Apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), o projeto de lei n° 2959/2025 propõe a criação do programa “Minha Primeira Arma”, que visa conceder isenção de impostos, subsídios proporcionais à renda e acesso a crédito facilitado para a compra de armas de fogo por civis.
A medida, segundo o texto do projeto, busca promover a “democratização do acesso à defesa legítima” e combater o comércio clandestino de armamentos. Um dos principais pontos é a previsão de isenção de tributos federais como IPI, II, PIS e Cofins sobre a compra da primeira arma.
Além da autorização tributária, o programa poderá oferecer financiamento com prazos e juros favorecidos por meio de bancos públicos e subsídios proporcionais à renda do solicitante, a serem regulamentados por decreto. A proposta estabelece ainda que só poderão participar cidadãos que nunca tenham adquirido arma de fogo, estando com a situação fiscal regular e tendo autorização de validade emitida pela Polícia Federal ou pelo Exército.
O projeto também define categorias preferenciais de atendimento, incluindo vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida e o patrimônio, moradores de áreas rurais vulneráveis e pessoas com renda familiar de até cinco situações mínimas.
A execução do programa ficaria a cargo de um comitê interinstitucional, com representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
Na justificativa, o autor argumenta que os tributos sobre armas legais dificultam o acesso à defesa legítima para cidadãos de menor renda, enquanto o crime organizado continua se abastecendo por vias ilícitas. O deputado afirma que a medida não compromete a segurança pública, pois mantém todas as exigências legais já previstas para a aquisição de armamentos.
