Liminar do TJMS suspende homologação do Isac e impede assinatura, execução e transferência da gestão do Hospital Regional de Ponta Porã até nova decisão
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu o avanço da contratação do Instituto Saúde e Cidadania (Isac) para administrar o Hospital Regional Dr. José de Simone Netto, em Ponta Porã. O contrato de gestão estava estimado em R$ 106,3 milhões por ano.
A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Nélio Stábile no Mandado de Segurança nº 1419741-26.2026.8.12.0000, apresentado pelo Instituto Social Mais Saúde (ISMS), organização que atualmente administra o hospital por meio de um contrato emergencial.
A ordem judicial atinge os efeitos do ato de homologação publicado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) no dia 25 de agosto.
Com isso, o Estado está impedido de formalizar ou iniciar a execução do contrato com o Isac, assim como de realizar qualquer procedimento de transição ou transferência da administração da unidade hospitalar.
O desembargador determinou ainda que, caso o contrato já tenha sido assinado, sua execução permaneça suspensa. A proibição continuará valendo até que uma nova decisão seja proferida no processo.
Na prática, a liminar congela a mudança de comando do Hospital Regional de Ponta Porã. A decisão não determina a interrupção dos atendimentos, mas impede que o Isac assuma a administração, os serviços, os funcionários, os equipamentos e as demais estruturas operacionais da unidade.
A própria Comissão de Contratação da SES reconheceu oficialmente a suspensão. Em reunião realizada no dia 31 de agosto, o presidente e os integrantes do colegiado registraram que a homologação estava suspensa, assim como todos os atos materiais de transição. A ata foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.
Contrato milionário
O Isac havia sido declarado vencedor do Chamamento Público nº 001/2025, destinado à escolha de uma organização social para gerenciar, operacionalizar e executar os atendimentos ambulatoriais, as internações e os demais serviços do Hospital Regional de Ponta Porã.
A proposta apresentada pelo instituto previa um custo mensal de R$ 8.859.405,68, equivalente a R$ 106.312.868,15 por ano. O ISMS, que também chegou à etapa final, propôs R$ 9.276.788,50 mensais, ou R$ 111.321.462 por ano.
A diferença entre as propostas foi de aproximadamente R$ 417,3 mil por mês e de R$ 5 milhões em um período de 12 meses. Na classificação final divulgada durante o processo, o Isac alcançou 101,06 pontos, enquanto o ISMS ficou com 99 pontos.
Ao homologar o resultado, o secretário estadual de Saúde, Maurício Simões Corrêa, declarou o Isac vencedor e informou que a assinatura do contrato deveria ocorrer em até 60 dias após a publicação.
A homologação, entretanto, durou apenas três dias sem restrições. Publicado em 25 de agosto, o ato teve seus efeitos suspensos pela decisão judicial proferida em 28 de agosto.
Disputa atravessou o TCE
Antes de chegar ao Tribunal de Justiça, o chamamento público já havia enfrentado uma sequência de questionamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Durante a tramitação, foram expedidas decisões suspendendo e retomando o processo, além de determinações relacionadas à pontuação das organizações participantes.
O próprio ato de homologação da SES cita decisões do TCE que, em momentos diferentes, suspenderam o chamamento, revogaram as restrições, determinaram a redução de pontos do ISMS e permitiram o prosseguimento das etapas do certame.
Depois da liberação no Tribunal de Contas, a Secretaria de Saúde avançou para a homologação do Isac. O ISMS, porém, recorreu ao Poder Judiciário e incluiu entre as autoridades apontadas no processo o conselheiro relator do caso no TCE, o presidente da Comissão de Contratação e o secretário estadual de Saúde.
O ISMS aparece nos registros da própria Secretaria de Saúde como responsável pela administração emergencial do hospital.
Uma planilha de pagamentos da SES informa o repasse de R$ 7.881.330,11 ao instituto referente à competência de agosto de 2026, no âmbito do Contrato de Gestão Emergencial nº 01/2026.
Decisão ainda é provisória
A suspensão concedida pelo TJMS tem caráter liminar e não representa o julgamento definitivo da disputa. A Justiça não anulou o chamamento público, não desclassificou o Isac e ainda não decidiu quem tem razão no processo.
O desembargador determinou que o ISMS altere a ação, no prazo de 15 dias, para incluir o Isac como parte diretamente interessada. O instituto também deverá complementar as despesas processuais. Se essas exigências não forem cumpridas, a ação poderá ser rejeitada e a liminar, revogada.
Depois da regularização, o Isac será citado para apresentar sua defesa. O relator do processo no TCE, o secretário estadual de Saúde e o presidente da Comissão de Contratação também deverão prestar informações. Na sequência, o caso será encaminhado ao Ministério Público.
Enquanto essas etapas não forem concluídas e não houver nova deliberação judicial, permanecem suspensas a contratação do Isac e qualquer tentativa de transferência da gestão do Hospital Regional Dr. José de Simone Netto.
A disputa deixa novamente indefinido o futuro administrativo de uma das principais unidades públicas de saúde da região de fronteira.
O hospital continuará funcionando, mas a escolha da organização que deverá comandar sua estrutura e administrar um orçamento superior a R$ 100 milhões anuais volta a depender do desfecho de uma batalha judicial.
