Cidades

Relatório

Auditoria do SUS denuncia caos no Samu de Campo Grande

Entre as constatações estão viaturas sucateadas e insuficientes, todas elas sem ar condicionado; falta de medicamentos para atendimento, além de central de desinfecção desativada

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O Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) detectou uma série de irregularidades no Sistema de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Campo Grande.

Dentre os mais graves estão a falta de medicamento básico em todas as viaturas em operação, o sistema de ar condicionado inoperante em todas as viaturas, além de constatar que a área que deveria servir para a limpeza e desinfecção das unidades de atendimento, está desativada. 

Conforme o documento, das 18 viaturas, 4 motolâncias e um veículo de intervenção rápida do Samu da Capital, pelo menos três estão inoperantes, sendo que uma delas está parada há quase 1 ano (355 dias), e outras duas com 263 dias de paralisação e 146 dias. 

Dentre as viaturas que funcionam, as irregularidades na identificação visutal do Samu parecem ser os menores dos problemas, há defeitos nas sirenes, giroglex, muitas não têm nem mesmo a lâmpada de ré funcionando, e uma outra está com o assoalho repleto de danos. Também há viaturas com os compartimentos para pacientes e macas soltos, além de pneus quase carecas e freios desgastados. 

Dentre os 26 medicamentos obrigatórios foram verificadas a falta de 6 medicamentos necessários para os veículos de suporte avançado: dopamina, lidocaína sem vasoconstritor, ketalar, lanatotosídeo C, meperidina e quelecin. Para piorar, ainda há viaturas sem estetoscópio infantil, esfigmomamômetro infantil, protetores para queimados ou eviscerados, bandagens triangulares, lanternas de mão e óculos de proteção. 

Quanto à estrutura física da base de desinfecção, no Bairro Pioneiros, a mesma encontra-se desativada, segundo o relatório do SUS. “A estrutura física destinada à limpeza e desinfecção de materiais é incompatível com o nível de processamento realizado no local”, informou a auditoria. 

As bases descentralizadas, segundo a auditoria do SUS, também têm estruturas físicas insatisfatórias, sem a configuração mínima prevista para alimentação e conforto das equipes.

A auditoria realizada pelo Ministério da Saúde no serviço de atendimento móvel apontou que faltam medicamentos em veículos do Suporte Avançado do Samu, em Campo Grande. Para se ter ideia dos 26 medicamentos recomendados pela pasta com caráter obrigatório constatou-se a falta de sete.

Foram verificados entre os dias 11 e 19 e setembro de 2023, para verificar se havia medicamentos recomendados pelo Ministério da Saúde tanto na logística de reposição como em uma das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel (Samu) que retornava até a Base. 

PREFEITURA

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) afirmou que a falta de viaturas se deve a falta de repasse do governo federal.

“O município, assim como a maior parte dos municípios do país, necessita da renovação de sua frota, uma vez que, conforme pactuação tripartite, o Ministério da Saúde tem por obrigação a troca da frota a cada cinco anos, além de dos repasses de custeio desses veículos - que está acontecendo normalmente. Porém, quando se trata do tempo de vida útil das viaturas, este ultrapassa os cinco anos preconizados, onerando o município em relação ao alto valor das manutenções necessárias para que continuem em circulação” diz trecho da nota.

“Em 2021 o Ministério da Saúde também autorizou o desfazimento de oito viaturas, que já apresentavam critérios para serem enviadas a leilão, com isso, é de responsabilidade do Ministério da Saúde a reposição destas, seja enviando veículos novos ou realizando o repasse para que o município faça a aquisição por conta própria, contudo, ainda não houve retorno sobre tal situação. O último envio de viatura aconteceu em 2019”, continou a prefeitura. 

“O município, através da Portaria n° 3.257 do Ministério da Saúde, publicada em 07 de março de 2024, deverá receber novas seis viaturas, contudo, ainda não há data prevista para tal. A respeito do processo licitatório para o aluguel de ambulâncias, a Sesau possui uma previsão de que até o início do próximo mês seja novamente publicada a data do pregão, uma vez que este teve que ser suspenso em decorrência das impugnações registradas pelas empresas que pretendem concorrer neste processo. Após sanadas todas as dúvidas, uma nova data deverá ser escolhida”, completou a Sesau.

 

**Colaborou Alanis Netto

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Decisão Judicial

Empresa de proteção ao crédito é condenada por vender dados pessoais sem autorização

Tribunal entendeu que o acesso restrito a empresas associadas não autoriza o repasse das informações a terceiros

02/10/2026 11h45

Divulgação TJMS

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Uma empresa de proteção ao crédito foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais à uma consumidora, que teve seus dados cadastrais comercializados sem a sua autorização prévia e específica. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

O caso se originou após a consumidora entrar com uma ação ajuizada, após afirmar ter identificado a comercialização, mediante consulta paga, de informações como, nome, CPF, data de nascimento, endereço, renda estimada, telefones e e-mail. Em primeira instância, os pedidos haviam sido julgados improcedentes. 

Ao analisar o recurso, a desembargadora Sandra Artioli explicou que o caso é diferente do chamado credit scoring, sistema que calcula o risco de uma pessoa não pagar uma dívida. 

