A gratuidade do curso teórico para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já gerou economia de R$ 35,2 milhões para moradores de Mato Grosso do Sul desde dezembro de 2025. No período, 39.089 candidatos realizaram a formação sem custos no estado, por meio da plataforma digital criada pelo Ministério dos Transportes.

Antes da mudança, o curso teórico, etapa obrigatória para quem busca a primeira habilitação, custava, em média, R$ 901,99 no estado. Com a nova política, o valor deixou de ser cobrado, ampliando o acesso ao documento e reduzindo o peso financeiro para novos condutores.

O impacto também é nacional. Em todo o Brasil, a economia acumulada com a medida já chega a R$ 1,8 bilhão, segundo dados do governo federal.

Além do curso gratuito, outras alterações contribuíram para baratear o processo de habilitação. Entre elas, a redução da carga mínima de aulas práticas, a possibilidade de formação com instrutores autônomos credenciados e a criação de um teto de R$ 180 para exames médicos e psicológicos.

Com isso, o custo total para tirar a CNH nas categorias A (moto) e B (carro), que antes podia alcançar até R$ 4,9 mil em alguns estados, passou a variar entre R$ 810 e R$ 1,6 mil.

Confira:

Processo digital

O procedimento para obter a primeira habilitação também foi simplificado e centralizado em aplicativo. Pelo celular, o candidato consegue iniciar o processo, acompanhar etapas, fazer o curso teórico e acessar a versão digital do documento.

Após baixar o aplicativo e entrar com a conta gov.br, o sistema identifica automaticamente quem ainda não possui habilitação e libera a opção de solicitar a primeira CNH. Em seguida, o candidato escolhe a categoria desejada e o estado onde realizará os exames.

O curso teórico é totalmente online, com conteúdos sobre legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e meio ambiente. Ao final, o certificado é registrado automaticamente no sistema nacional.

Depois disso, o candidato agenda a prova teórica no Detran. Para aprovação, é necessário acertar pelo menos 20 das 30 questões. Na sequência, inicia-se a etapa prática, que pode ser feita em autoescolas ou com instrutores credenciados.

A última fase é o exame prático de direção. Com a aprovação, o motorista recebe a Permissão para Dirigir (PPD), válida por um ano, já disponível em formato digital no aplicativo.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, por unanimidade, o ex-procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Miguel Vieira da Silva, por improbidade administrativa. A decisão, proferida pela Primeira Turma da Corte, determina a cassação da aposentadoria, a devolução de R$ 249,1 mil recebidos de forma ilícita e a suspensão dos direitos políticos por quatro anos.

O julgamento ocorreu no dia 5 de maio, quando os ministros deram provimento ao recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), revertendo decisões anteriores da Justiça estadual.

De acordo com o processo, o ex-chefe do MP foi enquadrado no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, que trata de enriquecimento ilícito. A decisão também fixa que os valores deverão ser atualizados desde 2010.

Relatado pela ministra Regina Helena Costa, o caso teve origem em ação ajuizada pelo próprio MPMS, que acusou Vieira de obter vantagem indevida no exercício do cargo e de atuar para interferir em investigações sensíveis.

A condenação representa uma mudança de rumo no processo. Em 2024, o ex-procurador havia sido absolvido pela 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande, sob o argumento de ausência de provas. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) no ano seguinte.

Insatisfeito, o MP recorreu ao STJ, que reformou o entendimento e julgou parcialmente procedente a ação original, reconhecendo a prática de improbidade.

Ainda cabe recurso contra a decisão.

Escândalo da Uragano

O caso está ligado ao contexto da Operação Uragano, deflagrada pela Polícia Federal em 2010, que revelou um esquema de corrupção envolvendo políticos, empresários e agentes públicos em Dourados.

Interceptações telefônicas e depoimentos indicaram a existência de pagamentos indevidos para influenciar decisões e travar investigações. Em uma das gravações, o então deputado estadual Ary Rigo mencionou repasses mensais que incluiriam integrantes do Ministério Público.

Segundo as apurações, Vieira teria recebido vantagens para retardar ou deixar de avançar em procedimentos investigativos, o que fundamentou a acusação de enriquecimento ilícito.

A trajetória do ex-procurador já havia sido marcada por outras penalidades. Conforme reportagens anteriores do Correio do Estado, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu, ainda na década passada, práticas como corrupção, tráfico de influência e improbidade administrativa relacionadas ao mesmo escândalo.

Também já haviam sido identificadas irregularidades administrativas durante sua gestão à frente do MPMS, incluindo problemas em contratos de obras, o que levou a processos disciplinares e afastamentos.

Mesmo assim, Vieira permaneceu na instituição por anos, em meio a disputas judiciais e questionamentos sobre sua permanência no cargo.

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