Cidades

Caso Marielle Franco

Chiquinho Brazão deixa presídio em Campo Grande para cumprir prisão domiciliar no RJ

Com a autorização, para retornar ao Rio de Janeiro, concedida pelo STF, o parlamentar colocou tornozeleira eletrônica neste sábado (12), acompanhado por agentes federais

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Após passar 385 dias na Penitenciária Federal de Campo Grande, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido) colocou tornozeleira eletrônica, na tarde deste sábado (12), para cumprir prisão domiciliar no Rio de Janeiro (RJ).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta sexta-feira (11) que o parlamentar cumpra a pena em casa, devido ao seu quadro de saúde.

A decisão do STF de conceder a prisão domiciliar ocorre em razão das condições clínicas de Chiquinho Brazão, que sofre de doença cardíaca, diabetes, hipertensão, insuficiência renal e episódios de angina.

Ainda que tenha obtido liberação para cumprir a pena em regime domiciliar, o ministro Alexandre de Moraes impôs algumas restrições:

  • Acessar redes sociais;
  • Falar com a imprensa;
  • Receber visitas que não sejam da família ou de advogados;
  • Manter comunicação com investigados no caso Marielle.

Segundo apurado pela Veja junto ao advogado do parlamentar, Cléber Lopes, a família de Brazão está hospedada em um hotel na Capital sul-mato-grossense. 

O defensor do parlamentar confirmou também que a previsão de retorno será neste domingo (13) para a residência do parlamentar no Rio de Janeiro. 

Caso Marielle Franco

O deputado chegou no final da manhã de 27 de março de 2024 a Campo Grande, onde ficou preso no presídio federal da Capital, em uma cela de 7 m².


Ele é acusado de ter sido um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O parlamentar foi preso no dia 24 de março de 2024, após autorização do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre o crime.

Além dele, seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, também foram presos.

Acusações


Após as delações de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz (que dirigiu o veículo que levou o atirador), a Polícia Federal concluiu que os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão contrataram o ex-policial militar Ronnie Lessa para executar a vereadora Marielle Franco, em 2018. O motorista dela, Anderson Gomes, também foi morto.

Para a PF, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que tem ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Segundo a PF, Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, “planejou meticulosamente” o crime.

Conforme o relatório, as tratativas ocorreram de forma clandestina e em breves encontros, em locais desertos.

A primeira reunião ocorreu em 2017, quando, segundo a PF, os irmãos Brazão contrataram Edmilson Macalé, um miliciano que atua na Zona Oeste do Rio. Foi ele quem convidou Ronnie Lessa para participar do crime.(Com agências)

** Colaborou Daiany Albuquerque

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CORUMBÁ

Ladrão rouba imagem de Nossa Senhora Aparecida e esconde no cemitério

O furto ocorreu durante o dia, nesta terça-feira (16), após um indivíduo entrar nas dependências da igreja

17/06/2026 09h05

O suspeito confessou a prática do furto e disse que escondeu a imagem no Cemitério Santa Cruz

O suspeito confessou a prática do furto e disse que escondeu a imagem no Cemitério Santa Cruz Divulgação: Polícia Civil

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A Polícia Civil, por meio da 1ª Delegacia de Corumbá em conjunto com a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM) de Corumbá, recuperou, na tarde desta terça-feira (16), uma estátua de Nossa Senhora Aparecida que havia sido furtada do interior de uma Paróquia, localizada na região central do município.

Conforme apurado, o furto ocorreu durante o dia, após um indivíduo entrar nas dependências da igreja. Pouco tempo depois, funcionários perceberam a ausência da imagem religiosa e acionaram a Polícia Civil, repassando informações sobre as características do suspeito, bem como imagens de câmeras de segurança.

Assim que comunicada, a Polícia Civil iniciou investigação e localizou o indivíduo. No momento da abordagem, o suspeito confessou a prática do furto e disse que escondeu a imagem no Cemitério Santa Cruz.

Os policiais foram até o local indicado e conseguiram recuperar o objeto furtado. Após a recuperação da imagem, o suspeito foi conduzido à delegacia, onde foram adotadas as providências legais cabíveis.

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CONDENAÇÃO

Plano Diretor de município de MS está desatualizado há mais de 17 anos 

Justiça mantém a condenação da Prefeitura de Camapuã por descumprir Plano Diretor e aplica multa por litigância de má-fé

17/06/2026 08h45

Município de Camapuã, localizado a cerca de 145 km de Campo Grande

Município de Camapuã, localizado a cerca de 145 km de Campo Grande Divulgação: Governo do Estado

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação da Prefeitura de Camapuã por descumprimento do Plano Diretor e reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé.

Em primeira instância, a Justiça reconheceu a omissão do Município e considerou injustificável a inércia prolongada da administração municipal, acolhendo os pedidos do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e fixando multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

Contra a decisão de segunda instância, a Procuradoria-Geral do Município apresentou embargos de declaração. A 2ª Câmara Cível do TJMS rejeitou o recurso e reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé, tendo em vista que a petição apresentou jurisprudência inexistente.

Segundo o acórdão, “tal conduta, de declinar no teor do presente recurso um julgado inexistente e atribuir sua relatoria a um magistrado que nunca integrou este Tribunal, demonstra evidente tentativa de induzir o juízo a erro”.

Pela litigância de má-fé, o colegiado fixou multa de cinco salários-mínimos e determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS), para apuração.

Ação civil

O MPMS ajuizou uma ação civil pública, através da 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã, para obrigar a Administração Municipal a cumprir a Lei Complementar (municipal) nº 04/2006, que institui o Plano Diretor do município e prevê, em até um ano, o encaminhamento de diversos projetos de lei destinados a implementar as diretrizes estabelecidas.

No entanto, apenas três projetos de lei foram efetivamente encaminhados. A Lei Complementar também exije a revisão periódica do Plano Diretor, porém a norma não vem sendo cumprida. Após mais de 17 anos de sua promulgação, o plano segue sem atualização, e os projetos de lei previstos não foram encaminhados nos prazos legais.

O MPMS destacou que a conduta da Prefeitura viola os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal, além de comprometer a ordem urbanística e impedir a atualização das políticas públicas necessárias ao crescimento ordenado e sustentável do município.

Com isso, o órgão ministerial requereu a condenação do Município de Camapuã para que, em até 180 dias, elaborasse e encaminhasse à Câmara Municipal os projetos de lei pendentes previstos na Lei Complementar nº 04/2006, bem como promovesse a revisão do Plano Diretor no prazo de um ano, com ampla participação popular, conforme previsto no Estatuto da Cidade.

Defesa

O Município de Camapuã interpôs recurso contra a sentença condenatória, alegando violação ao princípio da separação dos Poderes, falta de recursos financeiros, desatualização da Lei Complementar nº 04/2006 e a impossibilidade de o Judiciário obrigar o envio de projetos de lei.

Por sua vez, a 2ª Câmara Cível negou o recurso e manteve a condenação em primeira instância, reforçando que o Judiciário não está legislando, mas sim obrigando o Executivo a cumprir um dever legal já existente, e que a omissão administrativa autoriza a intervenção judicial.

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