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STJ

Construtoras do Minha Casa terão de indenizar clientes por atraso

Construtoras do Minha Casa terão de indenizar clientes por atraso

Redação

13/09/2019 - 14h20
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As regras para as construtoras que trabalham com o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida a partir de agora terão de indenizar os compradores de imóvel na planta quando a entrega for superior ao estipulado em contrato.  

A decisão é da Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e vale para todos os processos que tratem de temas semelhantes na Justiça.

O tribunal também fixou outras regras, tais como a proibição da cobrança de taxa de evolução da obra após o prazo combinado para a entrega do imóvel.

Definição das regras para contratos:

O ministro Marco Aurélio Bellizze também definiu que as regras devem ser as que estão pactuadas em contrato, valendo tanto para as construtoras, tanto para os compradores dos imóveis.

Bellizze, foi acompanhado pelos demais magistrados que acompanharam seu voto.

Uma das obrigações é de o contrato estabelecer "de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel', sendo que este prazo não esteja vinculado à concessão de financiamento ou qualquer outra amarra jurídica.

Fica permitido definir um prazo de tolerância para atrasos e se for descumprido, o magistrado entendeu e determinou que o comprador estará prejudicado em sendo assim passível de indenização em forma de aluguel mensal. Esse aluguel é correspondente a quanto esse comprador prejudicado receberia caso o imóvel estivesse alugado para uma terceira pessoa.   

Taxa de evolução da obra:

Bellizze, proibiu a cobrança de juros de obra, conhecidos como taxa de evolução de obra, ou qualquer encargo equivalente, após o prazo combinado para entrega das chaves. Essa taxa costuma ser cobrada durante a construção do imóvel, para ajudar a bancar os custos, e é abatida da dívida.

Por fim, a Bellizze definiu que, se o prazo de entrega for descumprido, a construtora não poderá corrigir o valor do saldo usando como base o INCC (Índice Nacional da Construção Civil) índice de referência do setor, e que reflete os custos da construção civil, e só poderão ser usados se forem inferiores ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) este índice é balizador da inflação oficial do país.

 

Folha de pagamento

Secretário garante que queda na arrecadação não afeta pagamento dos servidores da prefeitura

Com relação ao reajuste dos valores, a pasta afirma que será estudado durante o ano

11/02/2026 14h00

Secretários em coletiva nesta quarta-feira (11)

Secretários em coletiva nesta quarta-feira (11) FOTO: Marcelo Victor/Correio do Estado

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A redução de quase 50% na arrecadação nos valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de Campo Grande não deve impactar a folha de pagamento dos servidores da prefeitura da Capital. 

Durante coletiva nesta quarta-feira, o secretário municipal de Finanças, Isaac José de Araújo, assegurou que os funcionários receberão os salários em dia, mesmo com uma quantia de arrecadação menor que a prevista para o mês de janeiro. 

“Tivemos uma queda na arrecadação. A princípio, os salários não vão ser prejudicados nesses primeiros meses. Até em cima da decisão da Câmara de ontem, que trouxe mais claridade à situação, nós temos evidências de que vamos pagar os salários nas datas previstas”, afirmou o secretário. 

Sobre a expectativa dos servidores de várias categorias, como educação e saúde, sobre o reajuste salarial, Isaac alegou que será estudado.

“Sobre o aumento, a gente vai estudar durante o ano, ainda temos que discutir quando chegar o momento”. 

Este é o quinto ano consecutivo em que os funcionários não têm os pagamentos ajustados. 

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), já havia dito no ano passado que o “arrocho” fiscal no bolso dos servidores poderia durar por tempo indeterminado. 

“Para o ano que vem [2026] eu não tenho como dizer, porque esse plano de equilíbrio fiscal é até a gente recuperar a capacidade de investimento do município. Pode durar um ano, como pode durar dois anos. Então, vai depender muito dos avanços que nós vamos implementar nesse tempo”, declarou na época. 

Queda da arrecadação

O Correio do Estado já mostrou que a polêmica sobre aumento do IPTU na Capital derrubou pela metade a arrecadação do imposto em janeiro na comparação com o mesmo mês de 2025. 

