverá dinheiro suficiente para recuperar vias primordiais e de grande fluxo, como a Avenida Manoel da Costa Lima, a Mascarenhas de Morais, a Guri Marques e a parte sul da Avenida Ernesto Geisel, entre outras tantas.

O pacote de obras para asfalto novo é, praticamente todo ele, bancado por recursos federais e lá em Brasília, alegam as autoridades, é difícil conseguir recursos para investir em recapeamento.

E faz todo o sentido isso. Quando recursos são liberados para asfalto novo, a lógica é de que nestas vias sejam feitas obras duráveis. 

Em Campo Grande, porém, em obras como a duplicação da Avenida Duque de Caxias, por exemplo, os buracos começam a aparecer infinitamente dois anos depois da entrega do asfalto novo.

Então, ao que tudo indica, a necessidade de dinheiro para recapeamento e o interesse da população pelo tema são questões típicas da cidade. E uma das explicações é o asfalto novo malfeito. 

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Artigo

Selo Agro Mais Integridade: por que ele importa?

Selo Agro Mais Integridade, instituído no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, ganha relevância como política pública de reconhecimento

05/05/2026 07h45

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Já não surpreende que o agronegócio brasileiro entregue escala, eficiência e protagonismo internacional. O que surpreende é que parte do mercado ainda sustente uma premissa ultrapassada: a de que, em nome do resultado econômico, os meios para alcançá-lo podem ser relativizados.

Em cadeias globais cada vez mais reguladas, com crescente exigência de rastreabilidade e sob o impacto de iniciativas como o acordo entre a União Europeia e o Mercosul, integridade deixou de ser apenas atributo reputacional para se afirmar também como variável econômica, capaz de ampliar ou restringir mercados.

Nesse cenário, o Selo Agro Mais Integridade, instituído no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, ganha relevância como política pública de reconhecimento e indução de boas práticas. Ele valoriza empresas comprometidas não apenas com resultados, mas com padrões éticos, sociais e ambientais consistentes.

A regulamentação mais recente, prevista na Portaria Mapa n° 828/2025, reforça essa lógica ao estimular programas de integridade, enfrentar práticas desleais e reduzir riscos de fraude e corrupção nas relações entre setor privado e poder público – resposta institucional a um ambiente de maior pressão reputacional sobre o setor.

O Selo evidencia que integridade não pode ser tratada como adereço institucional. Ela ocupa espaço estratégico na governança das empresas, especialmente em um setor pressionado por transparência, sustentabilidade, conformidade regulatória e comprovação documental.

Mais do que reconhecimento, o Selo opera como mecanismo de distinção pública. Estabelece critérios objetivos de elegibilidade, afasta empresas envolvidas em irregularidades relevantes e exige evidências concretas de programas efetivos de integridade, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

Na prática, isso significa comprovar estrutura, funcionamento e consistência. Programas anticorrupção, canais de denúncia, gestão de riscos, regularidade trabalhista, saúde e segurança no trabalho e compromisso ambiental deixam de ser atributos reputacionais para se consolidar como requisitos de permanência em cadeias produtivas mais exigentes.

E por que isso importa? Porque, no ambiente atual, integridade é fator de mercado. Estruturas eficazes de compliance reduzem riscos regulatórios, protegem a reputação, fortalecem a governança e ampliam o acesso a contratos, crédito e mercados mais rigorosos.

Em um agronegócio cada vez mais exposto a exigências nacionais e internacionais, reputação e integridade consolidaram-se como ativos econômicos.

Há, portanto, uma mensagem clara: o futuro do agro brasileiro não depende apenas de produtividade, tecnologia e escala. Depende também de credibilidade.

Em Mato Grosso do Sul, onde o agronegócio sustenta a dinâmica econômica, essa transformação já não é tendência. É exigência para quem deseja competir em cadeias cada vez mais seletivas.

O dado recente de que o BNDES aprovou R$ 5,7 bilhões para o agro sul-mato-grossense em três anos reforça o ponto: quanto maior o fluxo de capital, maior também a necessidade de governança, integridade e credibilidade institucional.

Em mercados seletivos, integridade não é custo. É critério de entrada e diferencial de permanência.

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