Em Mato Grosso do Sul, conforme apuração feita em outubro pelo Correio do Estado, estão registrados quatro sites de apostas

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O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (31) a relação das 137 marcas autorizadas a funcionar no mercado regulado de apostas, que será iniciado nesta quarta-feira (1º). Cada empresa autorizada pode operar até três bets.

Na relação não aparece nenhuma das quatro bets registradas em Mato Grosso do Sul, conforme levatamento feito pelo Correio do Estado no começo de setembro, quando saiu uma relação preliminar das empresas que estavam aptas a continuarem operando.

Registrados em Mato Grosso do Sul os sites Gol da Sorte, MS Bet Sports, CCA Esportes Net e Sport Game MS, seguem fora da relação que atendeu a todas as exigências do Governo Federal. Porém, ainda existe a possibilidade de elas se regularizarem.

Dos 103 pedidos avaliados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (ligada à Fazenda), 15 (para 14 CNPJs) receberam aprovação, após cumprirem todos os requisitos impostos pela pasta. Mais 52 empresas receberam autorização temporária, sob a condição de regularizar as pendências em um prazo de 30 dias corridos, contados a partir da segunda-feira (30).

No total, a Fazenda pode receber R$ 2,1 bilhões em outorgas destas primeiras 67 empresas, cada uma no valor de R$ 30 milhões.

Grandes empresas como a Betano (a bet mais acessada no país), as três marcas da Caixa e o cassino Caesars ficaram de fora das 15 marcas já licenciadas e receberam autorizações temporárias.

Não atenderam aos critérios técnicos e de compliance da Fazenda 36 solicitantes. Essas empresas podem retificar os documentos entregues para nova análise da SPA em até 150 dias contados a partir da data do pedido de outorga. Também têm direito a recurso administrativo contra a negativa.

No total, 271 pessoas jurídicas solicitaram licença à pasta, das quais 103 tiveram os pedidos avaliados por terem feito a protocolização antes de 20 de agosto. As demais solicitações devem ser avaliadas em 150 dias.

Parte das empresas consideradas elegíveis para receber a outorga da Fazenda antes desta quarta manifestou dificuldade para conseguir entregar um documento chamado certificação. Trata-se de uma perícia feita por empresa independente para atestar a idoneidade da plataforma.

O prazo final para entregar o certificado era o dia 13 deste mês e foi prorrogado pela primeira vez para o último domingo (29), antes da nova extensão do prazo.

As casas de apostas alegam que um gargalo entre as seis certificadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (vinculada à Fazenda) impossibilita o cumprimento do prazo. As empresas que não entregarem toda a documentação necessária ficarão de fora da lista inicial de empresas permitidas a atuar no mercado regulado.

A partir de quarta, os sites sem outorga da União estarão na ilegalidade, caso operem nacionalmente. Bets afirmam que podem procurar a Justiça para continuar atuando, considerando as dificuldades para conseguir a certificação.

As empresas ainda podem pleitear licenças estaduais para montarem operações de âmbito local. Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Maranhão cobram valores entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões pelo processo de licenciamento.

Os sites permitidos a operar pela Fazenda deverão seguir uma série de regras, como, por exemplo, o pagamento de uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal, o cumprimento de políticas contra o jogo compulsivo e de padrões contra publicidade abusiva. A fiscalização caberá à SPA, que poderá aplicar multas de até R$ 2 bilhões.

Os portais de aposta terão de adotar o domínio (final do endereço) ".bet.br", que indica se tratar de um site sob supervisão da Fazenda. Além disso, o cadastro na bet passará a cobrar biometria facial.

Para evitar lavagem de dinheiro e arrecadação de dinheiro de fontes ilícitas no pagamento da outorga, a Fazenda determinou que os R$ 30 milhões deveriam ter origem em uma única conta do site de apostas e destino a uma conta da pasta.

