A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (2) mudanças no Regimento Interno que ampliam o prazo de análise da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) para projetos apresentados em regime de urgência. A comissão passará a ter até 24h para emitir parecer sobre as propostas, substituindo a exigência anterior que obrigava a manifestação praticamente durante a própria sessão legislativa.
A alteração faz parte do Projeto de Resolução 620/26, aprovado pelos vereadores com o objetivo de promover ajustes no funcionamento interno do legislativo municipal com objetivo de ampliar eficiência, segurança jurídica, a transparência e a previsibilidade dos processos legislativos.
Outra mudança relevante envolve a análise de constitucionalidade dos projetos. Pela nova regra, pareceres da CCJ que apontem inconstitucionalidade só poderão resultar no arquivamento automático da matéria quando houver apoio de pelo menos quatro dos cinco integrantes da comissão, o equivalente a dois terços da composição.
Caso esse quórum qualificado não seja alcançado, o autor da proposta terá o direito de recorrer ao plenário para que os demais vereadores decidam sobre a continuidade da tramitação.
Atualmente, a CCJ é composta pelos vereadores Clodoilson Pires (Podemos), presidente; Beto Avelar (PP), vice-presidente; Dr. Lívio Leite (União Brasil), Rafael Tavares (PL) e Marquinhos Trad (PV). A comissão é responsável por analisar a legalidade e a constitucionalidade dos projetos antes que eles sejam submetidos à votação dos parlamentares.
O pacote de alterações também inclui outras mudanças no Regimento Interno. Entre elas, a limitação de até cinco moções por sessão, novas regras para evitar a tramitação simultânea de propostas com conteúdo semelhante, a possibilidade de convocação de suplentes para atuação na CCJ e ajustes nas normas que regulamentam sessões remotas e híbridas.
Outra medida aprovada proíbe a apresentação de moções de congratulação por aniversário.
Segundo a justificativa do Projeto de Resolução 620/26, as mudanças buscam aperfeiçoar procedimentos legislativos, evitar a duplicidade de proposições e tornar mais clara a condução dos trabalhos parlamentares.

