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EM MS

Construtora dá calote há seis anos e não entrega casas do Minha Casa, Minha Vida

Ministério Público investiga danos morais e materiais às famílias que pagaram, mas não receberam o imóvel prometido

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) investiga o caso de 85 unidades habitacionais prometidas em 2019 por uma empresa campo-grandense como parte do programa social Minha Casa, Minha Vida e que até agora não saíram do papel, no interior do Estado.

Há seis anos, a prefeitura de Amambai realizou um chamamento público e a construtora Groen Engenharia e Meio Ambiente Ltda. saiu como vencedora para a edificação de 85 moradias pelo programa federal, no chamado de Residencial Analy localizado no primeiro quilômetro da rodovia MS-386. Inclusive, o Executivo municipal foi responsável pela doação dos lotes que comporiam o condomínio.

De acordo com os detalhes do contrato de compra e venda entre a empresa e uma das beneficiadas, o valor total das moradias era de R$ 133,5 mil, com uma entrada de R$ 26,7 mil –deste valor,  R$ 14.816,89 eram pagos pela prefeitura e o restante da entrada conforme desejo do interessado. Os outros R$ 106,8 mil seriam pagos por meio de financiamento bancário.

Neste documento, a empresa afirmava que o prazo para conclusão da obra era de até 24 meses após assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal, conforme o cronograma físico-financeiro do banco. Porém, até o momento, as obras nem começaram e, segundo consta no inquérito civil, “tampouco obteve a aprovação final do projeto junto à Caixa Econômica Federal”.

Em 2024, diante do constante atraso, o município instaurou processo administrativo rescisório, a fim de encerrar o acordo com a construtora de forma unilateral. 

Em resposta, a Groen Engenharia e Meio Ambiente afirmou que o projeto não teria saído do papel por quatro motivos: a indisponibilidade e a indefinição das 85 matrículas; as regras a serem aplicadas ao programa Minha Casa, Minha Vida foram redefinidas quando o programa foi alterado para Casa Verde e Amarela; a pandemia mundial da Covid-19; e a Caixa Econômica Federal ter solicitado que a prefeitura alterasse a Lei Municipal nº 2.690/2019, o que foi realizado em novembro de 2023.

Acerca do programa Minha Casa, Minha Vida, a construtora afirmou que realmente o acordo não foi celebrado, visto que, “por se tratar de um empreendimento de caráter coletivo, onde havia a doação de um terreno público para os futuros adquirentes, não se era admitido o financiamento do empreendimento”.

Mesmo com as justificativas citadas, elas não foram aceitas pela Procuradoria-Geral do município, persistindo na decisão pela rescisão, que foi firmada em dezembro do ano passado. Com a questão administrativa resolvida, o MPMS redirecionou o foco para os danos causados aos consumidores, com a prefeitura de Amambai afirmando que os lotes foram mantidos para serem usados em um novo programa no futuro e que sua participação no projeto se limitou ao credenciamento da empresa e à doação dos terrenos.

Em defesa, a Groen disse que cumpriu as exigências do chamamento público, mas que sofreu “entraves alheios a sua vontade” e que não foi acionada para as tratativas iniciais pelo Executivo municipal. Diante dos pontos expostos, o órgão instaurou notícia de fato, a fim de iniciar os procedimentos investigatórios e, depois, o inquérito civil.

Em outro documento presente no processo, o MPMS revelou que oito beneficiários já demonstraram interesse em receber o dinheiro de volta, já que não receberam as casas. Juntos, somam quase R$ 60 mil. 

“Pelo exposto, resolvo converter a presente notícia de fato em inquérito civil, com o objetivo de apurar a responsabilidade da empresa Groen Engenharia e Meio Ambiente Ltda pelos danos materiais e morais, individuais e coletivos, decorrentes da inexecução do contrato para a construção de 85 unidades habitacionais no ‘Residencial Analy’, bem como adotar as medidas cabíveis para a reparação dos consumidores lesados”, determinou o promotor de Justiça André Luiz de Godoy Marques.

OUTRA INVESTIGAÇÃO

A Groen já esteve envolvida em outra polêmica no interior de Mato Grosso do Sul. Em maio do ano passado, a Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou a Operação Pedra de Toque, para apurar o cometimento dos crimes de fraude ao procedimento licitatório, peculato, apropriação, associação criminosa e prejuízos financeiros causados à administração pública pela prefeitura de Três Lagoas.

As investigações começaram a partir de informações anônimas, com uma auditoria instaurada em seguida, a qual concluiu que houve irregularidades na adesão, pelo Executivo municipal, à ata de registro de preços de órgão federal para serviços de engenharia.

