O Ministério da Saúde por meio da Ministra Nísia Trindade, destinou um repasse de R$ 46 milhões para que o município de Campo Grande possa cumprir com os pagamentos do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

A oficialização da verba foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19) e discrimina os valores a serem destinados a todos os municípios sul-mato-grossenses, além dos valores que seguem ao Governo do Estado. 

O montante total do repasse é de R$ 116 milhões. Segundo o Ministério da Saúde, os pagamentos se iniciam já neste mês, e cada município contará com um repasse fracionado em nove parcelas iguais, sendo que, de acordo com o Ministério, os dois últimos pagamentos em dezembro deste ano. Conforme o valor de cada parcela, o município deve receber R$ 5.191.069,62 já neste período. Somadas, as 27 unidades federativas do país receberão R$ 7,3 bilhões. 

O cálculo sobre as verbas destinadas a cada uma das federações foi realizado a partir da base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), considerando os impactos para o setor público, para as entidades filantrópicas, bem como para os prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), verba advinda do Fundo Nacional de Saúde (FNS). 

Além do montante destinado a Campo Grande, Dourados receberá R$ 20,5 milhões; Três Lagoas (R$ 5,4 milhões); Corumbá R$ 6,2 milhões e Ponta Porã R$ 1 milhão. 

Caberá aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal aditivar o contrato, convênio ou instrumento congênere vigente ou firmar novo instrumento contratual com os estabelecimentos de saúde.

Após o pagamento da primeira parcela, os pagamentos das parcelas subsequentes ocorrerão de forma regular e automática.

As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos gestores dos estados, municípios ou Distrito Federal.

Fica estabelecido o prazo de 30 dias, após o Fundo Nacional de Saúde  creditar nas contas bancárias dos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para que os respectivos entes efetuem o pagamento dos recursos financeiros correspondentes.

Cabe destacar que os valores fixos  do piso nacional dos enfermeiros estão em R$ 4.750, referência para o cálculo da remuneração mínima de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). 

A reestruturação foi confirmada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite do último dia 15.  

Na ocasião, o ministro estipulou que os estados, municípios e autarquias devem pagar os profissionais somente nos limites dos recursos repassados pela União. 

Barroso observou, contudo, que o valor de R$ 7,3 bilhões reservado pela União não parece ser capaz de custear a integralidade dos recursos necessários para implementação do piso salarial.

Informações apresentadas na ação apontam que o impacto financeiro da implementação, no primeiro ano, seria de R$ 10,5 bilhões somente para os municípios.

Segundo ele, a lei federal não pode impor piso salarial a estados e municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença salarial, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, que é cláusula pétrea da Constituição.

Confira a lista

Assine o Correio do Estado