Segundo ela, as decisões do Superior Tribunal de Justiça citadas no processo tratam apenas desse mecanismo de pontuação e não permitem que empresas compartilhem com terceiros informações cadastrais armazenadas em seus bancos de dados. 

Em outras palavras, uma coisa é usar dados para calcular o risco de crédito,  outra é repassar essas informações a outras empresas ou pessoas.

A decisão tomada foi baseada nas regras previstas na Lei nº 12.414/2011, que disciplina o cadastro positivo e com base na Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. 

Conforme o entendimento adotado pelo Câmara, a falta de consentimento para tratamento de dados destinado à proteção do crédito não permite a comercialização desses dados a terceiros. 

Para a relatora, a empresa agiu de forma inadequada ao vender um relatório com informações pessoais da consumidora. 

O fato de o documento estar disponível apenas para empresas associadas não muda a situação, já que esses associados também são considerados terceiros em relação à titular dos dados.

O grupo de desembargadores também entendeu que houve dano moral. Segundo a decisão, quando informações pessoais são compartilhadas sem autorização, a pessoa fica exposta e insegura sobre o uso desses dados. Por isso, a empresa responsável pelo banco de informações deve compensar a consumidora pelos transtornos causados.

Com a decisão favorável à consumidora, a empresa terá de parar de compartilhar ou vender a terceiros informações sobre seus dados cadastrais e seu histórico de pagamentos, a menos que tenha autorização específica para isso. A decisão não impede, porém, o compartilhamento dessas informações entre bancos de dados.

A empresa terá 15 dias para cumprir a determinação. Se não obedecer, poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. Além disso, deverá indenizar a consumidora em R$ 5 mil por danos morais.
 

MATO GROSSO DO SUL

TJMS alerta população sobre o 'golpe do precatório'

Há cerca de dois anos o registro de vítimas de estelionato bateu recorde histórico em MS com mais de 15 mil casos, com 2025 sendo a primeira queda no índice em uma década

02/10/2026 10h47

Sul-mato-grossense precisa estar alerta e desconfiar caso receba mensagens solicitando, por exemplo, transferências via PIX. 

Sul-mato-grossense precisa estar alerta e desconfiar caso receba mensagens solicitando, por exemplo, transferências via PIX.  Divulgação

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Pessoas têm utilizado indevidamente o nome do Poder Judiciário em Mato Grosso do Sul para pedir pagamentos, dados pessoais e transferências bancárias, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça (TJMS) emitiu um alerta a advogados e aqueles que têm direito de receber um pagamento para a modalidade do "golpe do precatório" que vem sendo aplicado no Estado. 

Como bem esclarece o TJMS, que emitiu alerta através de seu Departamento de Precatórios, nesse caso de credores com valores a receber dessas requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário, não são solicitados depósitos prévios ou qualquer forma de pagamento antecipado. 

Ou seja, o sul-mato-grossense precisa estar alerta e desconfiar caso receba mensagens solicitando, por exemplo, transferências via PIX. 

"O Tribunal também não exige valores relacionados a Imposto de Renda, taxas, despesas administrativas ou qualquer outra cobrança para viabilizar o recebimento de créditos", complementa o TJ em nota. 

Fique atento

Além de não acreditar nesses pedidos, aqueles que aguardam por esses valores jamais devem instalar qualquer tipo de aplicativo a fim de receber os devidos créditos. 

"Qualquer contato com esse tipo de solicitação deve ser encarado com desconfiança e imediatamente verificado por meio dos canais oficiais da instituição", cita o Tribunal.

Esses pedidos de pagamentos, instalações de apps para que os precatórios sejam liberados precisam ser tratados desde o primeiro momento como um forte indício de fraude e da possível ocorrência de um crime. 

Aqueles credores e advogados que tiverem dúvidas podem saná-las diretamente junto ao departamento específico de precatórios do TJ, que fica localizado no prédio do Tribunal em Mato Grosso do Sul, através do qual é possível atestar a veracidade desse tipo de contato. 

"O Tribunal esclarece ainda que não utiliza contas de e-mail de provedores gratuitos, como Gmail, Hotmail ou similares, para comunicações institucionais relacionadas a precatórios. Todo contato oficial é realizado exclusivamente por canais institucionais", diz. 

Atualizações cadastrais de dados bancários, por exemplo, devem ser feitas somente através do portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (acesse CLICANDO AQUI). 

Por fim, o Departamento de Precatórios do TJMS frisa que os processos costumam tramitar em sigilo, sem fornecimento de informações processuais a terceiros sem que isso tenha a devida autenticidade. 

Golpes em MS

Há cerca de dois anos, o registro de vítimas de estelionato bateu o recorde histórico de mais de 15 mil pessoas enganadas por essa classe de criminosos, que se valem das mais surpreendentes variações dessa prática, se passando inclusive por médicos e enfermeiros da Santa Casa para enganar familiares de pessoas que estão internadas em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). 

Entre as modalidades de golpe denunciadas, aparecem, por exemplo: 

Desde 2022 Mato Grosso do Sul não ficava abaixo da casa de 14 mil vítimas de estelionato anualmente, com o último ano tendo registrado 13.628 casos no Estado, estabelecendo assim a primeira queda neste índice em uma década. 

Dados estatísticos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública indicam que, até o momento, 2026 já possui 9.146 vítimas de estelionato em Mato Grosso do Sul.
 

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