“Os auditores apuraram que houve direcionamento indevido da contratação para uma determinada empresa em detrimento de outras opções mais vantajosas, resultando em prejuízos financeiros significativos. A Polícia Federal aprofundou a investigação, confirmando os apontamentos realizados pela CGU e identificando necessidade de fase ostensiva”, disse a PF.

Segundo levantamento, a empresa recebeu pagamentos da prefeitura que totalizaram, aproximadamente, 
R$ 107 milhões, de 2017 a 2021, e parte desses recursos tinha origem em repasses federais para a área da Saúde.

Saiba

A modalidade Minha Casa, Minha Vida – FGTS, que seria a deste contrato entre Amambai e a construtora, é destinada às famílias com renda mensal bruta de até de R$ 8.600,00 por meio de aportes públicos (estados, municípios e União).

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CAMPO GRANDE

Bioparque Pantanal terá Papai Noel mergulhador em programação especial de Natal

Atração promete encantar visitantes de todas as idades

14/12/2025 18h00

Atração promete encantar visitantes de todas as idades

Atração promete encantar visitantes de todas as idades Divulgação/ Gov MS

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O Bioparque Pantanal preparou uma programação especial de Natal para receber o público em dezembro, com uma das atrações mais aguardadas do período: o Papai Noel Mergulhador.

A apresentação está marcada para as 10h dos dias 23 e 24 e promete surpreender famílias e visitantes ao unir magia, educação ambiental e o contato direto com a biodiversidade.

A ação, que já se tornou tradicional no calendário do atrativo, leva o personagem natalino para dentro dos tanques, reforçando de forma lúdica a importância da conservação ambiental e da relação harmoniosa entre o ser humano e a natureza.

Atenção nos horários!

No dia 24 de dezembro, o Bioparque Pantanal funcionará em horário especial, das 8h30 às 14h30, permitindo que o público aproveite a véspera de Natal com uma experiência diferente em um dos maiores complexos de água doce do mundo. O último horário de entrada será até 13h30.

Já nos dias 25 e 31 de dezembro, não haverá visitação. O empreendimento também permanecerá fechado entre 1º e 7 de janeiro de 2026, período destinado à realização de manutenções internas, voltadas à segurança dos visitantes e ao bem-estar dos animais. As atividades serão retomadas normalmente no dia 8 de janeiro.

Bioparque Pantanal

Inaugurado em março de 2022, o Bioparque Pantanal já recebeu mais de 1 milhão de visitantes e se consolidou como referência nacional em turismo científico, inclusivo, sustentável e contemplativo. O espaço é reconhecido pela estrutura moderna e pelo compromisso com a educação ambiental, acessibilidade e conservação da fauna.

A visita ao Bioparque Pantanal é gratuita, mas o agendamento é obrigatório e deve ser feito exclusivamente pelo site bioparquepantanal.ms.gov.br.

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MANIFESTAÇÃO

"Sem anistia", manifestantes protestam contra PL da Dosimetria em todo o Brasil

Atos ocorreram em diversas cidades e classificam projeto como anistia disfarçada aos envolvidos no 8 de Janeiro

14/12/2025 17h00

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo Divulgação/ Agência Brasil

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Manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas neste domingo (14) em protesto contra a aprovação do chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Para os organizadores, o texto representa uma “anistia disfarçada” e abre caminho para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de seu governo.

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que reuniram movimentos sociais, centrais sindicais, estudantes e partidos de esquerda. Pela manhã, manifestações ocorreram em capitais como Belo Horizonte, Campo Grande, Cuiabá, Maceió, Fortaleza, Salvador e Brasília.

Na capital federal, o protesto teve início em frente ao Museu da República e seguiu em direção ao Congresso Nacional. Durante o trajeto, manifestantes entoaram palavras de ordem e exibiram cartazes com frases como “Sem anistia para golpista” e críticas diretas ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Campo Grande

Em resposta a aprovação por 291 a 148 votos na última quarta-feira (10), centenas de campo-grandenses liberais se encontraram na esquina da Rua 14 de Julho com a Avenida Afonso Pena para protestar contra a tentativa de Anistia das pessoas que foram condenadas pelo 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além de apoiadores, a manifestação contou com a presença de algumas autoridades da esquerda de MS, como o deputado estadual Pedro Kemp (PT), que foi o primeiro político a chegar no local.

Em conversa com a reportagem, o parlamentar falou sobre o movimento desta manhã e a importância de dar uma rápida resposta ao PL da Dosimetria.

