Advogado tentou barrar a venda sob alegação de que o Consórcio está sob intervenção em Campo Grande
A Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou integralmente pedido que tentava barrar a aprovação da venda do Consórcio Guaicurus para a empresa Maas Administração e Participações Ltda., do grupo HP Mobilidade, de Goiânia (GO).
A venda foi aprovada pelo Cade no dia 8 de outubro de 2026.
O pedido para tentar barrar a venda foi protocolado pelo advogado Oswaldo Meza, sob alegação de que o Consórcio Guaicurus teria omitido da HP Mobilidade informações relativas à intervenção municipal. O advogado também pleiteou sua habilitação como terceiro interessado para reverter a aprovação do negócio jurídico.
Em resposta, o Cade esclareceu que os fatos apontados por Meza não alteram a análise realizada anteriormente.
Segundo o órgão antitruste, a petição enviada pelo advogado não continha assinatura ou documentos que permitissem confirmar formalmente a sua própria autoria e, mesmo superando os vícios formais para analisar o mérito, a presidência do Cade identificou que o autor não anexou nenhuma prova capaz de sustentar as alegações de omissão ou irregularidades no contrato das empresas.
O presidente interino do órgão, Diogo Thomson de Andrade, afirmou haver graves inconsistências jurídicas e a total falta de fundamentação técnica do questionamento.
“O exame dos elementos efetivamente apresentados pelo peticionante, considerado o estágio processual do Ato de Concentração, não evidencia o preenchimento dos requisitos necessários à sua admissão como Terceiro Interessado nos presentes autos”, afirmou Andrade no despacho.
O Cade enfatizou que a atuação da autarquia federal restringe-se estritamente à avaliação dos efeitos concorrenciais de mercado, enquanto os argumentos do advogado baseavam-se em disputas judiciais, patrimoniais e administrativas que não possuem qualquer interferência no parecer do órgão técnico.
Conforme jurisprudência do Conselho, a aprovação concorrencial serve apenas como uma autorização prévia de mercado e não interfere no cumprimento de obrigações regulatórias, como a necessária anuência prévia do poder concedente municipal, ou na validade de contratos perante outras instâncias do Judiciário.
Venda do Consórcio
O Consórcio Guaicurus anunciou, no dia 21 de julho, que havia chegado a um acordo de compra e venda com a concessionária goianiense HP Mobilidade, responsável pelo transporte coletivo de Goiânia (GO).
O acordo feito entre as empresas foi aprovado pelo Cade, órgão responsável por orientar, fiscalizar, prevenir e reprimir abusos do poder econômico no Brasil, que analisa fusões, aquisições entre empresas para evitar monopólios. Após esta aprovação, a nova empresa deverá apresentar planos de melhorias para receber o aval da prefeitura.
Apesar de os valores ainda serem mantidos em segredo, fontes próximas ao negócio, que pediram sigilo ao Correio do Estado, indicam que a negociação da concessão e dos bens do Consórcio Guaicurus gira em torno de R$ 200 milhões.
Além dos veículos e dos imóveis, a venda também engloba os seis anos de contrato para administrar o transporte público de Campo Grande, tempo que pode ser estendido por mais 10 anos, conforme o acordo firmado em outubro de 2012 e que, no domingo, 25/10/2026, completará 14 anos.
Desde 2012, o Consórcio Guaicurus é responsável pelo transporte coletivo e urbano de Campo Grande e desde 2019, pelo menos, reclama de prejuízos no serviço. Em crise, tanto interna como com a administração municipal, o serviço passa por uma intervenção desde junho deste ano.
Conforme reportagem do Correio do Estado, o segundo o titular da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), Ulisses da Silva Rocha já afirmou que, para que a negociação seja concretizada, é necessária a aprovação da prefeitura, por se tratar de uma concessão pública.
No entanto, para que esta resposta seja dada, é necessário que as empresas apresentem a proposta formalmente do processo de compra e venda e também um plano de melhorias, o que ainda não foi feito.
Em nota anterior ao Correio do Estado, o Grupo HP se limitou a dizer que “acompanha as etapas relacionadas ao processo de aquisição do Consórcio Guaicurus e reforça que somente se manifestará após a conclusão dos procedimentos e aprovações necessários para sua efetivação”.
Intervenção
Decretada pela prefeitura no dia 16 de junho deste ano, a intervenção no Consórcio Guaicurus divulgou no mês passado um relatório dos primeiros 90 dias à frente da empresa. Segundo o documento, neste período, os interventores descobriram R$ 48,5 milhões em débitos e obrigações acumuladas que comprometem a estabilidade das operações na capital sul-mato-grossense.
Conforme matéria do Correio do Estado da época, no centro desse passivo financeiro estão os parcelamentos fiscais consolidados com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que somam R$ 31,29 milhões. Esse montante exige um desembolso mensal de R$ 721.486,16 para amortização, gerando um comprometimento anual de cerca de R$ 8,66 milhões no fluxo de caixa operacional.
A lista de dívidas tributárias e regulatórias inclui débitos com outros órgãos federais e municipais. O consórcio registra um saldo devedor de R$ 183,7 mil em parcelamentos de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de R$ 4,86 milhões referentes a impostos e contribuições sobre a folha de pagamento, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto de Renda.
