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Com prazos suspensos durante pandemia, acordo entre prefeitura e consórcio fica ameaçado

Termo visa resolver impasse entre as duas partes sobre o valor da tarifa de transporte público

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Com os prazos processuais suspensos até 15 de abril, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) também paralisou a formalização de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre a prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o transporte coletivo. O despacho foi publicado em edição do Diário Oficial do TCE na quinta-feira (3).

O TAG foi o meio que o TCE espera que se resolva o impasse entre o município e a concessionária. Em janeiro, a corte suspendeu o reajuste da tarifa do serviço, que subiu de R$ 3,95 para 4,10. A medida durou 12 dias.

“Considerando a conjuntura excepcional que acometeu o mundo neste último mês, decorrente da pandemia do coronavírus, mudando completamente o cenário de todo o cotidiano e alterando situações que até então se tinha estabelecido, resultando, inclusive, na suspensão dos prazos neste Tribunal de Contas até o dia 15/04/2020, entendo oportuno e de bom senso aguardarmos o retorno do expediente no Tribunal para darmos continuidade aos trâmites deste Termo”, escreveu o conselheiro Waldir Neves.

No dia 14 de fevereiro, as duas partes se reuniram mais uma vez, além de representantes da Câmara Municipal. Assim, espera que prefeitura e consórcio cheguem a um consenso sobre os problemas apontados pelo TCE na decisão que suspendeu o reajuste tarifário.

HISTÓRICO

O reajuste de 2019 foi marcado por vários percalços, o que levou a mais uma atraso. Por contrato, deveria ocorrer em outubro, mas só foi autorizado em dezembro. O primeiro impasse foi motivado pelas tensas negociações salariais da direção da concessionária com os motoristas.

O salário dos profissionais é um dos índices que compõem a fórmula que determina o valor da tarifa. Os motoristas pediram 13%, aumento no valor do vale-alimentação e redução da carga horária. O consórcio não aceitou e ofereceu 2,55%, o que levou a categoria a agendar protesto, que terminou cancelado. Alguns organizadores do movimento, já no início do mês de dezembro, foram demitidos em seguida.

Nesse meio tempo, o prefeito Marcos Trad (PSD) declarou que a cobrança do imposto sobre a tarifa não vai impactar no passe de ônibus. “A concessionária dá o reajuste aos motoristas entre 20 e 22 de dezembro. E isso vai ser mensurado na hora que o Consórcio enviar a planilha. Mas uma coisa é certa: o retorno da cobrança do ISSQN não vai impactar na majoração da tarifa”, disse.

A indefinição levou as partes a negociar perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT24). Por fim, empresários e trabalhadores concordaram com um aumento de 3,5%.

Com essa definição, o Conselho de Regulação, ligado à Agereg, finalmente se reuniu, no dia 19 de dezembro, para determinar o valor do aumento da tarifa. Porém, a reunião do grupo foi marcada por tensão. O Consórcio Guaicurus votou contra o reajuste, questionando a banda tarifária que incide sobre o Índice de Passageiros por Quilômetro Efetivo (IPKe). Sem essa trava, a tarifa na época seria de R$ 4,05 e subiria para R$ 4,22.

Também foi questionado o motivo do ISSQN não fazer parte do cálculo, mas o apontamento foi desconsiderado. Assim, foi fixado o valor de R$ 4,11.  

O prefeito Marcos Trad decidiu arredondar o valor para R$ 4,10, sancionando decreto em 26 de dezembro. A tarifa dos ônibus executivos subiu de R$ 4,80 para R$ 4,90. Em seguida, a concessionária contestou o valor do reajuste. No documento, o grupo de empresas ressaltou que, com base no contrato, o valor que deveria ser reajustado no sétimo ano de vigência do contrato - que foi assinado em 2012 - seria de R$ 4,63, e não R$ 3,95 como era na ocasião.

Porém, em 7 de janeiro de 2020, o TCE suspendeu o aumento. Em sua decisão, o conselheiro Waldir Neves argumentou que o reajuste concedido pela prefeitura não seria aceitável após serem constatadas irregularidades. “O reajuste tarifário desnuda uma variação muito superior à inflação. De 2012 a 2019, a variação da tarifa foi de 146,30%, enquanto o IGP-M [Índice Geral de Preços do Mercado] acumulado do período foi de apenas 49,26%, o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] de 49,06% e a Poupança de 55,31%”, escreveu o conselheiro. Após 12 dias, a decisão foi suspensa para que as partes formalizassem um TAG.

Concurso

TSE Unificado: divulgados horários das provas em 8 de dezembro

Concurso será realizado nas 27 capitais brasileiras

23/11/2024 22h00

Reprodução/TSE

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Os candidatos do Concurso Unificado da Justiça Eleitoral já podem verificar, por meio de consulta individual, o local de realização das provas objetivas para todos os cargos que serão aplicadas em 8 de dezembro nas capitais dos 26 estados da federação e no Distrito Federal.

A consulta deve ser feita no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos(Cebraspe), banca responsável pela organização e realização do concurso. O candidato deve clicar em Página de Acompanhamento, e digitar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha cadastrados.

As provas objetivas do chamado TSE Unificado serão realizadas em turnos distintos e têm caráter eliminatório e classificatório. O concurso para o cargo de analista judiciário ocorrerá no turno matutino, a partir de 8h30. Já a prova para os cargos de técnico judiciário, a partir das 15h30, no horário de Brasília (DF).

A abertura dos portões dos locais do exame para analista judiciário ocorrerá às 7h e para a prova de técnico judiciário às 14h.

