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Às vésperas do pregão, Assembleia tenta barrar leilão da BR-163

Uma perícia também deverá ser realizada para esclarecer quanto a CCR-MS/Via gastou em obras para a rodovia nos últimos anos

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Na manhã desta segunda-feira (7),o deputado estadual Junior Mochi informou que há chances do leilão da BR-163, que estava marcado para o dia 22 de maio, ser adiado. O anúncio foi feito durante coletiva, na audiência para discutir os impactos da má administração da concessionária CCR/MS-Via.

“Uma das questões, se eu falo que a repactuação é premiar a inadimplência, eu entendo inicialmente que um dos pedidos, é que seja solicitado pelo Ministério Público à Justiça a suspensão do leilão do P22 para que nós possamos debater”, informou.

Mochi também ressaltou que uma perícia deverá ser realizada para esclarecer quanto a concessionária gastou em obras para a rodovia. Em sua justificativa, ele apresentou dados que mostravam uma arrecadação de R$ 3,6 bilhões com pedágios em 10 anos. No entanto, apenas R$ 1,9 bilhão desse valor foi investido no trecho.

Em relação ao pedágio, é solicitado que a taxa seja suspensa ou reduzida em 53%.

"Entendemos que há um custo operacional, mas é possível aplicar uma redução significativa, considerando que a concessionária cumpriu apenas 18% do que foi pactuado".

É importante lembrar que, em 2019, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a redução da tarifa devido ao não cumprimento do contrato. No entanto, na época, a empresa recorreu à Justiça e conseguiu manter a cobrança.

Leilão

A ANTT publicou no dia 31 de janeiro, no Diário Oficial da União o edital de repactuação do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul com a MSVia. 

À época, estava agendado um leilão para o próximo dia 22 de maio, em que outras interessadas em administrar a BR-163 façam suas propostas.

A atual concessionária, CCR MSVia, está pré-habilitada e caso não haja interessados no leilão, ela permanecerá com a concessão da rodovia pelos próximos 29 anos: o contrato reestruturado terá um prazo de 29 anos, dos quais 19 remanescentes do contrato original vigente desde 2014 e mais 10 anos de adicionais de otimização. 

Os investimentos nos 845,9 km de rodovia viabilizarão pouco mais de R$ 17 bilhões de investimentos na rodovia ao longo dos 29 anos. 

Já nos primeiros três anos do contrato otimizado, a ANTT afirma que pelo menos R$ 2 bilhões de investimentos estão programados.

Para este período está previsto uma atualização no valor do pedágio, mas o reajuste só será aplicado após a execução das obras, o que garante a vinculação dos recursos às melhorias. 

Atualmente, as tarifas estão em R$  0,0752 por quilômetro, e a partir da repactuação deve subir para R$ 0,1026.

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Morre professor Jânio Batista, conhecido pela luta no movimento comunitário em Campo Grande

O educador e importante liderança comunitária teve complicações durante uma cirurgia e não resistiu, vindo a óbito neste sábado (12) o velório será no final da tarde

12/04/2025 15h15

Reprodução Redes Sociais

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Formado em Filosofia, Jânio Batista de Macedo morreu na manhã deste sábado (12). Ele estava internado no Centro de Terapia Intensiva (CTI), em Campo Grande.
Jânio sofreu uma parada cardíaca durante uma cirurgia. Após o procedimento, ficou internado no CTI, não resistiu e veio a óbito aos 66 anos.

O professor Jânio, como ficou conhecido, assumiu a Associação de Moradores do Parque Residencial Maria Aparecida Pedrossian (Amape) no dia 1º de abril de 2022 e permaneceu como presidente até meados do mesmo ano, em seu quinto mandato.

Natural de Cáceres (MT), Jânio nasceu no dia 30 de agosto de 1959 e mudou-se para o Mato Grosso do Sul na década de 1980, onde trabalhou como professor no Colégio Dom Bosco e na Escola Estadual Maria Constança de Barros Machado.

Por meio das redes sociais, a Amape lamentou a partida da importante liderança comunitária do bairro:

“É com imenso pesar que comunicamos o falecimento do nosso líder e professor Jânio Batista Macedo.
Professor Jânio, como é conhecido, dedicou sua vida à luta pelas causas comunitárias. Reconhecido como uma das lideranças mais importantes de Campo Grande.”

A Federação das Associações de Mato Grosso do Sul (Famems) também lamentou a perda do professor:

“O professor Jânio deixa um legado de dedicação à educação e ao serviço público, sendo uma referência de compromisso e ética em nossa sociedade.”

Velório:
Sábado (12)
Local: Pax Mundial
Endereço: Rua Ernesto Geisel, nº 3887
Hora: 16h30
Sepultamento: 10h, no Cemitério Park Monte das Oliveiras

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Campo Grande

Rede social é condenada a pagar R$ 20 mil a usuária que teve conta hackeada

A vítima teve a conta invadida por estelionatários, que publicaram anúncios de investimentos em seu nome e afetaram mais de mil seguidores

12/04/2025 14h30

Crédito FreePik

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Após ter o perfil invadido por golpistas e mais de 1.700 pessoas realizarem investimentos, uma usuária conseguiu, por meio da 15ª Vara Cível de Campo Grande, que a rede social pagasse a indenização.

Os criminosos acessaram o perfil da vítima e criaram um falso anúncio de investimento, enganando seguidores da conta que acabaram enviando dinheiro.

A mulher ficou sabendo da situação no dia 2 de janeiro de 2023, assim que uma pessoa enviou uma mensagem informando que havia transferido R$ 500 por Pix para o suposto investimento na conta dela.

Ao conferir a conta, percebeu que os golpistas haviam feito anúncios em seu perfil. Ela tentou acessar a conta, mas perdeu o acesso e, por isso, não conseguiu remover o conteúdo e tampouco alterar a senha.

O caso foi analisado pela 15ª Vara Cível de Campo Grande, e o juiz Flávio Saad Peron entendeu que, por conta da falha de segurança da empresa, a usuária deveria ser indenizada em R$ 20 mil por danos morais.

A decisão pontuou que a empresa deve proteger os usuários contra invasões e eventuais golpes, sendo um direito do usuário ter a segurança garantida.

Em decisão urgente, o magistrado determinou que a empresa recuperasse o perfil e solicitou informações sobre os IPs dos computadores usados pelos hackers na ação.

A empresa tentou se defender, sustentando que não havia falha de segurança no fornecimento do serviço e que o transtorno foi ocasionado pelos criminosos.

Portanto, solicitou que o pedido de indenização feito pela vítima fosse rejeitado.

No entanto, ao analisar o caso, o juiz chegou à conclusão de que os fatos apresentados pela usuária eram claros e indiscutíveis e afirmou que ela “tem a justa expectativa de que seu administrador possua sistemas de segurança que impeçam terceiros de acessar e operar indevidamente sua conta, postando conteúdo e mantendo diálogos, em seu nome, com os seguidores do perfil.”

Portanto, o juiz concluiu que cabe indenização pelos danos sofridos: “Nos termos do art. 14, caput, do CDC, pela reparação dos danos experimentados pela autora, em decorrência do defeito do serviço do réu, que, falhando no seu dever de segurança, propiciou que terceiros invadissem a conta da autora e a utilizassem para a prática de estelionato.”

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