No ano passado, conforme dados oficiais, entraram R$ 286 milhões nos cofres municipais em janeiro. O imposto é a principal fonte de receita do município no começo do ano.

Segundo o secretário de Governo e Relações Institucionais, Ulisses da Silva Rocha, este montante chegou apenas à metade disso, R$ 177 milhões.

A explicação principal é que o prazo de vencimento para pagamento do imposto com direito a desconto de 10% e também da primeira parcela foi adiado de 12 de janeiro para 12 de dezembro, final do ano. Além disso, a segunda parcela também foi prorrogada, de 10 de fevereiro para 12 de fevereiro.

Recalculando

Após decisão judicial, a Prefeitura foi obrigada a recalcular o valor do imposto para os imóveis que sofreram aumento acima do valor da inflação no período, que foi de 5,32% devendo emitir novos boletos até a semana que vem, de forma on-line. 

Esse novo cálculo deve afetar, no entanto, apenas 3% de todos os contribuintes, abrangendo apenas o chamado “Tarifaço dos Terrenos”. 

Em outras palavras, até o ano passado, os proprietários de boa parcela destes terrenos pagavam 1% de imposto, até essa mudança para 3,5% que sozinha já representa um aumento de 250% no valor do carnê e, se estes terrenos estão na lista dos 45% dos imóveis que sofreram majoração desta taxa por conta da reclassificação feita este ano, acabaram sofrendo tarifaço duplamente.

Em nota técnica, a prefeitura frisou que só foram suspensos através da decisão aqueles terrenos, os ditos "imóveis territoriais", que tiveram alíquota aumentada em 2026, sendo o único ponto abordado em decisão judicial. 

"Atinge 15 mil imóveis aproximadamente, de um total de 485 mil... que vão estão suspensos dentro do site de cobrança pois estamos refazendo os cálculos", cita o secretário Isaac, afirmando que ainda não é possível estipular uma data de até quando deve durar essa suspensão. 

Com exceção desses 15 mil terrenos baldios agora, qualquer um dos chamados imóveis prediais, as habitações, precisam atender o prazo que termina amanhã (12/02) para o pagamento à vista, já que esses não sofreram qualquer aumento acima do índice da inflação e não foram citados, ainda com o desconto de 10%, que por sua vez foi mantido em decisão judicial.


 

correia de longa distância

Irmãos Batista projetam inédita "estrada rolante" de 12 km em MS

Instalação de uma correia para o transporte de minérios na morraria de Corumbá deve tirar 300 caminhões por dia das estradas secundárias da região da mineração

11/02/2026 12h45

Atualmente, o transporte de minérios entre as minas na morraria de Corfumbá e o local do depósito é feito por caminhões

Atualmente, o transporte de minérios entre as minas na morraria de Corfumbá e o local do depósito é feito por caminhões

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Para reduzir a circulação de caminhões com minérios na região de morraria de Corumbá e Ladário, a LHG Mining, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, pretende fazer uma espécie de "estrada rolante" de pelo menos 12 quilômetros para transportar boa parte dos minérios que extrai na região. A distância equivale ao trajeto entre o centro de Campo Grande e as Moreninhas.

Um dos primeiros passos para instalação daquilo que chamam de Transportador de Correia de Longa Distância (TCLD) foi dado nesta terça-feira, quando um decreto do Governo do Estado desapropriou 846 hectares de nove proprietários ao longo dos quais será instalada esta "estrada rolante". 

Conforme a publicação do diário oficial, das áreas desapropriadas, 338,5 hectares já pertencem à mineradora e os 507 restantes estão em nome de outros proprietários. O valor das indenizações ainda não foi definido. 

A instalação da esteira para o transporte de minérios faz parte do pacote de investimentos de R$ 4,03 bilhões qua a LHG, empresa do grupo J&F, está fazendo desde o ano passado na extração de minérios. Conforme o Estudo de Impacto Ambiental, a meta é elevar a extração de 12 milhões para 25 milhões de toneladas anuais. 

