Na terça-feira (24), o Projeto de Lei 11.704/25, que dispões sobre a criação de pontos de apoio destinados a motoristas de aplicativo no Município de Campo Grande, será debatido e votado pelos vereadores da Câmara Municipal, durante a sessão ordinária.

O PL, de autoria dos vereadores Fábio Rocha e Beto Avelar, visa proporcionar melhores condições de trabalho e segurança para a categoria. Os pontos de apoio serão instalados em locais estratégicos da cidade, priorizando áreas de grande fluxo de passageiros e locais de espera recorrente. 

Entende-se por motoristas de aplicativo os trabalhadores que prestam serviços de transporte privado de
passageiros ou entregas por meio de plataformas digitais como Uber, 99, InDrive, Lalamove, cooperativas, iniciativa privada entre outros.

Conforme a proposta, esses espaços deverão contar, sempre que possível, com infraestrutura mínima para atender às necessidades dos motoristas, como:

• banheiro,
• espaço para descanso e alimentação,
• estacionamento rotativo para motoristas cadastrados,
• wifi gratuito,
• tomadas,
• segurança e iluminação adequada.

A ideia é ter parceiras público-privadas, convênios ou aproveitar espaços existentes.

Ainda segundo o texto da proposta, os pontos de apoio serão instalados em locais estratégicos da cidade,
priorizando áreas de grande fluxo de passageiros e locais de espera recorrente, tais como:

• Regiões centrais e comerciais;
• Proximidades de rodoviárias e aeroportos;
• Áreas próximas a hospitais, universidades e grandes centros empresariais;
• Regiões de eventos e feiras públicas;
• Demais áreas de alta demanda conforme estudos técnicos realizados pela administração pública.

Justificativa

O Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho para os motoristas de aplicativo no Município de Campo Grande.

Essa categoria desempenha um papel fundamental na mobilidade urbana, oferecendo um serviço essencial à população e contribuindo para a economia local.

No entanto, esses profissionais enfrentam desafios diários, como longas jornadas de trabalho, falta de locais adequados para descanso e higiene pessoal, além de questões relacionadas à segurança.

A criação de pontos de apoio visa minimizar essas dificuldades, garantindo um ambiente mais digno e estruturado para a categoria.

Outras propostas

Será votado ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.729/25, que estabelece diretrizes para que as instituições de ensino públicas e privadas do Município de Campo Grande adotem Planos de Evacuação adequados às suas realidades, para assegurar a segurança dos frequentadores em casos de situações emergenciais.

Cada instituição de ensino será responsável por elaborar, implementar e manter seu próprio Plano, conforme regulamentação do Corpo de Bombeiros Militar e normas técnicas aplicáveis. A proposta é do vereador Neto Santos.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 12.145/25, de autoria do vereador Flávio Cabo Almi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas que assegurem o sigilo, a privacidade e o respeito à identidade das pessoas atendidas nos serviços públicos municipais de saúde voltados à atenção, prevenção e tratamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), HIV e AIDS.

A medida busca adequar as práticas locais às diretrizes do Ministério da Saúde e à Lei Federal nº 12.984/2014, que define como crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV.

Em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.952/25, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção de Sinistros contra o Ciclista, em Campo Grande. Pela proposta, as ações serão realizadas anualmente na semana que compreende o dia 10 de março, em alusão ao Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista. Campanhas educativas, audiências públicas, palestras e instalações de sinalizações são algumas das medidas. O projeto é do vereador Jean Ferreira.

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A empreiteira LCM Construção e Comércio, que em agosto do ano passado foi o principal alvo de uma investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria Geral da União (CGU) por comandar um suposto esquema criminoso de direcionamento de licitações e desvio de recursos públicos federais no Amapá, recebeu mais um reajuste no contrato para recapeamento de 50 quilômetros da MS-436, na região norte de Mato Grosso do Sul. 

O contrato inicial do Governo do estado para pavimentar parte dos 111 quilômetros da rodovia que liga Camapuã e Figueirão foi firmado em R$ 101,21 milhões em fevereiro de 2026. Alguns meses depois, foi reajustado para R$ 107,9 milhões. 

Nesta segunda-feira (23), conforme aditivo publicado no diário oficial, o valor subiu para R$ 124,13 milhões. Na publicação, o Estado justifica o aumento dizendo que "em razão da reprogramação da planilha da obra, fica acrescida ao valor do referido Contrato, a importância de R$ 16.186.263,76".

Desde a assinatura do contrato, em fevereiro do ano passado, o Índice Nacional da Construção Civil (INCC), que normalmente é utilizado para corrigir contratos do setor, aumentou em cerca de 6%. O contrato com a LCM, porém, sofreu majoração de 22,6%, próximo do índice máximo para correção do valor deste tipo obra, que é de 25%. 

