A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou, praticamente sem alterações, o projeto do Executivo que “perdoa” uma dívida de quase R$ 2,4 bilhões que a administração municipal confessou ter com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).

Em regime de urgência e única discussão, a proposta foi aprovada com 21 votos favoráveis e apenas um contrário nesta terça-feira (11). A medida permite que a prefeitura pague em 300 parcelas, que inicialmente serão de R$ 7,9 milhões, a dívida previdenciária que inicialmente era de R$ 821,3 milhões mas que em abril deste ano já estava em R$ 2,385 bilhões.

Os vereadores aceitaram a proposta que corrige somente o valor da parcela, sem incidência de juros sobre o saldo da dívida. Haverá juros simples de 0,5% ao mês e mais a correção da inflação somente sobre os R$ 7,9 milhões que será pagos mensalmente.

Supondo que esses juros sejam de 1% ao mês, a correção mensal será da ordem de R$ 79 mil mensais. Porém, se os juros incidissem sobre o saldo devedor, esta correção mensal seria de quase R$ 24 milhões mensais.

E, a dívida foi dividida em parcelas iguais. Ou seja, daqui a 25 anos, quando vencer a última prestação, os R$ 7,9 milhões, que hoje equivalem a quase 4,9 mil salários mínimos, terão sido corroídos pela inflação e terão peso insignificante para bancar o pagamento do salário de aposentados e pensionistas.

Atualmente, somando a contribuição previdenciária patronal e a dos servidores, o IMPCG arrecada em torno de R$ 48 milhões mensais. O custo das aposentadorias e pensões, porém, é da ordem de R$ 60 milhões, já incluindo os custos administrativos do Instituto. Ou seja, mensalmente a administração municipal faz um aporte extra de R$ 12 milhões para pagamento de aposentadorias.

Então, os R$ 7,9 milhões relativos ao pagamento da dívida serão automaticamente gastos todos os meses para o pagamento das aposentadorias e a necessidade de aporte da prefeitura automaticamente cairá para R$ 4 milhões. Isso significa o pagamento mensal das parcela não fará diferença real nem para a Prefeitura nem para o IMPCG. 

Mas, se os juros incidissem sobre o total da dívida, o que equivaleria a cerca de R$ 24 milhões mensais, e os R$ 7,9 milhões fossem relativos ao abatimento do saldo devedor, o Instituto receberia mensalmente um repasse extra de quase R$ 32 milhões e passaria a ser superavitário em cerca de R$ 20 milhões por mês.

E, sendo superavitário, conseguiria investir estes recursos para garantir o pagamento das aposentadorias a médio e longo prazo sem depender de aportes do caixa dos aportes da Prefeitura.

TOQUE DE CAIXA

O “debate” para o parcelamento da dívida bilionária durou apenas 20 minutos. Duas emendas apresentadas por servidores foram rejeitadas a toque de caixa pela Comissão de Constituição e Justiça, que nem mesmo se reunião em separado e levou apenas quatro minutos para rejeitar as propostas, que nem mesmo haviam sido lidas antes do início da votação da proposta..

O vereador Carlão Borges, que presidia a sessão, nem mesmo sabia ao certo se era uma ou duas propostas de emenda. Mesmo assim, alertou os integrantes da CCJ que seria importante que eles prestassem atenção no que estava sendo proposto porque havia o risco de votarem a favor sem saberem o que estava sendo votado. Mesmo assim, bastaram alguns minutos para os pedidos dos servidores que exigiam alteração na forma de cálculo dos juros fosse engavetada.

E foi justamente por conta desta fórmula de cálculo dos juros que o petista Jean Ferreira foi o único a votar contra, pois, segundo ele, o IMPCG perderia em torno de R$ 300 milhões pelo fato de estarem sendo utilizados juros simples e não juros compostos para corrigir o valor mensal dos R$ 7,9 milhões.

Mas, ele também não questionou o fato de estes juros não incidirem sobre o valor total da dívida, como ocorre, por exemplo, em qualquer financiamento ou parcelamento de dívida ou de financiamento habitacional.

Além de Beto Avelar, líder da prefeita, a vereadora Luíza Ribeiro (PT) foi única que mostrou interesse em debater o projeto. E, segundo ela, seu voto foi favorável à proposta porque o próprio conselho deliberativo do IMPCG aceitou a fórmula de parcelamento. O IMPCG é presidido pelo ex-vereador Marcos Tabosa, indicado pela prefeita Adriane Lopes (PP) para ocupar o cargo.

Uma das propostas engavetadas pela CCJ determinava que a prefeitura mantivesse o aporte mensal da ordem de R$ 12 milhões e que os R$ 7,9 milhões do parcelamento fossem destinados todos os meses para incrementar o fundo previdenciário, que hoje está em R$ 50 milhões. 

ORIGEM

A dívida do Executivo surgiu, conforme admite a própria administração, porque entre 2010 e 2021 ocorreram repasses patronais inferiores aos previstos na legislação. Mas, segundo o advogado Márcio Almeida, não existe nenhuma certidão ou garantia atestando que depois disto o recolhimento passou a ser feito de forma adequada.

Ele representa uma série de sindicatos de servidores e estes chegaram a enviar à Câmara uma sugestão de emenda para que a administração municipal apresentasse esse certificado. A proposta, porém, nem mesmo chegou a ser colocada em votação.

A única alteração que os vereadores fizeram na proposta original é que o Executivo preste contas trimestralmente dos valores recebidos do FPM e vinculados aos pagamentos previstos, bem como dos valores da contribuição previdenciária repassados pelo Executivo ao IMPCG, mediante relatório encaminhado à Câmara Municipal.

O Executivo fez a proposta de parcelamento da dívida bilionária porque corria o risco de ficar sem os repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios, que é da ordem de R$ 30 milhões mensais.

Além disso, se não fizesse o parcelamento até o dia 31 de agosto, perderia o direito de contrair empréstimos na Caixa Econômica Federal. Se isso acontecesse, teria de engavetar os projetos que prometem asfalto para mais de 30 bairros, já que a administração está tomando emprestados mais de R$ 430 milhões para viabilizar estas obras. 

Conforme mensagem do Executivo enviado à Câmara,, o município aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária, mediante a assinatura de Termo de Parcelamento junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.

A irregularidade no Certificado de Regularidade Previdenciária implica, dentre outras consequências, a suspensão das transferências voluntárias da União ao município, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com órgãos da administração direta e indireta federal, a vedação para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de instituições financeiras federais.