A retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da tese do marco temporal, ferramenta que determina que terras só podem ser demarcadas se indígenas as estivessem ocupando quando a Constituição Federal foi promulgada, em outubro de 1988, tem causado preocupação aos produtores rurais de Mato Grosso do Sul, estado com a terceira maior população indígena do País.

Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni, a conciliação realizada ao longo de 10 meses no STF entre produtores rurais e representantes dos indígenas foi produtiva e rendeu alguns apontamentos, entretanto, a possibilidade de derrubar a tese do marco temporal, que foi aprovado pelo Congresso Nacional mesmo após a Corte o ter entendido como inconstitucional, preocupa o setor.

Ao Correio do Estado, Bertoni afirmou que a discussão no STF rendeu “pontos positivos”, como a indenização aos donos das propriedades demarcadas, a possibilidade de o produtor ficar com a posse da área até ela ser paga, o acompanhamento de todo o processo de levantamento de dados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a reintegração de posse.

“O que nos deixa preocupado é a queda do marco temporal. Discutimos muito isso, dizendo que o marco temporal não limita os direitos dos povos originários, ele simplesmente mostra a trava que tem naquele período em que os indígenas ocupam as suas terras e as próximas áreas eles teriam que comprar e desapropriar. Isso está no Estatuto do Índio, onde diz que a qualquer tempo eu posso criar novas reservas, então, a preocupação nossa é só com o marco, para fazer com que isso seja travado e dali para a frente começar a fazer indenização justa e prévia, e que a União não quer indenizar. Então, não adianta eu resolver uma injustiça com os indígenas criando outra com os produtores rurais”, declarou o presidente da Famasul.

Até este momento, dois ministros já votaram no julgamento, Gilmar Mendes, que foi o relator da matéria no STF, e Flávio Dino. Ambos votaram pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Os votos foram proferidos ontem, durante sessão do plenário virtual da Corte, que julga quatro processos sobre a questão.

Em sua manifestação, o ministro Gilmar Mendes considerou o marco temporal inconstitucional. No entendimento dele, o Legislativo não pode reduzir direitos assegurados aos povos indígenas.

“A imposição do marco temporal implicaria restrição indevida ao princípio da vedação ao retrocesso e à proteção insuficiente dos direitos fundamentais”, afirmou.

O ministro também determinou que todas as demarcações de terras indígenas devem ser concluídas no prazo de 10 anos.

Flávio Dino acompanhou o relator e disse que a proteção constitucional aos indígenas independe da existência de um marco temporal.

“Qualquer tentativa de condicionar a demarcação de terras indígenas à data da promulgação da Constituição de 1988 afronta o texto constitucional e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Flávio Dino.

A votação ficará aberta até o fim da noite de quinta-feira. Ainda faltam oito ministros proferirem seus votos.

BRIGA

O julgamento é necessário porque em 2023 o STF considerou a tese do marco temporal inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vetou parte da Lei nº 14.701/2023, aprovada pelo Congresso Nacional. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto presidencial e promulgaram a medida.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Por outro lado, entidades que representam indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

É neste cenário de divergência que o Supremo volta a analisar a matéria.

Em paralelo ao julgamento no Supremo Tribunal Federal, o Senado aprovou, na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/2023, que insere a tese do marco temporal na Constituição Federal, em novo capítulo da briga entre Legislativo e Judiciário.

*SAIBA

Em meio à votação da constitucionalidade do marco temporal no Supremo Tribunal Federal (STF), indígenas ontem bloquearam parcialmente a rodovia MS-156, em Dourados. O grupo protestava contra a tese do marco temporal para demarcações de terras.

(Com agências)

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Os motoristas de ônibus de Campo Grande seguirão firmes na posição de greve e a frota continuará parada hoje, como ficou decidido em reunião do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTU-CG), mesmo diante de decisão judicial que impõe a retomada de 70% das atividades.

Ontem, horas depois do começo da greve por parte dos motoristas, o desembargador César Palumbo Fernandes, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), emitiu uma decisão judicial favorável ao Consórcio Guaicurus que determinou que, no mínimo, 70% da frota de ônibus deveria estar circulando, mesmo sob efeito de greve dos funcionários, o que não foi seguido pelo sindicato.

“Em serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, consta no documento da decisão judicial.

Diante disso, o desembargador determinou a retomada das atividades do mínimo exigido em contrato, sob multa diária de R$ 20 mil pelo descumprimento da ordem. Mesmo com divulgação às 22h de domingo, a decisão chegou nas mãos do STTU-CG às 13h de ontem, quase nove horas depois do início da greve.

À reportagem, Demétrio Freitas, presidente do sindicato, disse que uma reunião de urgência foi convocada para decidir o que a classe faria diante da ordem judicial, motivada também pela multa. Sem tempo para realizá-la de forma presencial, o debate foi feito por WhatsApp e chegaram a uma decisão no fim da tarde.