"Mais uma vez, a população dá um recado para a Câmara dos Deputados, que está votando na contramão de tudo aquilo que a população deseja, porque quem atentou contra a democracia, quem quebrou a série dos poderes em Brasília, quem tentou dar um golpe de estado no Brasil tem que ser condenado e pagar por esses crimes. Dar uma lição na história de que nós não aceitamos mais golpes no Brasil", disse o petista.

O ex-deputado estadual e agora candidato ao governo de Mato Grosso do Sul pelo Partido dos Trabalhadores, como oficializado neste sábado (13) pelo presidente do partido, Fábio Trad também compareceu ao protesto.

"É um momento muito importante, mas não só para a esquerda, para todos os democratas. Eu convido também a direita liberal que respeita a democracia, aquela direita dos anos 90 que respeitava a vontade das urnas, que não apoiava os Estados Unidos contra o próprio Brasil. Ela deveria estar aqui conosco, porque o que está em jogo aqui hoje não é só uma disputa partidária, é uma questão de civilização e barbárie", destaca.

Paulista ocupada

Em São Paulo, a Avenida Paulista foi ocupada por manifestantes concentrados nos quarteirões próximos ao Museu de Arte de São Paulo (Masp). O ato reuniu representantes de sindicatos, movimentos sociais, estudantis e partidos políticos contrários ao projeto.

Durante o protesto, o coro de “sem anistia” foi repetido diversas vezes. Cartazes com dizeres como “Congresso inimigo do povo” ganharam destaque, assim como críticas ao comando da Câmara. Parte dos participantes vestiu roupas verde e amarelas para reforçar a rejeição à anistia dos envolvidos nos atos golpistas.

A votação do PL na Câmara ocorreu em meio a um episódio de tensão, após a retirada forçada do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) da Mesa Diretora pela Polícia Legislativa. Jornalistas foram impedidos de acompanhar a ação, e profissionais da imprensa relataram agressões.

Parlamentares da oposição avaliam que, com as mudanças previstas no texto, Bolsonaro poderia ter a pena reduzida de 7 anos e 8 meses para cerca de 2 anos e 4 meses em regime fechado, conforme o cálculo atual da Vara de Execuções Penais.

Segundo Juliana Donato, da Frente Povo Sem Medo, a mobilização foi motivada pela gravidade da proposta. “Nós entendemos que isso é uma anistia. Os crimes cometidos contra a democracia são muito graves e não podem ser perdoados. A impunidade abre espaço para novas tentativas de golpe”, afirmou. Ela acredita que a pressão popular pode influenciar a tramitação do projeto no Senado.

Protestos no Rio

No Rio de Janeiro, milhares de pessoas ocuparam as ruas próximas ao Posto 5, em Copacabana. O ato contou com a participação de movimentos sociais, sindicatos, estudantes, parlamentares, artistas e militantes de esquerda.

A manifestação ganhou caráter cultural com a participação de artistas como Caetano Veloso e Gilberto Gil, que se apresentaram durante a tarde. O evento foi batizado de “Ato Musical 2: o retorno”, em referência a uma mobilização anterior contra a PEC da Blindagem.

Além do PL da Dosimetria, os participantes protestaram contra a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, o marco temporal para demarcação de terras indígenas, o feminicídio e cobraram transparência em investigações envolvendo o Banco Master.

Uma performance realizada por um grupo de mulheres chamou atenção ao comparar parlamentares favoráveis ao projeto a “ratos traiçoeiros”, com a distribuição de animais de borracha e fotos de deputados que votaram pela redução das penas.

A aposentada Angela Tarnapolsky, de 72 anos, afirmou que não poderia se omitir diante do que considera retrocessos democráticos. “Depois de tudo o que vivi desde a ditadura, é impossível aceitar um Congresso com esse nível de retrocesso”, declarou.

O deputado Glauber Braga participou do ato e agradeceu o apoio popular. Com a suspensão de seu mandato por seis meses, ele afirmou que levará o gabinete “para as ruas” e seguirá mobilizado contra o PL da Dosimetria e contra as chamadas emendas Pix, que permitem repasses de recursos públicos sem detalhamento do uso.

O que prevê o projeto

O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito, quando cometidos no mesmo contexto, sejam punidos apenas com a pena mais grave, e não pela soma das penas. O texto também reduz o tempo necessário para a progressão de regime, do fechado para o semiaberto ou aberto.

A proposta pode beneficiar, além de Bolsonaro, militares e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal, segundo a Agência Câmara de Notícias. Mas a definição dos novos prazos será do STF e pode ser influenciada pelo trabalho e estudo em regime domiciliar, que diminuem o período de prisão.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

**Colaborou Felipe Machado**

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