Em ação que corre na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, em que o Consórcio Guaicurus pede que a Prefeitura de Campo Grande aumente o valor da tarifa técnica do transporte coletivo para R$ 7,79, o grupo de empresas também alega que em um ano, entre março de 2023 e fevereiro de 2024, teve prejuízo e solicita que a administração arque com esse deficit.
Nesse ponto, eles elencam como pode ser feito este pagamento. “O município pode fazer isso de várias maneiras, como entregar dinheiro em espécie, conceder benefícios fiscais, firmar convênio com outros entes públicos, a exemplo daquele firmado com o Estado de Mato Grosso do Sul para o transporte dos alunos da Rede Estadual de Ensino, no ano de 2023 (fl. 658), entre outras medidas. O objetivo é que o município consiga atingir a tarifa técnica de R$ 5,95 e não beneficiar propriamente o requerente, como tenta convencer”, declarou a concessionária na ação.
Segundo as empresas, o motivo desse pagamento seria que essa diferença entre a tarifa técnica (hoje em R$ 5,95) e a tarifa pública (de R$ 4,75), não seria repassado para a concessionária, uma vez que o valor destinado como forma de subsídio pelo poder público é referente às gratuidades e não visa os passageiros pagantes.
Como exemplo, de acordo com levantamento feito pelo próprio Consórcio Guaicurus e, aparentemente, sem verificação por meio de auditoria externa, o grupo diz que entre março do ano passado e fevereiro deste ano as empresas tiveram um prejuízo de R$ 4,7 milhões.
Esse suposto deficit seria proveniente da diferença entre a tarifa técnica (que no período era de R$ 5,80), com a tarifa pública (de R$ 4,65 no mesmo período).
“Portanto, como se nota, o município precisa pagar ao requerente a diferença de
R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por passageiro pagante, o que, infelizmente, não vem acontecendo”, expôs.
“As medidas arroladas pelo município não passam de providências para subsidiar a sua cota parte (nada além disso), as quais, visivelmente, não estão sendo suficientes, pois, repita-se, o município não está conseguindo sequer chegar no pagamento integral da tarifa técnica (o que tem causado prejuízo mensal ao requerente), existindo um saldo devedor de R$ 4.749.610,38 para o período de março de 2023 a fevereiro de 2024, que vem desestabilizando, de forma grave, todo o sistema orçamentário do requerente e, por consequência, comprometendo, sobremaneira, a execução do serviço público de transporte municipal”, alegou na ação.
Entretanto, só no ano passado, conforme matéria do Correio do Estado, o Consórcio Guaicurus recebeu quase R$ 30 milhões de subsídio, tanto da Prefeitura de Campo Grande como do governo do Estado e também do governo federal.
Os valores são referentes às gratuidades do transporte coletivo de responsabilidades desses órgãos. O município paga o valor referente aos estudantes da Rede Municipal de Ensino (Reme) e das pessoas com deficiência (PCDs). O governo do Estado paga pelos alunos da Rede Estadual de Ensino (REE) e o governo federal fica responsável pela gratuidade dos idosos.
Além desse montante, só de janeiro a outubro do ano passado, como mostrou reportagem do Correio do Estado, o grupo responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande recebeu R$ 116,1 milhões apenas com a bilheteria, conforme dados apresentados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg).
Outros R$ 211,7 mil chegaram ao grupo por meio do pagamento do busdoor (propaganda feita nos carros da frota). Com isso, no total, o Consórcio Guaicurus recebeu, só entre janeiro a outubro do ano passado, cerca de R$ 146,3 milhões.
O valor, segundo o Consórcio Guaicurus, seria insuficiente para manter o sistema em funcionamento, porém, quando o Correio do Estado solicitou os dados de gastos e de recebimento das empresas, o grupo se negou, justificando que seria em razão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
AUMENTO DA TARIFA
A ação também pede que a justiça reconheça a tarifa técnica de R$ 7,79, valor que foi apontado em dezembro de 2022 pela Agereg ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) como forma de solucionar suposto desequilíbrio econômico no contrato de concessão.
Com isso, porém, o valor do passe para os usuários do transporte público poderia sofrer grande reajuste. Esse aumento está previsto em contrato e pode ser feito a cada sete anos, caso haja desequilíbrio constatado.
O município, por sua vez, tem alegado que o valor apresentado não precisaria ser implementado, uma vez que perícia judicial feita nas contas da concessionária encontrou faturamento superior à previsão do contrato entre 2012 (quando o mesmo foi assinado) e 2019 (fim do período de sete anos).
Essa conclusão, porém, foi suspensa em nova decisão, em que a Justiça determinou que nova perícia deverá ser realizada, o que não foi feito.