Em suma, a categoria disse que a greve vai continuar como está, ou seja, com 100% da frota fora de circulação. Sobre a multa, Demétrio disse que os motoristas estão dispostos a arcar com o valor.

“O trabalhador está disposto a pagar esses R$ 20 mil, porque o que não pode é ficar sem receber, sem nenhuma perspectiva de quando vai receber”, reforça.

Em nota enviada à reportagem, o desembargador do caso disse que “a Justiça do Trabalho reconhece a importância do direito de greve, constitucionalmente assegurado aos trabalhadores e também a gravidade da situação, ante ao não recebimento dos seus vencimentos. Entretanto, a população também tem constitucionalmente garantido o acesso a serviço público de transporte urbano, caracterizado como essencial e por esse motivo não se pode aceitar a paralisação de 100% dos serviços”.

Veículos do Consórcio Guaicurus permaneceram na garagem durante toda a segunda-feira na Capital - Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado

Por causa da greve, acontecerá hoje, às 15h45min, na sede do TRT da 24ª Região, uma audiência de conciliação entre as partes – Consórcio Guaicurus, sindicato e Prefeitura Municipal de Campo Grande. O objetivo deste encontro é que todos os lados entrem em um acordo para que o transporte coletivo da Capital seja restabelecido o quanto antes.

A intenção e exigência dos motoristas é que sejam efetuados os pagamentos de três valores: o salário vencido no quinto dia útil, o qual apenas metade foi pago; a segunda parcela do 13º salário, que ainda vai vencer no dia 20; e pagamento do “vale” (adiantamento), que também vai vencer no dia 20. Sem isso, a classe reforça que não voltará a trabalhar.

NARRATIVAS

Após o começo da greve, representantes da Administração Municipal convocaram uma coletiva de imprensa para esclarecer pontos sobre a crise financeira no setor do transporte coletivo da cidade.

Sem a presença da prefeita Adriane Lopes (PP), representaram o Executivo Municipal: Otávio Figueiró, diretor-executivo da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg); Ulysses Rocha, chefe de gabinete da Prefeitura; e Cecília Saad Cruz Rizkallah, procuradora-geral do Município. 

A prefeitura reforçou que não está em débito com o Consórcio Guaicurus e que foram repassados cerca de R$ 35 milhões somente este ano à concessionária, somando subsídios, vale-transporte e pagamentos de gratuidades. Segundo estimativa apresentada na coletiva, cerca de 110 mil campo-grandenses foram prejudicados pela paralisação.

Em contrapartida, o diretor-presidente do Consórcio, Themis Oliveira, afirmou em entrevista que o Executivo Municipal deve R$ 39 milhões à empresa, valor do acumulado de três anos, e reforçou que os vencimentos pedidos pelos funcionários só serão quitados após o pagamento desta quantia milionária.

“Nós estamos desde 2022 com uma tarifa pública e uma técnica e sem receber essa diferença. Só nos últimos 12 meses, essa diferença já dá R$ 8,5 milhões. Se eu levar desde o começo de 2022, esse valor chega a R$ 39 milhões. Agora, chegou no ponto em que nós não conseguimos recursos para pagar, nós estamos devendo fornecedor, estamos devendo ao banco, e não conseguimos os recursos para pagar 100% da folha”, explica Themis.

Entre a dívida alegada pelo consórcio está a diferença entre as tarifas e também uma parte do subsídio às gratuidades, valor que é pego tanto pela Prefeitura como pelo governo do Estado.
Responsável por uma parcela do repasse, o Governo afirmou apenas que “não mantém relação contratual com o Consórcio Guaicurus”.

INTERVENÇÃO MUNICIPAL

No relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou a crise no transporte público de Campo Grande, apresentado em setembro deste ano, os vereadores chegaram a sugerir uma intervenção municipal na concessão, caso as medidas recomendadas pela comissão não fossem adotadas pelo Consórcio Guaicurus. Com a crise instaurada no setor, a questão voltou ao debate.

Em conversa com a reportagem, o vereador Doutor Lívio (União Brasil), que foi presidente da comissão, afirmou que os parlamentares envolvidos na CPI se reuniram com a Prefeitura há cerca de duas semanas, para debater sobre uma possível intervenção municipal na concessão, mas que foi descartada pela prefeita Adriane Lopes (PP).

“Nós conversamos com a prefeita e ela foi questionada diretamente se teria condição de intervir, e ela disse que não tem condição de intervir porque não tem pernas para isso. Então, esse é um posicionamento que parece que ficou muito claro, a questão da prefeitura é financeira”, diz o vereador.

*SAIBA

Esta foi a segunda greve dos motoristas de ônibus que impactou diretamente a circulação do transporte coletivo campo-grandense. A última vez havia sido no fim de 2021, quando os funcionários pararam alegando falta de reajuste salarial e de outros benefícios.

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