VEJA BETS JÁ LICENCIADAS PELA FAZENDA

- Bolsa de Aposta
- Fulltbet
- BetBra
- Alfa.bet
- SportyBet
- LanceBet
- Seguro Bet
- King Panda
- FAZOBETAÍ
- OLEYBET
- BETPARK
- Rei do Pitaco
- Pitaco
- Betnacional
- Mr. Jack Bet
- KTO
- galera.bet
- BETMGM
- MGM
- ArenaPlus
- SUPERBET
- MAGICJACKPOT
- SUPER
- 7Games
- Betão
- R7
- BetBoom
- Pinnacle
- Matchbook
- Verdinha

ENTENDA AS REGRAS

Chamadas de "regras de jogo responsável" pela Fazenda e pelo setor de apostas, uma portaria definiu boas práticas para evitar dependência associada a jogos, violações do direito do consumidor, propaganda enganosa ou para menores de idade e barrar recompensas para atrair clientes, além de controlar o marketing por afiliados e influenciadores.

As empresas que descumprirem essas regras ou desrespeitar os protocolos contra lavagem de dinheiro poderão ser alvos de multas de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões, sempre superiores à vantagem auferida pelo infrator.

Os objetivos das regras de jogo responsável são:
- Prevenir a dependência e transtornos do jogo patológico
- Garantir a proibição de apostas por crianças e adolescentes

Isso será feito por meio de:
- Campanhas educativas direcionadas a diferentes públicos
- Alertas periódicos sobre o risco de vício
- Transparência nas taxas de retorno de cada jogo
- Oferta de mecanismos de limite de aposta por tempo ou de bloqueio de acesso programado a plataforma
- Monitoramento de comportamento possivelmente nocivo de jogadores
- Solicitação de autoexclusão da plataforma
- Suspensão do uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência
- Proibição de parcerias ou convênios para facilitar acesso a crédito por parte do apostador
- Manter ouvidorias para familiares e apostadores

O site de apostas deve vedar acesso ao jogo a:
- Menores de 18 anos
- Proprietários, administradores, diretores ou pessoas com influência significativa sobre a bet
- Agente público ligado a regulação de apostas
- Pessoa com informações privilegiadas ou que tenha influência real sobre o evento que é tema da aposta (no caso do esporte, por exemplo, isso envolve jogadores, técnicos, dirigentes e árbitros)
- Pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo médico
- Pessoas impedidas de apostar por decisão judicial ou administrativa

(Com informações da Folhapress)

CASO MASTER

PF encontra menções a Toffoli em celular de Vorcaro e pede suspeição de ministro

Resultado de perícia em aparelhos de dono do Banco Master foi apresentado ao presidente do STF; procurado, Toffoli diz que pedido parte de ilações e Vorcaro ainda não se manifestou

11/02/2026 20h15

Ministro Dias Toffoli Foto: Rosinei Coutinho / STF

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A Polícia Federal encontrou menções ao ministro Dias Toffoli em celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O ministro do Supremo Tribunal Federal é relator da investigação do caso do Banco Master.

Por conta do novo achado a partir de perícias nos aparelhos de Vorcaro, a direção da PF optou por entregar relatório ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, solicitando a suspeição do ministro Toffoli.

Como relator, Toffoli deveria ser o destinatário de novas informações sobre as investigações. Todavia, como ele mesmo está citado, a PF repassou o material para Fachin avaliar que medida deve ser adotada.

A agenda de Fachin registra encontro com o diretor-geral da PF, delegado Andrei Rodrigues, na segunda-feira, às 11h30. O tema do encontro anotado é genérico: “fluxo processual ordinário”.

A informação foi divulgada pelo UOL e confirmada pelo Estadão. Em nota, o gabinete de Dias Toffoli informou que a Polícia Federal apresentou um pedido de declaração de suspeição para afastar o ministro do caso.

Segundo o texto, trata-se de “ilações”. O gabinete acrescentou que, “juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil”. A nota também diz que a resposta de Toffoli será enviada ao presidente do STF, Edson Fachin.

Segundo fonte do tribunal que teve acesso ao documento, o pedido da PF destaca trechos de diálogos registrados em aparelhos de Vorcaro com menções ao nome de Toffoli. Os investigadores encaminharam o caso a Fachin porque é do presidente do STF a atribuição de despachar pedidos de suspeição contra ministros do tribunal.