No estudo de impacto ambiental a empresa informa que "o minério produzido na Planta de Beneficiamento será enviado por correia transportadora, com extensão de 12 km, até o pátio de estocagem de produtos, onde serão formadas pilhas. As correias serão cobertas, evitando o arraste de poeira pelo vento". 

Para conseguir a licença de operação, a empresa informou que esta "estrada rolante" levaria os minérios até as proximidades da ferrovia. Deste ponto, o transporte seria feito de trem até o porto Gregório Curvo, no distrito de Porto Esperança, de onde os minérios são escoados pelo Rio Paraguai rumo ao mercado internacional

Porém, desde o começo de dezembro do ano passado a empresa suspendeu o transporte ferroviário e desde então todo o material é levado de caminhão entre o distrito de Maria Coelho e Porto Esperança. Por trem, esse trajeto era de 46 quilômetros. 

Depois da suspensão do transporte ferroviários, centenas de caminhões passaram a utilizar a BR-262 para levar o minério até o porto. Somente nos primeiros nove meses do ano passado  a LHG despachou 4,2 milhões de toneladas de minérios pelo Rio Paraguai a partir do terminal Gregório Curvo, que funciona na margem esquerda do Rio Paraguai.

De acordo com o Coordenador de Mineração da Secretria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semadesc), Eduardo Pereira, a implantação do TCLD representa um avanço relevante do ponto de vista ambiental e de segurança. 

De acorco com ele, “a implantação do Transportador de Correia de Longa Distância até o Terminal Ferroviário do Menkc vai retirar das estradas sinuosas que ligam as jazidas cerca de 300 caminhões diariamente". 

Atualmente, cada caminhão, explica ele, leva em torno de 40 toneladas de minério partindo de áreas com altitude de 900 metros. Por conta da morraria, as estradas são tomadas por uma série de curvas e por isso o percurso que os caminhões fazem é bem superior aos 12 quilômetros que essa correia terá, já que ela será praticamente em linha reta.

Por dia, então, a "estrada rolante" vai fazer o transporte de cerca de 12 mil toneladas de minério. "Isso significa redução expressiva das emissões de CO, mais segurança viária, preservação de vidas e menor impacto ambiental", segundo Eduardo Pereira.

No estudo de impacto ambiental a LHG também destaca a relevância desta correia dizendo que "a implantação da correia transportadora de minério ajudará a reduzir os impactos sonoros ao substituir parte do transporte rodoviário, minimizando os efeitos no ambiente". 

Embora atualmente esteja suspenso o transporte ferroviário, o projeto da LHG prevê a construção de um novo terminal de embarque (Pera Ferroviária) às margens da ferrovia, evidenciando que no futuro a empresa pretende retomar a modalidade. A ferrovia deve passar por nova licitação em novembro deste ano.

Embora já exista em outros estados, como Minas Gerais e Pará, esta será a primeira correia de longa distância a ser utilizada no setor de mineração em Mato Grosso do Sul. 

COMPENSAÇÃO

Nesta quarta-feira (11), publicação do diário oficial do Governo do Estado revela que a mineradora LHG Mining fará um repasse superior a R$ 53,2 milhões à administração estadual a título de compensação ambiental por conta da ampliação das atividades de mineração em Corumbá e Ladário.  

Como a atividade de mineração é considerada como sendo de alto potencial poluente, a compensação ambiental equivale a 1,32% de todo o investimento previsto pela mineradora. 

Depois da conclusão dos investimentos, conforme o estudo de impacto ambiental, haverá significati va contratação de pessoal para a execução de atividades administrativas e atividades operacionais de lavra, beneficiamento, transporte e operação do pátio de produtos e pera ferroviária.

A previsão é de que haja necessidade de contratação de 551 pessoas, elvando o volume de empregos de 969 para 1.520 pessoas. 

Mas, durante a fase implantação das atividades de ampliação, a geração de vagas será b em maior. Durante o pico da fase  de implantação serão necessários cerca de 4.300 trabalhadores, com alojamento para 2.600 operários na área do projeto, informe o estudo de impacto ambiental. 

 

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