Pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tenta alterar as taxas cartorárias no Estado. A mudança ocorre em meio a incessantes reclamações do setor produtivo – que cita estados vizinhos que fazem escrituras a um custo menor – e a uma proposta em que pequenas taxas terão reajuste, enquanto tabelas que envolvem transações de valores maiores, como escrituras e registros de imóveis, poderão ter custo até 70% maior.
Se a questão em pauta – o projeto é o primeiro do ano a tramitar na Assembleia Legislativa – não é apenas o custo dos serviços, mas também o faturamento dos cartórios, o Correio do Estado fez um levantamento em dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constatou que em 2019 somente os cartórios de Campo Grande faturaram R$ 108,87 milhões. O montante é 0,9% superior aos R$ 107,92 milhões que os cartórios faturaram em 2018.
Conforme o Conselho Nacional de Justiça, os valores são referentes às receitas brutas das serventias, fornecidas no sistema, e dizem respeito à quantidade de atos praticados e ao valor de cada ato. “Parte dessa receita é repassada a entidades ou órgãos, na forma da legislação estadual específica”, informa o CNJ.
Conforme a legislação estadual, pelo menos 33% destes recursos arrecadados pelos cartórios são destinados às associações de classe de carreiras ligadas ao Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado, e as entidades ligadas aos juízes e promotores de Justiça ficam com a maior parte da verba. Na nova proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, a incidência das contribuições cairá para 20%.
O cartório que mais faturou em Campo Grande no ano passado foi o Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, com uma receita de R$ 21,6 milhões. O segundo maior faturamento foi do 3º Serviço Notarial: R$ 13,4 milhões.
O projeto que tramita na Assembleia Legislativa foi protocolado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Paschal Carmello Leandro, em dezembro do ano passado, dias antes do recesso parlamentar. O texto só voltou a ser apreciado na semana passada, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa foi constituída, um mês depois do retorno das atividades parlamentares.
O projeto aumenta o custo de serviços menores, como a habilitação para uma escritura, por exemplo, que passa de R$ 200 para R$ 300, ou mesmo um casamento do cartório, cuja taxa passa de R$ 46 para R$ 80. Casamentos fora do cartório ficam ainda mais caros: sobem de R$ 27,81 para R$ 350,00.
No que diz respeito às escrituras, a tabela foi esticada, e terá seu custo reduzido para transações de menor valor e majorado para transações que envolvam custos maiores. Atualmente, qualquer transação com valor superior a R$ 300 mil paga R$ 6,5 mil pela escritura. Com as mudanças, o custo passará a ser maior se a transação for superior a R$ 475 mil, quando a escritura terá valor de R$ 6,72 mil. Transações superiores a R$ 5 milhões pagarão o preço máximo: R$ 9,3 mil.
Uma transação de um imóvel de R$ 100 mil, valor da maioria das habitações populares do Estado, também ficará mais cara: passa de R$ 2 mil, para R$ 2,55 mil. “Em relação à nova Lei de Emolumentos, a proposição atende incondicionalmente o interesse público, conjugando o interesse privado dos usuários por uma taxa mais econômica e que revele consonância com o ato prático”, argumentou o presidente do Tribunal de Justiça, em mensagem enviada aos deputados estaduais no fim do ano passado.
REAÇÃO
Desde 2017 que entidades ligadas ao setor produtivo, como o Sindicato da Habitação (Secovi), a Federação das Indústrias de MS (Fiems) e a Federação do Comércio (Fecomércio), queixam-se das altas taxas praticadas pelos cartórios de Mato Grosso do Sul. Há três anos, eles compararam valores de escrituras praticados em Mato Grosso do Sul com outros estados: enquanto em MS o documento custava mais de R$ 5 mil, no Paraná, por exemplo, é feito a menos de R$ 1 mil.
“Com este novo projeto, só vai piorar, porque o custo vai aumentar. É melhor deixar do jeito que está”, afirmou Marcos Augusto Netto, presidente do Secovi-MS.