O meio jurídico já vinha defendendo que Toffoli deixasse de ser relator do caso Master por conta do envolvimento de seus parentes em negócios com fundos ligados a Vorcaro. Toffoli tem resistido a abrir mão da relatoria.

Pelas regras do STF, um pedido para que um ministro se declare impedido de atuar num processo pode ser encaminhado ao presidente da Corte que envia o requerimento para que o magistrado citado se manifeste. O processo que trata desse tema é autuado como uma “arguição de suspeição”.

justiça

Um ano após feminicídio, acusado de matar Vanessa tem audiência marcada

Vanessa Ricarte foi assassinada pelo ex-noivo no dia 12 de fevereiro de 2025 e TJMS afirma que processo se estendeu devido à interposição de vários recursos

11/02/2026 18h46

Caio Nascimento foi denunciado por quatro crimes e primeira audiência será em março Foto: Arquivo / Reprodução

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Nesta quinta-feira (12) completa um ano do feminicídio da jornalista Vanessa Ricarte, assassinada pelo ex-noivo, Caio Nascimento, no dia 12 de fevereiro de 2025, em Campo Grande. De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), audiência para ouvir outra vítima e o interrogatório do réu estão marcados para o dia 9 de março.

Em nota, o TJMS informou que o processo referente ao caso de feminicídio de Vanessa segue em andamento regular na 1ª Vara do Tribunal do Júri.

O juiz titular da 1ª Vara, Carlos Alberto Garcete, esclareceu que, via de regra, processos de feminicídio têm tramitação mais rápida e recebem tratamento prioritário no Judiciário.

No entanto, este caso específico se tornou uma exceção, em razão do grande volume de recursos e incidentes processuais, que precisaram ser analisados tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal.

"Esses recursos foram analisados e incluíram, entre outros pontos, discussões sobre o recebimento da denúncia, inclusão de novos crimes, acesso a mídias apreendidas e pedidos de esclarecimentos por meio de embargos de declaração. Durante esse tempo, o processo precisou aguardar decisões de instâncias superiores, o que impactou o andamento", dia a nota do TJMS.

Atualmente, após o julgamento dos recursos e o cumprimento das decisões judiciais, foi designada a audiência para o dia 9 de março de 2026, às 14 horas.

Vanessa foi morta a facadas pelo noivo no dia 12 de fevereiro de 2025

O caso

A jornalista e servidora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Vanessa Ricarte, de 42 anos, foi morta a facadas pelo ex-noivo, o músico Caio Nascimento, no dia 12 de fevereiro.

O caso ganhou repercussão nacional após divulgação de áudios da vítima, onde ela narrava ter sido tratada com descaso e não ter tido apoio policial solicitado após a concessão de medida protetiva contra o ex. Vanessa morreu horas depois. [Ouça o áudio abaixo].

O boletim de ocorrência foi registrado na noite de terça-feira (11) e Vanessa retornou à Deam na quarta-feira (12) à tarde para verificar o andamento do pedido da medida protetiva, que foi deferido pelo Poder Judiciário.

Ao sair da Deam, já com a medida protetiva contra o ex deferida, a vítima foi com um amigo para buscar seus pertences, sendo surpreendida pelo ex-noivo, que aproveitou o momento em que o amigo de Vanessa ligava para pedir ajuda a outra pessoa e a atingiu com três facadas no peito, próximo ao coração.

O amigo de Vanessa a levou para dentro de um quarto e trancou-se lá com ela, à espera de ajuda. Ele acionou a polícia nesse período, com o agressor esmurrando a porta.

Ela chegou a ser encaminhada para a Santa Casa, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no hospital.

Caio foi preso ainda no local e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul em quatro crimes, por assassinar a ex-noiva, a jornalista Vanessa Ricarte, 41 anos e por tentar matar o amigo dela. Caso seja condenado nas penas máximas, ele pode pegar mais de 86 anos de cadeia.

Ele foi denunciado pelos crimes de feminicídio qualificado pelo motivo torpe e com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, violência psicológica a cárcere privado, em relação à Vanessa, e por tentativa de homicídio qualificada por motivo fútil em relação ao amigo.

O processo tramita em sigilo por se tratar de feminicídio.