As candidatas e os candidatos ao cargo de analista judiciário terão 4 horas e 30 minutos para concluir o exame. Já os que concorrerem a técnico judiciário terão 3 horas e 30 minutos para finalizar os trabalhos.

A divulgação do resultado final das provas está prevista para junho de 2025 e a nomeação dos aprovados para julho do mesmo ano.

O que levar no dia da prova

O participante do certame deverá comparecer ao local das provas com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, comprovante de inscrição e documento de identidade original com foto.

O Cebraspe alerta os candidatos sobre não portar nenhum dos objetos listados abaixo, sob pena de eliminação do processo seletivo:

·  telefones celulares e demais aparelhos eletrônicos;

·  óculos escuros, protetor auricular, lápis, nem, borracha e demais itens de papelaria;

·  quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, etc.;

·  qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos.

O certame

Ao todo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) oferecerão 412 vagas para as carreiras de analista e técnico judiciários, ambos de nível superior de ensino, em diversas especialidades.

A remuneração mensal para analista judiciário é R$ 13.994,78 e para técnico judiciário é de R$ 8.529,65, exceto para o cargo de técnico judiciário, na especialidade de agente da polícia judicial, que é R$ 9.773,56.

A jornada de trabalho será de 20 a 40 horas semanais, conforme o cargo de admissão.

Além da aplicação de provas objetivas para todos os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário; haverá prova discursiva somente e avaliação de títulos para os postos de analista judiciário; e teste de aptidão física somente para agente da polícia Judicial.

Distribuição dos cargos

De acordo com o edital do certame, os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário serão distribuídos entre os tribunais regionais eleitorais (TRE) participantes de 26 unidades da federação. Apenas a corte eleitoral de Tocantins não participa do concurso unificado, porque ainda há concurso válido na unidade.

As vagas para preenchimento de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral, além da formação de cadastro reserva são para diversas especialidades.

No caso de analista judiciário são 126 vagas em áreas como: administrativa, contabilidade, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, estatística, medicina (clínica médica), medicina (psiquiatria), medicina do trabalho, odontologia, psicologia, serviço social, tecnologia da informação. Há ainda vagas para área judiciária.

Já para os cargos de técnico judiciário são 286 vagas, distribuídas em três especialidades: administrativa, agente da polícia judicial e programação de sistemas.

De acordo com o TSE, o cargo com a maior oferta no número de vagas é o de técnico judiciário – área administrativa, que contabiliza 208 vagas.

Mais informações podem ser obtidas no endereço eletrônico, por e-mail: [email protected]; por telefone (61) 3448-0100; ou na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30, no endereço da sede do Cebraspe: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) Quadra 01, Lotes 1115 a 1145, Brasília.

Investigação

Defesa de Braga Netto ressalta lealdade do general a Bolsonaro

Nota diz que nunca houve plano de assassinar alguém

23/11/2024 21h00

 Bolsonaro e Braga Netto,

Bolsonaro e Braga Netto, Agência Brasil

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A defesa de Walter Souza Braga Netto, general da reserva do Exército, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro, divulgou nota neste sábado (23) dizendo que o general mantém lealdade ao ex-presidente da República. "Durante o governo passado foi um dos poucos, entre civis e militares, que manteve a lealdade ao presidente Bolsonaro até o final do governo, em dezembro de 2022 e a mantém até os dias atuais, por crença nos mesmos valores e princípios inegociáveis.”

Os advogados Luís Henrique César Prata, Gabriella Leonel Venâncio e Francisco Eslei de Lima, do escritório Prata Advocacia (sediado em Brasília), assinam a nota de Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente da chapa de Bolsonaro, derrotada nas eleições de outubro de 2022.

Braga Netto é um dos 37 indiciados na última quinta-feira (21) pela Polícia Federal no inquérito sobre “associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado". A PF apurou que uma das reuniões para tratar de suposto plano golpista para impedir a posse e matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes (STF) teria sido realizada na casa de Braga Netto em novembro de 2022.

Ao postar a nota em perfil na rede social X, Braga Netto afirma que “nunca se tratou de golpe, e muito menos de plano de assinar alguém. Agora parte da imprensa surge com essa tese fantasiosa e absurda de ‘golpe dentro do golpe’. Haja criatividade...”

No dia do indiciamento, a defesa de Braga Netto reclamou da falta de acesso ao relatório entregue pela Polícia Federal ao ministro Alexandre de Moraes e criticou o vazamento de informações do documento pela imprensa.

Leia a seguir a íntegra da nota:

A Defesa técnica do General Walter Souza Braga Netto repudia veementemente a criação de uma tese fantasiosa e absurda em parte da imprensa de que haveria "um golpe dentro do golpe".

Apesar do silêncio de muitos setores institucionais da nossa sociedade, o General Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, General de Exército que comandou tropas do Comando Militar do Leste no RJ, a inédita Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do RJ e foi Chefe do Estado-Maior do Exército destaca que ao longo de sua trajetória, sempre primou pela correção ética e moral na busca de soluções legais e constitucionais.

Lembra, ainda que, durante o governo passado foi um dos poucos, entre civis e militares, que manteve a lealdade ao Presidente Bolsonaro até o final do governo, em dezembro de 2022 e a mantém até os dias atuais, por crença nos mesmos valores e princípios inegociáveis.

A defesa do General Braga Netto acredita que a observância dos ritos do devido processo legal elucidarão a verdade dos fatos e as responsabilidades de cada ente envolvido nos referidos inquéritos, por suas ações e omissões.

Por fim, é vital levantar a questão a quem interessa este tipo de ilação e suposição fora do contexto do inquérito legal, que ainda não foi disponibilizado oficialmente para as defesas dos interessados.

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