O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou a suspensão imediata das obras de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em uma área pública localizada no bairro Guanandi, em Campo Grande. A medida apura possível uso irregular de um bem destinado originalmente ao lazer da população.

A área em questão corresponde à Praça Artemizia da Silva Lima, situada entre as ruas Amiuté, Dona Neta e a Avenida Manoel da Costa Lima. O espaço foi oficialmente denominado como praça por meio da Lei Municipal nº 6.463/2020, o que, segundo o MP, caracteriza sua destinação como bem de uso comum do povo.

De acordo com o texto publicado pela 34ª Promotoria de Justiça, a construção de um equipamento público de saúde no local pode representar mudança indevida da finalidade do espaço, de uso comum para uso especial, sem que tenha havido a necessária “desafetação” por lei específica.

O promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida destaca que, pela legislação vigente, uma área classificada como praça não pode ter sua destinação alterada por ato administrativo. “A desafetação só poderá ser feita por outra lei, devidamente fundamentada no interesse público”, aponta o documento.

A recomendação determina que o município suspenda imediatamente qualquer intervenção que descaracterize a área como praça, incluindo a paralisação de licenças, alvarás e contratos relacionados à obra. Além disso, estabelece prazo de dois meses para que a Prefeitura desfaça as intervenções já realizadas e promova a restauração do espaço, caso não haja regularização legal da mudança de uso.

Ainda conforme o MP, a eventual necessidade de instalação de uma unidade de saúde não dispensa o cumprimento das normas urbanísticas e legais. O órgão ressalta que praças públicas exercem função essencial na qualidade de vida urbana, contribuindo para o lazer, convivência social e equilíbrio ambiental.

Atualmente, no local, a praça já apresenta sinais de intervenção.A área está cercada por tapumes, com a construção de um muro em uma das extremidades. Não há máquinas em funcionamento no momento, mas foram observados equipamentos e materiais de obra, como betoneira, tijolos, areia e pedras.

O Ministério Público também requisitou que o município informe, no prazo de dois meses, se acatará ou não a recomendação, além de encaminhar documentos que comprovem as medidas adotadas. O não cumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais.

A recomendação foi encaminhada à prefeita, a secretários municipais e à Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), além de ser comunicada à Câmara Municipal para acompanhamento e eventual fiscalização.

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A concessionária Rumo registrou em fevereiro deste ano um boletim de ocorrência (BO) por furto na Polícia Civil, após constatar a ocupação irregular e a retirada sem autorização de 1,6 quilômetro de trilhos da linha férrea Malha Oeste, na região de saída para Três Lagoas. 

A área é a mesma que está sendo investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) por possíveis irregularidades na concessão de terreno para a construção de acesso a condomínio de luxo. 

O registro na polícia foi feito no dia 9 de fevereiro, após a concessionária receber uma denúncia de que uma empresa desconhecida estava furtando os trilhos entre o km 822 e o km 823,545, o mesmo trecho que fica próximo ao condomínio de luxo Soul Corpal Living Resort, com o metro quadrado comercializado a R$ 2,5 mil, em média.

No BO, João Garcia, agente de fiscalização de obras civis, comunicou à polícia que a Rumo contratou a empresa Strata Engenharia (que ele representa) para confirmar a denúncia, o que acabou ocorrendo. 

Ele foi informado de que os trilhos no trecho da linha férrea estavam “sendo furtados desde setembro de 2025, conforme pessoas residentes próximo ao local”, e apresentou fotos de alguns pontos sem os trilhos e dormentes e com trilhos soltos, em que foram feitos o arruamento e a retirada da vegetação nativa. 

Este boletim tem como base o laudo da empresa Strada, que aponta “furto de trilhos, passagem em nível [irregular], estrutura de alvenaria com distância de 0,000 m do lado direito e 0,000 do lado esquerdo do eixo ferroviário. [...]. Foi ocupado [faixa de domínio] por terceiro, com área total de 1.664,000 m”.

