O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), devido à falta de controle populacional e sanitário de animais abandonados, está investigando a possível omissão da Prefeitura de Inocência.

Segundo levantamento do Ministério Público, a apuração apontou a ausência de políticas públicas voltadas a cães e gatos, o que levou ao aumento de doenças como leishmaniose e cinomose, colocando em risco a saúde da população local.

Outro ponto questionado é que o município não possui centro de zoonoses, abrigo público ou convênios para atendimento veterinário dos animais.

Resgate

O resgate é realizado por uma organização não governamental, que mantém mais de 200 animais em condições precárias. O local é sustentado por doações voluntárias, sem nenhuma outra fonte de renda.

Conforme o processo, a associação de proteção animal não possui sede para o tratamento e abrigo dos animais.

“Atualmente, eles ficam nas residências de seus associados e parceiros da rede de apoio, somando mais de 217 animais abandonados.

A associação sobrevive de doações, que cobrem cerca de 80% dos gastos. O restante é pago pelos próprios associados. A entidade precisa de ajuda para continuar seu trabalho, pois as doações não têm sido suficientes para manter os animais.”

Diante da situação, foi solicitado que a prefeitura do município adquira 120 doses de vacinas contra cinomose, hepatite, parvovirose e outras doenças", consta no processo.

Andamento

A Promotoria de Justiça abriu uma apuração para avaliar o impacto da expansão urbana decorrente da implantação de uma nova fábrica de celulose na cidade, o que pode elevar o número de animais em situação de rua sem a devida assistência, expondo a população a riscos.

Embora o Executivo Municipal tenha divulgado a contratação de um médico-veterinário e a adesão a um programa de castração oferecido pelo Governo do Estado, o MPMS considerou as medidas insuficientes.

Novas requisições foram feitas para garantir que a prefeitura cumpra suas obrigações constitucionais.
Caso as medidas imediatas de acolhimento, vacinação e controle não sejam efetivadas, a Promotoria de Justiça poderá adotar medidas judiciais para assegurar a saúde pública e o bem-estar animal na região.

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A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS) lançou um novo serviço chamado SOS Precatórios, criado para ajudar advogados e advogadas que têm dúvidas na hora de pedir o pagamento de valores devidos pelo poder público. 

Esses pagamentos são feitos por meio dos chamados precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são ordens judiciais usadas quando alguém vence um processo contra o Estado, município ou União e tem direito a receber dinheiro. 

Um dos principais problemas enfrentados pela advocacia é o preenchimento dos ofícios requisitórios, que são os documentos enviados ao Judiciário para solicitar oficialmente esse pagamento. Quando esses formulários são preenchidos com erro ou incompletos, o processo pode atrasar ainda mais. 

Para evitar esse tipo de situação, a OAB criou o SOS Precatórios, um canal de atendimento onde os advogados podem tirar dúvidas no  momento em que estão preenchendo os documentos, recebendo orientação técnica para que tudo seja feito corretamente. 

Para o secretário-geral e corregedor-geral da OAB-MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, o serviço foi criado para servir de apoio à advocacia no dia-a-dia. 

“O SOS Precatórios é fundamental para a advocacia, pois objetiva auxiliar o profissional em tempo real no preenchimento dos ofícios requisitórios, garantindo maior celeridade no recebimento desses créditos”, destacou.

Já o presidente da Comissão de Precatórios, Cleyton Baeve de Souza, destacou que o serviço atende uma dificuldade antiga dos advogados, especialmente por conta das regras e até do uso dos sistemas eletrônicos. 

“Direcionada pelo Presidente Bitto Pereira, a Comissão atuará para encurtar caminhos. Os advogados que tiverem dúvidas ou dificuldades técnicas no preenchimento das ferramentas de requisição podem acionar os canais disponibilizados para suporte imediato”, explicou Baeve.

A partir de agora, fica a cargo do procurador da parte credora a responsabilidade direta pelo preenchimento da minuta do ofício requisitório. O presidente Cleyton Baeve reforça que o processo exige atenção redobrada aos prazos e ao fluxo processual definido pela normativa. 

“Após a homologação dos cálculos, o cartório realiza o registro inicial e promove a intimação do Advogado por meio do Diário da Justiça, informando um número de identificação (ID). A partir dessa intimação, o profissional tem prazo de 60 dias para acessar o SAPRE e concluir o preenchimento da requisição. Caso sejam identificadas inconsistências no pré-cadastro, haverá nova intimação para correção no prazo de 30 dias”, explicou. 

O descumprimento dos prazos estabelecidos pode resultar no arquivamento provisório do processo, o que pode paralisar a expedição do pagamento até que a providência seja adotada. 
Os advogados também devem ficar atentos às terminologias utilizadas nas intimações. Quando constar que o processo foi “cadastrado no SAPRE” e que foi “iniciado o ROPV”, isso significa que cabe ao Advogado acessar o sistema e preencher a minuta, utilizando o número de ID informado.

Os canais de atendimento são: 

• Telefone ou WhatsApp: (67) 99609-1107
• E-mail: [email protected]