Todos os dias, profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) enfrentam um dilema pouco discutido, mas de grande impacto: adolescentes com 14 anos ou mais procuram os serviços de saúde desacompanhadas dos responsáveis para solicitar métodos contraceptivos, exigindo confidencialidade. Atendê-las ou exigir autorização dos pais?

Embora pareça uma questão moral, trata-se, sobretudo, de um desafio jurídico, ético e de saúde pública. A insegurança dos profissionais decorre, em grande parte, da interpretação equivocada da legislação.

A Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça(STJ) estabelece que relações sexuais com menores de 14 anos configuram estupro de vulnerável, independentemente de consentimento.

Essa proteção penal, entretanto, não autoriza concluir que adolescentes maiores de 14 anos sejam incapazes de participar das decisões sobre sua própria saúde.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a autonomia progressiva, princípio segundo o qual crianças e adolescentes desenvolvem gradualmente capacidade para exercer seus direitos.

No mesmo sentido, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) afirma que confidencialidade e sigilo são pilares da assistência ao adolescente, admitindo sua quebra apenas diante de risco relevante à vida ou à integridade.

O Conselho Federal de Medicina (CFM), por sua vez, determina que o grau de maturidade e discernimento deve orientar a participação do adolescente nas decisões sobre seu tratamento, inclusive no campo da saúde sexual e reprodutiva.

Também as políticas públicas caminham nessa direção. O Ministério da Saúde assegura, no Sistema Único de Saúde (SUS), acesso gratuito aos métodos contraceptivos, incluindo os contraceptivos reversíveis de longa duração (Larc), reconhecidos internacionalmente como os mais eficazes para prevenir gravidezes não planejadas.

Essa estratégia responde a um problema persistente: milhares de adolescentes brasileiras ainda engravidam todos os anos, com repercussões sobre permanência escolar, inserção no mercado de trabalho, saúde materna e perpetuação das desigualdades sociais.

Exigir autorização dos responsáveis pode produzir exatamente o efeito contrário ao desejado: afastar adolescentes dos serviços de saúde, retardar o acesso à contracepção e ampliar sua vulnerabilidade.

A literatura científica demonstra que confidencialidade e acolhimento aumentam a procura pelos serviços, favorecem o uso regular de métodos contraceptivos e reduzem a ocorrência de gravidez não planejada, sem estimular o início precoce da atividade sexual.

O verdadeiro dilema ético não está em oferecer contracepção, mas em negar um cuidado respaldado pela legislação, pelas normas profissionais e pelas evidências científicas.

Cabe aos serviços de saúde implementar protocolos claros que orientem os profissionais e assegurem aos adolescentes atendimento qualificado, confidencial e livre de barreiras indevidas.

Em saúde pública, proteger não significa restringir direitos, mas garantir acesso ao cuidado, à informação e à autonomia responsável. É nesse equilíbrio que se concretizam a proteção integral e a dignidade de adolescentes brasileiros.

Ao longo dos últimos anos, este espaço não poupou críticas ao comportamento de parte do comércio atacadista e varejista de combustíveis. Em diversas ocasiões, registramos a rapidez com que aumentos de custos chegaram às bombas e, em sentido oposto, a demora – ou mesmo a ausência – no repasse de reduções de preços ao consumidor.

Não foram poucos os episódios em que oscilações favoráveis ao mercado ficaram retidas ao longo da cadeia de distribuição, penalizando quem depende do combustível para trabalhar, produzir ou simplesmente se locomover.

É preciso, portanto, reconhecer quando o cenário é diferente. Os preços estão sendo mantidos. Nesta edição, o Correio do Estado mostra que a retirada da subvenção federal de R$ 0,35 por litro sobre o óleo diesel não deverá resultar em aumento para o consumidor em Mato Grosso do Sul.

A razão é simples: a redução promovida pela Petrobras praticamente compensa o fim do benefício, neutralizando a pressão sobre os preços finais e evitando um impacto inflacionário que poderia atingir toda a economia.

A notícia é relevante porque o diesel vai muito além do tanque dos caminhões. Trata-se do combustível que movimenta boa parte da logística brasileira.

Quando seu preço sobe, os reflexos aparecem no transporte de cargas, nos alimentos, nos insumos agrícolas, na indústria e, inevitavelmente, no bolso da população. Por isso, qualquer medida capaz de conter reajustes merece atenção, sobretudo em um momento de tantas incertezas.

Os últimos meses foram marcados por forte instabilidade no mercado internacional de petróleo. Desde março, as tensões provocadas pelo conflito no Oriente Médio elevaram as cotações da commodity e ampliaram os riscos de uma escalada dos preços dos combustíveis.

Nesse contexto, houve esforço coordenado para reduzir os efeitos dessa turbulência sobre a economia brasileira. O governo federal buscou mecanismos para evitar uma pressão inflacionária mais intensa e os Estados também deram sua contribuição.

Mato Grosso do Sul esteve entre as unidades da Federação que adotaram medidas temporárias para aliviar o custo do diesel, concedendo descontos no ICMS durante os meses de abril e maio.

A iniciativa representou uma resposta importante em um período de excepcionalidade, ajudando a reduzir impactos sobre transportadores, produtores rurais e consumidores.

Ainda que benefícios fiscais não possam ser permanentes, eles cumprem papel relevante quando utilizados de maneira responsável para enfrentar momentos críticos.

Mas nenhuma política pública substitui um elemento essencial para o bom funcionamento do mercado: o consumidor. É ele quem possui a ferramenta mais eficaz para estimular a concorrência.

Pesquisar preços, comparar estabelecimentos e prestigiar aqueles que praticam valores mais competitivos continua sendo uma atitude capaz de influenciar o comportamento do setor.

Quanto maior for a disposição do consumidor em buscar melhores ofertas, maior será o incentivo para que distribuidores e postos disputem clientes por meio de preços mais justos.