João Garcia aponta no relatório que, ao realizar a inspeção no trecho, constatou a retirada dos trilhos e que grande parte deles estava colocada fora da faixa de domínio da linha férrea.

“Verificou-se que o corte dos trilhos foi realizado por meio de maçarico de oxicorte, tendo sido removida integralmente a superestrutura metálica da via permanente”, com alguns deles apoiados lateralmente.

Ao falar com gerente de uma empresa localizada próxima destes trilhos, o agente de fiscalização foi informado de que eles estavam espalhados de forma dispersa ao lado da empresa e que, ao realizar o roçamento da vegetação na área, eles foram juntados e colocados próximo à cerca da empresa.

Também, o gerente disse, ao ser questionado sobre a remoção da linha férrea, que “uma empresa de grande porte teria realizado a retirada utilizando caminhões tipo munck e maquinário pesado no mês de setembro de 2025”, sem informar qual seria.

Saiba

O condomínio Soul Corpal Living Resort tem preço médio de R$ 2,5 mil por metro quadrado. No mercado são comercializados lotes acima de 500 m², o que dá um preço médio acima de R$ 1 milhão por lote. É oferecida infraestrutura de alto padrão.

Também no relatório, Garcia aponta a existência de empreendimento imobiliário na área, o Soul Corpal Living Resort, em fase de implantação, “situado em área vizinha ao trecho ferroviário objeto da supressão.

Foi identificada intervenção física na faixa de domínio ferroviária consistente na abertura de corte no tapume, com implantação de passagem em nível com extensão aproximada de 10 metros lineares, compreendida entre o km 822,256 e o km 822,266”. 

Esta passagem em nível possibilita o acesso direto à área destinada ao futuro empreendimento.

Ele também verificou que no ponto previsto para a portaria do loteamento foi construída uma estrutura de tijolos destinada, “ao que tudo indica, à instalação de infraestrutura para cabos ópticos”, alinhada com a passagem em nível implementada sem autorização da Rumo. 

Para sanar dúvidas, o agente de fiscalização tentou contato com a incorporadora por telefone, mas até registrar o BO não havia conseguido falar com um responsável pelo empreendimento.

MPF E MPMS

O empreendimento está na mira do MPMS e do MPF desde fevereiro. Eles apuram possíveis irregularidades ambientais e invasão de faixa de domínio da linha férrea pela Corpal Incorporadora. 

Com a implantação do condomínio, a 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande do MPMS instaurou notícia de fato sobre supostas irregularidades na aprovação do loteamento de acesso controlado. 

O MPMS está apurando se a incorporadora ocupou irregularmente área que pertence à União (linha férrea Malha Oeste) cedida à Rumo e se pode estar localizada em área de preservação ambiental. 

Já o MPF recebeu a informação de que a Corpal fez obras no local sem o projeto de interesse de terceiros (TIP), que tem de ser aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Também investiga se as intervenções realizadas pela loteadora (arruamento e remoção de trilhos) ocorreram sem o rito processual de desativação e desincorporação, o que configura dano ao patrimônio público federal.

O MPF também solicitou, em março deste ano, explicações sobre quais providências foram adotadas pela agência para sanar estes procedimentos. 

Por não ter barrado essas ações, a ANTT autuou a Rumo, no dia 22 de abril, em 10% do valor da renda mensal do arrendamento ou do valor do prejuízo causado, o que for maior, a título de multa não compensatória, além de responder pelas perdas e danos. 

Esta punição foi aplicada mesmo após a Rumo explicar que não houve autorização para as obras executadas.

RESPOSTA

Sobre a investigação do MPF e do MPMS, a Corpal afirmou que a empresa “não recebeu qualquer notificação oficial sobre o referido inquérito ou qualquer eventual problema envolvendo o empreendimento”. 

“A empresa reafirma seu compromisso com a legalidade, cumprindo nesse e em todos os seus mais 68 empreendimentos todas as licenças aplicáveis e que suas atividades seguem rigorosamente a legislação vigente em todos os níveis regulatórios”, diz a nota.

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