Outubro, 2026 – definidos o presidente da República e os governadores que venceram as disputas no segundo turno das eleições, agora chegou a hora de o Brasil deixar de lado a polarização política, as diferenças ideológicas e acelerar as ações para a melhoria da segurança pública.

O tema liderou o ranking das maiores preocupações dos brasileiros em diversas pesquisas de opinião nos últimos meses, fato que elevou ainda mais a importância do assunto para os candidatos antes das recentes disputas aos cargos nas urnas.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja proposta redefine as atribuições das forças policiais e fortalece a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, é um próximo passo essencial dentro do processo que visa combater com maior sucesso – ou ao menos com mais eficiência do que hoje – a violência no País.

O cenário atual é crítico e o fracasso do poder público na luta contra a criminalidade vem impulsionando, indiretamente, os investimentos em proteção privada.

De acordo com a última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a segurança privada movimentou R$ 50,5 bilhões em 2025, um aumento de 3,98%, em relação a 2024, quando o setor registrou faturamento de R$ 48,6 bilhões.

Paralelamente a isso, o mercado nacional de segurança eletrônica faturou R$ 16 bilhões no ano passado, uma elevação de 16,2%, na comparação com o período anterior de 12 meses no País, segundo dados divulgados pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese).

Esses números são inquestionáveis. E ainda mais assombroso do que eles é o fato de que o combate do poder público à criminalidade tem sido ineficaz apesar do fato de, apenas em 2025, o Brasil ter destinado R$ 163,1 bilhões à segurança pública, o que representa uma alta de 2,1%, na confrontação com 2024, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Desse montante, somente os estados e o Distrito Federal responderam por R$ 131,2 bilhões.

Os enormes valores gastos evidenciam também que não adiantará nada continuar aumentando os aportes voltados a esse segmento se as quantias desembolsadas não forem usadas com planejamento, organização e sinergia entre os governantes em prol de melhorias que poderiam beneficiar o Brasil como um todo e reduzir a sensação de insegurança vivida pela população.

Diante desta necessidade, a PEC da Segurança Pública prevê punições mais severas aos chefes de facções e integrantes de milícias, além do fim do direito à progressão de pena e às saídas temporárias, as chamadas “saidinhas”.

Entre outras mudanças que vai proporcionar, a PEC inclui a criação do Sistema Único de Segurança Pública para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo.

Já no âmbito financeiro, a PEC torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal.

E é fundamental lembrar, porém, que a efetividade da PEC e o cumprimento das ações prometidas contra a violência dos candidatos vencedores nestas eleições dependem não somente dos governantes e das forças policiais, mas também do respaldo dos Poderes Legislativo e Executivo para a aplicação de leis mais severas aos criminosos, hoje convictos de que podem ficar impunes ou que compensa seguir agindo enquanto estiverem sob o risco de serem julgados em um país cuja legislação conta com penas brandas e está cheia de brechas.

A ineficiência da segurança pública é um problema grave do Brasil. E independentemente do sucesso ou do fracasso dos candidatos de sua preferência neste pleito no País, os eleitores precisam entender que essa luta contra a criminalidade é de todos.

Da mesma forma, os blocos de situação e oposição, em todas as esferas do governo, têm de superar as diferenças entre eles e serem flexíveis para que o combate à violência não emperre por causa de conflitos políticos e da demora na tomada de decisões que hoje são urgentes.

A iniciativa da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) de criar um plano para absorver beneficiários de programas sociais no mercado de trabalho merece ser apoiada e, mais do que isso, encampada pelos governos. A proposta amplia o alcance das políticas de transferência de renda ao oferecer qualificação profissional e perspectivas de autonomia a quem depende da assistência pública para sobreviver.

Não há mais espaço para discutir se programas sociais de renda mínima são importantes. Eles são fundamentais para reduzir a pobreza e garantir condições mínimas de subsistência a milhões de brasileiros.

Em muitos casos, são essas políticas que impedem famílias de mergulhar na miséria. A questão, portanto, não é contestar os benefícios, mas discutir como eles podem abrir portas para novas oportunidades.

Combater a pobreza não significa apenas assegurar comida na mesa. Significa também criar condições para que as pessoas conquistem independência financeira e construam um futuro melhor para suas famílias.

Os programas sociais já contam com condicionantes importantes, como a frequência escolar das crianças e o acompanhamento da saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as etapas de vacinação. É preciso avançar, porém, na formação profissional e na inserção no mercado de trabalho.

É justamente nesse ponto que a proposta da Fiems ganha relevância. Ao oferecer qualificação e bolsa aos beneficiários, dentro de um modelo que permita trabalhar por até um ano sem perder o benefício, conforme as regras legais aplicáveis, a entidade procura construir uma ponte entre a assistência e o emprego.

Assim, o trabalhador pode buscar uma ocupação sem precisar abrir mão imediatamente da segurança proporcionada pela transferência de renda.

O trabalho é um dos instrumentos mais importantes de emancipação social. A dignidade humana começa pela garantia das condições básicas de sobrevivência, às quais os programas sociais dão contribuição indispensável.

Mas ela também se fortalece quando há oportunidade de aprender uma profissão, receber um salário e participar ativamente da economia. A assistência é essencial, mas a autonomia proporcionada pelo trabalho deve ser perseguida sempre.

Para que essa proposta funcione, é necessário articular o setor produtivo e o poder público. Cabe aos governos apoiar iniciativas dessa natureza, facilitar o acesso à qualificação e criar condições para a contratação de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Também é fundamental que os cursos atendam às necessidades reais das empresas, para que a formação resulte em emprego, renda e perspectivas concretas de crescimento profissional.

Mato Grosso do Sul tem uma economia em expansão e setores que demandam mão de obra qualificada. Aproximar essa demanda de pessoas que precisam de oportunidades pode beneficiar trabalhadores, empresas e o próprio Estado, com mais produção, renda e inclusão econômica.

Os programas sociais devem garantir proteção a quem precisa, mas também ajudar a abrir caminhos para a independência financeira.