A recuperação da rodovia MS-436, que dois anos depois da entrega já começou a se esfarelar, em 2014, está sendo bancada com o empréstimo de R$ 2,3 milhões concedido ao governo estadual pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Cerca de 70% dos trabalhos da primeira etapa já estão concluídos.

Além da LCM, a outra parte da rodovia, de 60 quilômetros, está sob os cuidados da empreiteira Vale do Rio Novo, que venceu a licitação ao se oferecer a realizar o recapeamento por R$ 131,86 milhões.

HISTÓRICO 

Em agosto do ano passado, a PF e a CGU deflagraram a Operação Route 156, após apurações iniciais indicarem a existência de uma organização criminosa estruturada que teria fraudado o caráter competitivo de pelo menos quatro pregões eletrônicos, que somavam mais de R$ 60 milhões em contratos com a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Amapá (Dnit).

Ao todo, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, um deles em Campo Grande. No entanto, no endereço indicado na Capital ninguém foi encontrado, segundo informação confirmada pela superintendência de MS, que alegou que o mandado não foi cumprido pois “o alvo havia se mudado de endereço”.

Antes de ter firmado contrato de R$ 124 milhões, a LCM e o Govendo do estado já firmaram outros contratos, desde 2021, que somaram quase R$ 19 milhões para manutenção de rodovias. 

DNIT

Além de diversos contratos com a Agesul, a empreiteira mineira também tem contrato com o Dnit em Mato Grosso do Sul desde agosto de 2023. Com valor de R$ 46,7 milhões, o acordo prevê “implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária nas rodovias BR-158 e BR-262, totalizando 300 quilômetros. 

O contrato com o Dnit em MS é apenas uma parte dos vários que a LCM firmou nos últimos anos com o departamento em outros estados do País. Segundo o site Metrópoles, desde janeiro de 2023, quando começou o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a empresa fechou 29 contratos com o Dnit, que, juntos, somam mais de R$ 1,5 bilhão.

Por conta da investigação em agosto do ano pssado, o superintendente do Dnit do Amapá acabou sendo afastado de suas funçções. 

CARTEL

Em 10 de dezembro do ano passado, a mesma LCM apareceu em outro escândalo. O  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou i,a lista de 16 empreiteiras que viraram alvo de processo administrativo por formação de um suposto cartel para manipular licitações de obras rodoviárias e uma das principais era justamente a empreiteira que nesta segunda-feira conseguiu mais de R$ 16 milhões em seu contrato. 

A LCM Construção e Comércio foi apontada como principal responsável pela formação deste suposto cartel. Conforme informações do UOL, o Cade abriu processo administrativo contra as 16 empresas e 15 pessoas físicas suspeitas de terem manipula licitações que somam  R$ 10 bilhões em contratos do DNIT entre 2021 a 2024. Isso equivale um terço de todas as licitações do órgão no período. 

A apuração indica que as empresas investigadas firmavam contratos entre si para redistribuir internamente os serviços após vencerem licitações — o que fere a Lei de Licitações. 

Quando uma das empresas do grupo era declarada vencedora, a execução era repassada a outra empresa do cartel por meio de Sociedades em Conta de Participação (SCPs). A investigação também analisa possíveis danos ao erário, já que combinações de preços entre participantes tendem a inflar custos e levar o poder público a pagar mais caro pelos serviços.

Essas SCPs — instrumentos legais para permitir investimentos sem tornar o sócio público — vinham sendo utilizadas, segundo o Cade, para ceder até 99% do valor da obra, ocultando o verdadeiro executor. 

A prática também permitia que o cartel definisse, entre suas dezenas de empresas espalhadas pelo país, qual delas seria responsável por cada obra, desde que uma tivesse vencido o certame. O Cade divulgou o nome de 16 empreiteiras, mas a investigação aponta que seriam pelo menos 35. 

Segundo o UOL, no centro da investigação está a LCM Construção e Comércio S.A., empresa mineira que desde 2015 assinou R$ 17,4 bilhões em contratos com o governo federal. 

A LCM, de acordo com a investigação, mantém mais de 200 SCPs como forma de estruturar esses repasses, além de participar como sócia oculta em outras companhias.

Segundo o Cade, foram identificadas estratégias como propostas de cobertura — em que empresas apresentam lances sem intenção de vencer, com erros propositais — e desistências combinadas durante pregões e concorrências. 

As empresas citadas no processo do Cade são: BRA Construtora, CCL (Construtora Centro Leste), Construto Losângulo, Terrayama, Enpa Engenharia e Parceira, Ethos Engenharia de Infraestrutura, Ética Construtora, HWN Engenharia, Ibiza Construtora, LCM Construção e Comércio, MA Engenharia, Minas Pará, MTSul, Pavidez, Pavienge e TWS Indústria e Comércio.