Previsão da ANTT estima que a Corte de Contas emita um parecer sobre o novo contrato apenas em junho do ano que vem
Era para ser em janeiro, mudou para abril, foi para agosto e outubro e depois foi alterado para o início de 2025. Agora, a estimativa da repactuação do contrato de concessão da BR-163 com a CCR MSVia só deverá ocorrer em junho.
Com isso, os investimentos ficarão só para o segundo semestre do próximo ano – ou daqui a nove meses. É que no mês passado a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) refez a previsão.
A autarquia federal reavaliou o calendário, e a retomada das obras de duplicação e de outras infraestruturas deverá ocorrer apenas depois de junho de 2025. Os novos termos deverão assegurar investimentos de
R$ 12 bilhões em 35 anos.
O principal motivo das reformulações de expectativa para a assinatura do contrato está na análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU) das novas obrigações e dos termos aos quais a atual concessionária terá de obedecer.
O processo está na Corte de Contas há mais de um ano. Foi aberto em 27 de setembro de 2023, quando a previsão do governo do Estado era de que no máximo no início deste ano haveria uma definição.
Sem esse parecer, a repactuação não poderá ser realizada. Embora a minuta do Termo de Autocomposição – ou TAC, termo técnico do documento que estabelece regras e condições do acordo que será assinado, dando fim à controvérsia – esteja elaborada desde junho, ainda falta ser incluída na pauta de votação do plenário do TCU.
A assessoria de comunicação da Corte de Contas informou em agosto que não havia “data prevista para que o processo seja apreciado em plenário”. Sem essa análise, a retomada da duplicação e de novas obras e investimentos pela CCR MSVia na BR-163 só deverá ocorrer a partir de junho de 2025 ou daqui a nove meses – um ano e meio depois da estimativa inicial –, de acordo com a ANTT.
Esse é o novo prazo usado pela autarquia federal para que o contrato de repactuação seja efetivamente colocado em prática. Até lá, a concessionária continuará a fazer apenas manutenções da via e operações de tapa buracos no asfalto.
DOCUMENTO
Essa previsão foi apresentada por Cynthia Ruas Vieira Brayer, superintendente substituta de Concessão da Infraestrutura da ANTT, em processo que tramita internamente na autarquia federal e no qual a agência estuda se a CCR MSVia deverá assumir novas obrigações antes da repactuação.
Em documento do dia 16 de setembro, Cynthia afirmou que, “mesmo na eventualidade de aprovação da repactuação pelo TCU, a celebração do termo aditivo deverá ocorrer provavelmente no segundo trimestre de 2025, com a assunção da rodovia no segundo semestre de 2025. Assim, os processos administrativos deverão permanecer em conformidade com as disposições do contrato vigente”.
Ela explicou que “a proposta de termo aditivo de repactuação apresentada pela CCR MSVia se encontra atualmente conclusa para o ministro relator e está no aguardo de inclusão em pauta para deliberação pelo plenário [do TCU]”.
Outros dois despachos internos reforçaram a avaliação de que a análise do termo de repactuação com a CCR MSVia deverá demorar.
Um deles discorreu que, “na sequência, por meio do Despacho Cogin nº SEI 25093016, foi informado de que não há previsão para a conclusão do processo de relicitação, assim como para a repactuação do respectivo contrato”.
Já em outro foi afirmado que “destaca-se que a concessionária CCR MSVia está em processo de relicitação desde 2021 e que, atualmente, também participa de um processo de repactuação contratual, ambos sem previsão de conclusão em curto prazo”.
Além de depender da decisão do TCU, a nova previsão da ANTT com a repactuação do contrato leva em consideração que o governo federal deverá oferecer a administração da BR-163 para outros interessados, por meio de leilão na Bolsa de Valores de São Paulo (B3).
Nesse processo, a União terá de conceder um prazo aos interessados, para que estudem o projeto de investimentos e se organizem antes de decidirem se vão querer ou não participar do certame.
A proposta é tentar reduzir a tarifa, uma vez que um estudo anterior da própria ANTT sobre a relicitação apontou que um novo leilão poderá dobrar o valor do pedágio, um aumento de 131%.
Foi estimado em até R$ 19,87 a cada 100 km em pista duplicada. Atualmente, com o reajuste de junho, a tarifa a cada 100 km é de cerca de R$ 8,60.
INVESTIMENTOS
Em setembro de 2023, o ministro dos Transportes, Renan Filho, e o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, apresentaram ao governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), uma prévia do plano de investimentos de R$ 12 bilhões.
Os recursos seriam aplicados em toda a rodovia até o fim da concessão, em 2059, sendo R$ 2,3 bilhões já para os três primeiros anos contratuais.
Essa prévia foi elaborada de forma consensual, conforme a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog). Contudo, a estimativa era de que a entrada dos recursos ocorreria ainda neste ano – o que definitivamente não acontecerá.
À época, Riedel exigiu o congelamento do valor do pedágio e investimentos em duplicação, construção de faixas adicionais, marginais e contornos.
Nessa proposta do ministério estaria a duplicação de cerca de 180 km entre as cidades de Bandeirantes e Nova Alvorada do Sul, o que contemplaria o trecho que corta Campo Grande. E isso incluindo também mais 10 km ao longo da rodovia, totalizando 190 km. Também havia a previsão de construir terceira faixa em 170 km.
Hoje, pouco mais de 150 km da via são duplicados, extensão mínima exigida pelo antigo contrato para que a concessionária pudesse iniciar a cobrança de pedágio. Essa obra foi realizada em um ano, de 2014 para 2015.
Após ter executado essa duplicação, a CCR MSVia parou de fazer a segunda pista sob diversas alegações. Entretanto, a rodovia deveria estar totalmente duplicada até este ano. Em Mato Grosso do Sul, a BR-163 não recebe investimentos desde 2017, quando a empresa solicitou o reequilíbrio do contrato.
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